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MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO - ABSOLUTO SECRETISMO

O Ministério da Educação e algumas autarquias estão, num absoluto secretismo, a assinar Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências.

No guião da reforma do Estado verificámos que um dos objetivos para 2014/2015 é a concessão das escolas aos municípios.

Pós análise dos documentos a que o SIPE teve acesso, colocam-se três aspetos/preocupações:

1.º – A falta de transparência e absoluto secretismo em que este processo tem sido desenvolvido:
 a)Os documentos não são facultados;
 b)Não sabemos os concelhos envolvidos;
 c)Os parceiros sociais não são consultados. Apenas há reuniões secretas entre o Presidente da Câmara, o Diretor e o MEC.

2.º - Crise do Estado Providência em que Portugal se encontra com um progressivo aumento das despesas e diminuição das receitas, levando a que o Estado Portugês se demita das suas funções e obrigações como é o caso da educação:
 a)Desresponsabilização do Estado;
 b)Câmaras estão endividadas e há a tentação de poupar nos recursos humanos- professores e funcionários colocando em causa a qualidade do ensino e a equidade.

3.º - O processo de delegações de competências pode abrir espaço, em muitas situações, à restrição do carácter universal e gratuito dos serviços e bens educativos. (preocupações formuladas por municípios – recomendação do CNE n.º 6):

 a) Fosso entre a escola pública e privada.

Acresce que estamos totalmente em desacordo com a transferência de competências relacionadas:
 a)Com a organização pedagógica das escolas;
 b)Com a organização curricular;
 c)Com a gestão e recrutamento de docentes;
 

E ainda,
O coeficiente de eficiência e eficácia cujo lucro dos professores despedidos é dividido ao meio – metade para o MEC, metade para a Autarquia. É indigno e revoltante!

O Ministério da Educação insiste em afirmar que os professores não são transferidos para as câmaras, então qual a razão de:
a) A Câmara poder contratar e gerir até 25% (componente local do currículo) de professores? As consequências são graves:
 

Se contrata até 25% fica com margem de manobra para despedir professores do quadro porque aí sim, passará a ter professores a mais.

 A Câmara pode gerir professores, contratando os mais “baratos”, com menos experiência e em condições precárias.

 Pode gerir professores entre Agrupamentos – NÃO É ENTRE ESCOLAS!
             

E quem gere é a Câmara? Então qual o papel das escolas?
b) A Câmara gere a constituição das turmas – é inaceitável!
c) A Câmara gere os apoios.

Ficam algumas considerações:

 - Concursos a nível local, nas Câmaras Municipais?
 - Ordenados diferentes, de município para município?
 - O fim do currículo nacional?
 - O fim do Estatuto da Carreira Docente?
 - Despedimento dos docentes que o município considere dispensáveis?
 - Crescimento do clientalismo?
 - Desmobilização da nossa classe.
- Municipalização da Educação, descentralização da educação à medida de cada município e da sua opção política, é esta a vontade dos partidos do arco do poder?

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