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ME mostrou total desrespeito pelos professores e pela Assembleia da República

O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores acusa o Ministério da Educação de ter aberto e fechado no mesmo dia um processo negocial com os sindicatos «apenas para contornar a obrigação imposta pela Assembleia da República(AR) de voltar às negociações para a recuperação do tempo de serviço congelado», refere Júlia Azevedo, presidente do SIPE. A dirigente sindical considera mesmo que «o Ministério da Educação mostrou total desrespeito pelos professores, pelos sindicatos e pela Assembleia da República».

«Não há palavras para classificar a posição da Tutela que convocou os sindicatos às 18h30 de ontem, para uma reunião de fachada, a realizar às 18h00 de hoje, nem 24 horas de antecedência foram cumpridas nesta convocatória», denuncia Júlia Azevedo, que se diz «incrédula com o descaramento mostrados pelo Ministério para contornar uma obrigação de um órgão de soberania com poder legislativo». «Depois de não ter cumprido o que tinha sido exigido pela AR no Orçamento de Estado (OE) para 2018, no que respeita à negociação da recuperação do tempo de serviço congelado aos professores, a Tutela, para dizer que cumpriu a obrigação da AR no OE para 2019, fez esta reunião à pressa, abrindo e fechando o processo negocial atirando areia para os olhos dos professores e dos deputados».

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"Com a recusa dos sindicatos em aceitar que sejam considerados apenas 30% do total de tempo de serviço congelado, o governo “deu como encerrada a negociação” e explicou “que estava cumprida” a obrigação imposta pelo parlamento para as negociações, explicou ao i a presidente do Sindicato Independente dos Professores e Educadores (SIPE), Júlia Azevedo. Ou seja, na realidade não houve qualquer negociação e o tom da reunião – onde estiveram presentes da parte do Executivo a secretária de Estado Adjunta, Alexandra Leitão, e a secretária de Estado da Administração Pública, Maria da Fátima Fonseca – foi duro havendo troca de acusações com os docentes a acusar o governo de desrespeitar o parlamento."

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Ultrapassagens: SIPE, reúne com o vice-presidente do PSD

Dia 5 de dezembro o SIPE reúne com o vice-presidente do PSD pelas 15 horas em Lisboa.

O SIPE pretende alertar e debater os temas relacionados com a carreira docente nomeadamente:

1. Ultrapassagens na carreira docente;

2. Descontos dos professores contratados para a segurança social;

3. Aposentação e horários de trabalho;

Esta reunião vem no seguimento de um conjunto de rondas que solicitamos aos partidos políticos.

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SIPE em LUTA: Professores contratados lesados nos descontos da Segurança Social

A enorme injustiça que resulta da ausência de uniformidade por parte dos Agrupamentos de Escolas em relação aos descontos para a Segurança Social dos professores contratados que detenham um horário incompleto, pois consideram erradamente que os docentes celebraram um contrato a tempo parcial, bem como, é completamente ignorado que o horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e, também, uma componente não lectiva levou à aprovação, por unanimidade, de uma moção no Congresso do SIPE a 1 de dezembro cujas conclusões foram:

Exigir que os órgãos competentes legislem de forma explícita e inequívoca no sentido de considerarem-se os 30 dias de descontos para todos os docentes contratados.
Exigir perante o Ministério e a Segurança Social a adopção do mesmo comportamento em todos os Agrupamentos.
Mover acções judiciais com vista a contabilização de 30 dias de descontos para a Segurança social dos docentes contratados com horário incompleto.

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MOÇÃO

Professores contratados lesados nos descontos da Segurança Social

Para além da instabilidade emocional, familiar e profissional, a divulgação anual tardia das colocações, a desvalorização da profissão e o desgaste por anos sucessivos de quilometragem infindável, acresce a luta dos professores contratados pela justa aplicação do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, com as sucessivas alterações, o qual procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Resulta daqui a ausência de uniformidade por parte dos Agrupamentos de Escolas em relação aos descontos para a Segurança Social dos professores contratados que detenham um horário incompleto, pois consideram erradamente que os docentes celebraram um contrato a tempo parcial, bem como, é completamente ignorado que o horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e, também, uma componente não lectiva. Em concreto, está em causa o artigo 16.º, n.º4 do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, mas também a determinação legal de uma fórmula de cálculo matematicamente correta tendo em conta que a praticada pelo Instituto de Gestão Financeira da Educaçã o, I.P.

Acresce que o Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho, em vigor em Janeiro de 2019, não vem resolver o problema existente, tal como anunciado pelo IGEFE e Segurança Social, uma vez que:

a) A fórmula matemática para contabilizar um dia por cada 5h sugerida pela Provedora de Justiça não é matematicamente correta, pois um docente com 16h letivas, trabalha 25h letivas e não letivas, logo terá 30 dias de descontos. Contudo, um docente com as mesmas horas, 16h letivas, repartidas entre duas escolas, não terá ao contrário do primeiro, 30 dias.

b) A fórmula matemática também não respeita o princípio de proporcionalidade, pois um docente com 25h numa escola tem 30 dias e o docente com 24h trabalha menos 1h e tem menos 9 dias de descontos mensais.

c) Contraria o acórdão do Tribunal Administrativa de Sintra, no Processo nº218/18.0BESNT, que se pronunciou no sentido de que “o docente reclamou a contabilização de 30 dias de trabalho em cada mês, para efeitos de prestações à Segurança Social, durante o decurso do contrato a termo, com horário letivo incompleto, que havia celebrado com um agrupamento de escolas.”

Todos os anos, cerca de 10 mil professores são colocados em horários incompletos, fruto da necessidade do sistema educativo. Estes horários não correspondem a uma situação negociada entre professores e a direção dos agrupamentos e escolas não agrupadas, mas sim à sujeição desses professores à disponibilidade de horários existentes. Note-se que é obrigatório concorrer a horários completos antes de concorrer a incompletos. Assim, lecionar num horário incompleto é um mero azar, uma imposição, na ausência de melhores condições. Para além disso, para muitos docentes esta situação não é ocasional ou transitória.

São cerca de 10 mil lesados por cada ano letivo. Estão colocados com horários incompletos durante cerca de 20 anos, no mínimo, e, se a situação não for corrigida não terão acesso à reforma quando atingirem a idade legal, apesar de descontarem todos os meses um valor superior ao que desconta um profissional com um salário mínimo nacional.

Exemplificando, um professor contratado a lecionar durante 20 anos pode ter contabilizado na Segurança Social apenas 5 anos de trabalho, o que é extremamente grave e inadmissível.

Urge repor a igualdade legalidade e constitucionalidade, para isso, é imperioso fazer-se a correção do tempo de trabalho declarado aos serviços da Segurança Social de todos os docentes, com efeitos retroactivos. Urge o respeito pelo tempo efectivo de trabalho dos docentes em horário incompleto que deverá passar pela uniformização dos descontos para a segurança social e acabar com a discriminação entre pares. Urge valorizar o Trabalho. Para o efeito, propomos:

Exigir que os órgãos competentes legislem de forma explícita e inequívoca no sentido de considerarem-se os 30 dias de descontos para todos os docentes contratados.
Exigir perante o Ministério e a Segurança Social a adopção do mesmo comportamento em todos os Agrupamentos.
Mover acções judiciais com vista a contabilização de 30 dias de descontos para a Segurança social dos docentes contratados com horário incompleto.

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ULTRAPASSAGENS: Ação em Tribunal e Queixa ao Provedor de Justiça

O SIPE vai levar a cabo um conjunto de ações judiciais contra o Ministério da Educação para garantir que os docentes não são ultrapassados na carreira dando cumprimento à máxima: tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual.

Fruto de vários regimes de transição e de alterações ao próprio estatuto, feitas avulso e sem outra intenção que não a penalização financeira dos docentes, temos hoje situações em que o posicionamento dos docentes não corresponde ao número de anos que efetivamente têm para efeitos de carreira.

A posição do Ministério é ilegal pois dela decorre uma clara escolha de tratar de forma diferente docentes com o mesmo estatuto.

Não podemos aceitar injustiças que decorram de tempo de serviço perdido quer entre carreiras quer com a publicação de diferentes Estatutos.

O SIPE também irá apresentar uma queixa ao provedor de justiça, solicitando que este intervenha no sentido de repor a constitucionalidade.

Se pretendes travar esta ilegalidade preenche o seguinte inquérito:

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SIPE LANÇA PETIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO IGUAL, SITUAÇÃO IGUAL E ESCALÃO IGUAL

PETIÇÃO: TEMPO DE SERVIÇO IGUAL, SITUAÇÃO IGUAL E ESCALÃO IGUAL

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Os estatutos de carreira regulamentam a relação laboral de profissionais de várias áreas consideradas estratégicas para o país, como são o caso dos profissionais de segurança, da saúde, da justiça ou do ensino, com o estado, garantindo que as mesmas são executadas de acordo com regras claras e objetivas, defendendo os direitos dos profissionais, mas também garantindo a qualidade e rigor no serviço prestado a toda a população.

São ainda garante e exemplo de uma relação laboral saudável, clara e justa entre a maior entidade empregadora nacional e os seus trabalhadores. O estatuto da carreira docente evoluiu, muitas vezes de forma desfavorável aos docentes, mas continua a ser válido e portanto, obrigatoriamente, tem de ser respeitado por profissionais e entidade empregadora. Nos últimos anos vimos atropelos e interpretações diversas que ao abrigo da lei do Orçamento de Estado ou de outra legislação avulsa conduziu a uma carreira docente descaracterizada e muito menos justa do que o ECD previa. Para além de questões óbvias como as condições de trabalho, a definição de componente letiva, reforma, etc., tivemos a questão do congelamento de carreiras nestes anos que, antes de mais, impede de todo o direito inerente ao próprio estatuto de aceder ao topo da carreira.

Enquanto segue em sede negocial com o Ministério a recuperação do tempo de serviço referente aos períodos em que houve congelamento, vemo-nos agora confrontados com uma proposta de nova portaria do ME onde se regulamenta o reposicionamento na carreira dos docentes que vincularam durante o período de 2011 a 2017, último congelamento. O que se espera? O posicionamento destes docentes é mais que justo sem dúvida alguma, mas sem que se criem situações injustas perante os docentes que ingressaram na carreira anteriormente.

Fruto de vários regimes de transição e de alterações ao próprio estatuto, feitas avulso e sem outra intenção que não a penalização financeira dos docentes, temos hoje situações em que o posicionamento dos docentes não corresponde ao número de anos que efetivamente têm para efeitos de carreira, como facilmente se constatou agora no período em que decorreu o recenseamento. Mais ainda, encontram-se assimetrias muito penalizadoras para muitos docentes fruto das referidas transições, existindo casos de docentes que por meros dias acabam por sofrer um atraso nas suas progressões de quase dois anos.

Quando confrontamos a situação atual desses docentes com a situação que decorrerá do projeto de portaria para os docentes que vincularam entre 2011 e 2017, verificamos que daí decorrem situações altamente injustas que resultam em ultrapassagens, ou seja, docentes que tendo o mesmo tempo de carreira se posicionarão em escalões diferentes, fruto apenas e somente, do regime legal que subsiste ao seu ingresso na carreira.

A posição atual do ME é, no nosso entender, injusta e ilegal e pela nossa parte, se for mantida, levará a um movimento generalizado de revolta pelos docentes estando o SIPE desde já disponível para encetar uma luta por todos os meios possíveis, inclusive ao nível dos tribunais. Até à data, apesar da nossa tentativa de diálogo construtivo, o ME não se tem mostrado aberto ou sensível ao problema, preferindo refugiar-se numa figura jurídica que, supostamente lhes dá cobertura legal, baseando-se na ideia de que as condições de ingresso na carreira seriam diferentes, em momentos diferentes, o que justificaria não reposicionar os docentes que entraram na carreira anteriormente. Esta situação é de todo inaceitável pois ela decorre de uma escolha atual, uma clara escolha de criar injustiças e situações diferentes para docentes com carreiras semelhantes.

Assim, o SIPE propõe:
Negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento.

Autor:
SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores

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