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N2 A Estrada que nos Une.

CARAVANA de Norte a SUL, pela Estrada Nacional 2

Vamos demorar a percorrer o percurso 6 dias e meio, em analogia ao tempo de congelamento dos professores, 6 anos, 6 meses e 23 dias.

É indescritível a união e solidariedade que se vive entre os vários sindicatos e a população.

São momentos únicos de União, pela carreira docente.

Por ti, por nós professores, pelos nossos alunos e pelo futuro, vamos...

Junta-te a nós, no percurso mais perto de TI.

Todos unidos conseguimos!

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Tribunal considera ilegais os serviços mínimos decretados para os dias 2 e 3 de março

Prometemos não parar e não vamos parar.

Em síntese, os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, entendem que o recurso procede, indo de encontro ao primeiro (e principal) dos nossos argumentos, a saber, que os serviços mínimos no sector da Educação apenas se restringem aos que expressamente constam delimitados na al. d) do n.º 2 do artigo 397.º LGTFP, ou seja, realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional; apenas quanto a estes poderão ser decretados serviços mínimos.

Esta decisão vem, não só declarar a ilegalidade dos serviços mínimos decretados para as greves de 2 e 3 de Março de 2023, como trazer luz a outra "velha" questão, ratificando o nosso entendimento (de sempre) quanto à possibilidade de existência de serviços mínimos, restrita, assim, às já referidas actividades de realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional.

Esta decisão, eventualmente, poderá ainda ser alvo de recurso por parte do Ministério da Educação para o Supremo Tribunal de Justiça.

Todavia, não deixa já de constituir uma decisão que, neste momento, constitui resolução e esclarecimento plenos, dos Tribunais superiores (em especial, no que toca ao esclarecimento do que pode ser objecto de fixação de serviços mínimos na Educação), sobre aquelas matérias, que nos vêm preocupando e dividindo razões com o Ministério da Educação.

Prometemos não parar e não vamos parar.

Todos Unidos Vamos conseguir.

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A luta continua de Norte a Sul pela N2

A Estrada Nacional 2 vai ser palco da próxima ação que as organizações sindicais de docentes irão concretizar.

Com saída de Chaves a 22 de maio e chegada a Faro no dia 30.

A caravana terá sete etapas plenas de contactos com a população, concentrações e plenários de professores, entre outras atividades.

De carro, de moto ou de bicicleta, o que interessa é estarmos todos unidos pela Educação e pela Escola Pública.

Junta-te à LUTA!

Todos Unidos vamos conseguir.

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Resultados da reunião com o ME dia 15 de maio

Na reunião suplementar o Ministério da Educação não acrescentou nem trouxe nenhuma novidade em relação ao projeto que pretende corrigir, alegadamente, as assimetrias na carreira docente.

Não podemos Parar.

Todos Unidos temos de conseguir.

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Intervenção Júlia Azevedo - Concentração Porto 17 abril

Não podemos parar.

Intervenção Júlia Azevedo

Concentração no Porto 17 de abril.

Greve Distrital do Porto.

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Greve por distritos de 17 de abril a 12 de maio

Face à ausência de respostas da parte do ME temos de manter a luta.

O SIPE em conjunto com as organizações sindicais ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP e SPLIU, na sequência da consulta que realizaram aos professores, convocaram nova ronda distrital de greves, que se iniciará no primeiro dia de aulas após a interrupção letiva da Páscoa. Será uma greve que começará em 17 de abril, no distrito do Porto, e terminará em 12 de maio no de Lisboa. Pelo meio, a greve percorrerá o país por ordem alfabética inversa, indo de Viseu até Aveiro. Em todos os distritos, os professores serão convocados para se concentrarem num local, eventualmente deslocando-se para outro.

Será uma greve diferente da anterior, pois pretende-se evitar que o ME possa, como tem feito, requerer serviços mínimos e, dessa forma, atrapalhar a sua realização, criar um clima de intimidação nas escolas, impedir professores de fazer greve e gerar a confusão nas escolas.

Assim:

◦ em vez de um pré-aviso de greve para os 18 dias úteis ou de 18 pré-avisos, um por cada dia, serão entregues 162 avisos prévios de greve, um por cada uma das 9 organizações, para cada um dos dias, apresentados em dias diferentes;  

◦ a greve terá início às 12:00 horas prolongando-se até final do dia, o que retira a possibilidade de serem requeridos serviços mínimos, sob pena de a greve estar a ser inviabilizada;  

◦ em cada distrito, às 12:00 horas, estejam os professores a desenvolver que atividade for, ela deverá ser interrompida, os professores entrarão em greve e as escolas deixarão de desenvolver toda e qualquer atividade;  

◦ cumpre-se, ainda, outro objetivo que é o de, num processo de luta tão duro e prolongado, que tem tido custos financeiros significativos para os professores, aliviar esse custo sem, contudo, fazer baixar a dimensão do protesto e da luta.

Consulta os pré-avisos enviados pelo SIPE:

Pré-Aviso de Greve 17 de abril - Porto

Pré-Aviso de Greve 18 de abril - Viseu

Pré-Aviso de Greve 19 de abril - Vila Real

Pré-Aviso de Greve 20 de abril - Viana do Castelo

Pré-Aviso de Greve 21 de abril - Setúbal

Pré-Aviso de Greve 24 de abril - Santarém

Pré-Aviso de Greve 26 de abril - Portalegre

Pré-Aviso de Greve 27 de abril - Leiria

Pré-Aviso de Greve 28 de abril - Guarda

Pré-Aviso de Greve 2 de maio - Faro

Pré-Aviso de Greve 3 de maio - Évora

Pré-Aviso de Greve 4 de maio - Coimbra

Pré-Aviso de Greve 5 de maio - Castelo Branco

Pré-Aviso de Greve 8 de maio - Bragança

Pré-Aviso de Greve 9 de maio - Braga

Pré-Aviso de Greve 10 de maio - Beja

Pré-Aviso de Greve 11 de maio - Aveiro

Pré-Aviso de Greve 12 de maio - Lisboa

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MOBILIDADE POR DOENÇA- SIPE exige a abertura de um novo processo negocial

DIPLOMA DA MOBILIDADE POR

DOENÇA É INJUSTO E DESUMANO

SIPE pretende negociação com o Ministério da Educação para alterar o diploma

Reunião entre Sindicato e Governo realiza-se quarta-feira, 5 de abril

O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores apela ao Ministério da Educação que na próxima reunião, agendada para 5 de abril, calendarize a abertura de um processo negocial com vista a alterar o diploma da Mobilidade por Doença, que tal como está, vai contra as recomendações da Provedoria da Justiça.

Injusto e desumano, com restrições arbitrárias e desleais que excluem da vida profissional ativa, trabalhadores com doenças graves e que cuidam de familiares com quadros clínicos difíceis, devidamente comprovados. É assim que o SIPE classifica o atual diploma da mobilidade por doença.

O SIPE lança um apelo ao ME: É urgente que o Ministério cumpra, já para este ano letivo, a Recomendação n.º 1/B/2023 da Provedoria de Justiça que defende a aprovação de um novo e adequado regime de proteção dos docentes na doença, estando disponível para a reabertura de um novo processo negocial nesta matéria.

Face às Recomendações da Provedoria da Justiça que vieram de encontro às justas reivindicações dos docentes, parece-nos que o Ministério tem de ceder e admitir que os professores e educadores têm razão. É grave que o próprio Ministério não cumpra as diretrizes plasmadas no código do trabalho: a “promoção de medidas adequadas a que os trabalhadores portadores de doenças crónicas ou deficiência possam exercer a sua atividade”.

São quatro as recomendações da Provedoria de Justiça:

- A par do regime de mobilidade por doença, e tendo presentes as especiais exigências da função docente, seja ponderada a aprovação de um novo e adequado regime de proteção dos docentes na doença que contemple a possibilidade de adequação da carga letiva e das funções exercidas à respetiva situação clínica;

- Na regulamentação do procedimento de mobilidade por doença, seja revisto e atualizado o elenco de doenças incapacitantes suscetível de justificar a aplicação de tal regime, que consta do disposto no Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de setembro, por força da remissão do Despacho n.º 7716-A/2022, de 21 de junho;

- No âmbito do regime de mobilidade por doença, seja encontrada solução adequada de forma a que não se repercutem na posição dos docentes os atrasos e constrangimentos que atualmente se verificam na emissão de AMIM [Atestado Médico de Incapacidade Multiuso], e que lhes não são imputáveis.

- A execução do procedimento de mobilidade interna decorra de forma a garantir uma calendarização, prazos e faseamento adequados e proporcionais aos interesses em causa, designadamente decorrendo a fase de aperfeiçoamento das candidaturas logo após a apreciação das mesmas e antes das colocações.”

Lê a Recomendação da Provedora de Justiça - Mobilidade por Doença (pdf)

Não podemos Parar.

Somos a Força da Razão.

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Resultados reunião com o ME - Dia 22 - Recuperação do tempo de serviço: migalhas para uns, nada para outros!

O SIPE reuniu com o Ministério da Educação Resultados da reunião com o ME no dia 22 de março.

Ordem de trabalhos, propostas e resultados:

1. Correção dos efeitos assimétricos internos à carreira decorrentes do período de congelamento.

Proposta do ME: Todos os docentes em funções desde 30/08/2005 e com 9 anos, 4 meses e 2 dias de congelamento e que cumpram os requisitos para a progressão.

A. Recuperação do tempo em que os docentes ficaram a aguardar vaga no 4.º e no 6.º escalões a partir do ano de descongelamento.

B. Isenção de vagas do 5.º e 7.º escalões para todos os professores posicionados entre o 1.º e o 6.º

C. Redução de um ano na duração do escalão para os docentes que estão num escalão superior ao 6.º e que não tenham ficado a aguardar vaga de acesso.

Quem não fica abrangido? - (Leia-se quem não tem nada)? Todos os docentes que:

1. Não estavam em funções em 30/08/2005, inclusive - Estes docentes estão sujeitos a vagas e a quotas.

2. Não trabalharam durante TODO o período de congelamento - Basta um dia, um contrato incompleto, uma licença sem vencimento ... para não serem abrangidos. Estes docentes estão sujeitos a vagas e a quotas.

3. Quem ficou isento de vaga por força da avaliação.

4. Os docentes que estão no topo da carreira implicando consequências financeiras na aposentação.

Uma grande parte dos docentes continua a não chegar ao topo da carreira;
O tempo do congelamento não é contabilizado;
Não são corrigidas as assimetrias entre as transições de carreira;
Não são corrigidas as ultrapassagens;
Não são eliminadas as vagas e as quotas;
Não são reabertos novos processos negociais propostos pelo SIPE tais como aposentação, mobilidade por doença, horários de trabalho, entre outros.

2 - Técnicos especializados

Proposta do ME: Processo de vinculação de técnicos especializados como técnicos superiores através da definição de um rácio por Agrupamento. (Que não foram abrangidos pelo PREVPAP - com contrato anual renovado será definido um rácio para vincular como técnicos superiores.

3. Redução da burocracia

Proposta do ME: O Centro para a iovação da administração pública (LAB X), vai fazer uma análise para correção ou eliminação do excesso de burocracia nas escolas.

Desde 2018 que o ME se compromete a reduzir burocracia nas escolas. Apesar das inúmeras propostas apresentadas, em 2023, cinco anos depois, o Ministério continua a debater o mesmo tempo sem aceitar os contributos dos sindicatos nem corrigir os abusos com os horários.

4. Monodocência:

Proposta do ME: Não foi apresentada qualquer proposta escrita. O Ministério, oralmente referiu a possibilidade de os docentes, aos 55 anos poderem ter a redução de 5 horas letivas.

Proposta do SIPE - Redução igual aos dos restantes níveis de ensino com possibilidade de, voluntariamente, a compensação pelas atuais diferenças, terem reflexo na aposentação.

Para a discussão dos assuntos acima referidos o Ministério apresentou a realização de APENAS mais uma reunião, o que é demonstrativo da inflexibilidade do Ministério nas reivindicações docentes.

O SIPE solicitou o aumento do calendário negocial, com a respetiva separação de processos negociais diferentes.

1 - QUOTAS E VAGAS - com passagem a 100% de todos os docentes que se encontrem no 4.º e 6.º com consequente devolução do tempo de serviço retido nestes escalões.

2 - Aplicação da proposta entregue a 13 de março pelas organizações sindicais de que o SIPE faz parte , na qual exigem que o ME a correção de todas as assimetrias: contagem integral do tempo de serviço, de forma faseada até ao final da Legislatura, e eliminação definitiva das vagas para progressão e das quotas da avaliação.

Consulta o Documento com a proposta do ME (pdf)

Lê a notícia na CNN

"Júlia Azevedo, dirigente do Sindicato Independente dos Professores (SIPE), considera que o parecer do CE “vem reforçar aquilo sempre afirmámos nas negociações – a inutilidade da criação do Conselho de QZP, que é burocrático, injusto e inoperável”.

“É quase impensável coordenar horários mistos com distâncias de 30 quilómetros, professores com determinada idade terem dois horários diferentes em escolas diferentes, projetos educativos diferentes. É até desumano”, acrescenta ainda Júlia Azevedo."

A LUTA CONTINUA!

Não podemos Parar!

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SIPE Envia parecer sobre serviços mínimos ao ME

O SIPE envia parecer ao Ministério da Educação acerca da aplicabilidade dos serviços mínimos pelos Agrupamentos e pede que sejam emitidos esclarecimentos às escolas.

A Forma abusiva como alguns Agrupamentos de Escolas estão a utilizar os serviços mínimos, impedindo os professores de faltar por motivos legalmente justificáveis tais como assistência a menores, reuniões sindicais, entre outros, obrigando-os a meter atestado médico, é totalmente inaceitável.

Recordamos que os serviços mínimos só podem ser acionados se houver greve. Caso não haja nenhum docente em greve, obviamente não se aplicam os serviços mínimos

Consulta o parecer do SIPE.

Parecer sobre as condições de admissibilidade de convocatória e cumprimento de serviços mínimos.

Sindicato Independente de Professores e Educadores, pessoa coletiva n.º 514023422, em representação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos seus associados, cumprirá debruçar sobre as seguintes questões amplamente reportadas por professores da associação sindical sobredita:

a) Poderei ser convocado/a para o cumprimento de serviços mínimos quando existe corpo docente e não docente suficiente para acautelar o regular funcionamento da instituição escolar sem necessidade de execução de tais serviços, nos termos e para os efeitos do artigo 538.º do Código do Trabalho?

b) Poderei ser convocado/a para o cumprimento de serviços mínimos quando inexiste corpo docente e não docente que exerça o seu direito de fazer greve e, portanto, esteja em condições de assegurar o regular funcionamento da instituição escolar?

c) Se for convocado para os serviços mínimos e não existir nenhum docente a fazer greve nesse dia, só poderei justificar a ausência ao serviço com um atestado médico?

Tais questões serão abordadas de forma unitária já que estão intrinsecamente interligadas entre si.

PARECER

I - Breve enquadramento do problema:

Vem o presente Parecer no seguimento de inúmeras queixas por parte de docentes que têm vindo a ser correntemente convocados para o cumprimento de serviços mínimos quando os mesmos não são, aparentemente, necessários para assegurar o normal funcionamento das instituições escolares para as quais desempenham a sua atividade profissional.

Tal tem vindo a ser adotado em diversos Agrupamentos de Escola/Escolas não Agrupadas que ao arrepio da decisão decretada pelos vários Acórdãos do Tribunal Arbitral proferidos até ao momento, a saber, Processo n.º 2/2023/DRCT-ASM, Processo n.º 4/2023/DRCT-ASM, Processo n.º 5/2023/DRCT-ASM, Processo n.º 6/2023/DRCT-ASM e Processo n.º 8/2023/DRCT-ASM, estão a proceder a convocatórias claramente abusivas e altamente atentatórias de direitos constitucionais e infraconstitucionais.

Cumpre atender à competente apreciação jurídica.

II - Apreciação legal:

Eis, o problema, a analisar neste Parecer, relativo à concreta necessidade de convocatória de docentes, nalguns casos compulsiva, quando não existe imprescindibilidade de assegurar serviços mínimos, ou porque não houve adesão por parte do corpo docente e não docente às greves convocadas em moldes que comprometa o regular funcionamento da instituição, ou porque existe corpo docente e não docente que, adira à greve mas o restante é mais que suficiente para assegurar os serviços normais da entidade escolar. Existem algumas confusões que urgem esclarecer.

Vamos analisar o problema, designadamente à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais, que é o que para aqui mais releva, não esquecendo os demais preceitos legais que se possam aplicar por forma a deslindar o problema.

Ora,

No dia 13 de janeiro de 2023 foram dirigidos às entidades competentes dois avisos prévios referentes a greve nacional com incidência nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, durante o período de funcionamento correspondente no dia 2 e ao dia 3 de março com incidência nos distritos de Beja, Castelo Branco, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal, para os trabalhadores docentes (Professores do Ensino Básico e Secundário e Educadores de Infância), a ocorrer das zero horas às vinte e quatro horas de cada um dos referidos dias.

Tais avisos prévios foram subscritos em convergência por várias organizações sindicais todas com o escopo supra plasmado, a saber: Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), Federação Nacional de Professores (FENPROF), Federação Nacional da Educação (FNE), Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL), Associação Sindical Pró-Ordem dos Professores (PRÓ-ORDEM), Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades (SEPLEU), Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação (SINAPE), Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (SPLIU) e Sindicato Nacional e Democrático dos Professores (SINDEP).

Porquanto, vêm no seguimento de uma “onda” cavalgante de descontentamento da classe docente perante a intransigência de abertura para processos negociais que travem e revertam a desvalorização da profissão que as associações sindicais representam, com as especificidades inerentes e preconizadas nos respetivos pré-avisos de greve.

Senão vejamos,

Prescreve o artigo 396.º da LGTFP que:

“1 - As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir ao empregador público, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e aos restantes membros do Governo competentes, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco dias úteis ou, no caso de órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, de 10 dias úteis.

2 - O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em órgão ou serviço que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de definição de serviços mínimos”.

Havendo, por conseguinte, uma necessidade expressa de emissão de uma comunicação, com a devida antecedência, pela entidade decisora da greve ao empregador público, neste caso ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e aos restantes membros do Governo competentes.

Sendo assim vinculante para quem o emitir e, concomitantemente, para os trabalhadores aderentes, nos precisos termos em que a mesma foi feita.

O SIPE comunicou a duração e previsibilidade da execução da greve como forma de dotar os empregadores públicos e demais intervenientes (individuais ou coletivos) das condições de tempo do exercício da greve.

Assim, sendo a greve decretada, atento o aviso prévio a todos os Educadores de Infância, Professores do Ensino Básico e do Ensino Secundário que exercem a sua atividade em serviços públicos em todo o território nacional ou no Ensino Português no Estrangeiro, nos que exercem atividade em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas dos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu, Beja, Castelo Branco, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal e delimitado que fora o período temporal de subsistência da greve (dias 2 e 3 de março de 2023), razões não existem para que tais greves e consequentes pré-avisos sejam alvos do decretamento de serviços mínimos.

E, muito menos, quando tais serviços mínimos são arbitrariamente decretados sem acautelar uma possível não adesão em massa de docentes, já que as greves decretadas para os dias 2 e 3 de março não têm o mesmo grau de extensão temporal que as decretadas pelo sindicado S.TO.P., para os quais foram decretados os serviços mínimos ab initio.

A convocatória de todos os docentes que têm vindo a ser reportadas ao SIPE não tem primado pelos princípios que deverão reger esta matéria: necessidade, adequação e proporcionalidade.

Tal convocatória provém de um ato administrativo, de uma declaração.

Assim, para que uma determinada declaração possa ser qualificada como ato administrativo, é necessário que preencha um conjunto de requisitos. Tais requisitos encontram-se preconizados no artigo 151.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que correspondem às exigências que o ordenamento jurídico coloca para a existência de um ato administrativo, de entre os quais, o de conter uma decisão que exprima uma resolução que determine o rumo de acontecimentos ou o sentido de condutas a adotar (al. e) do n.º 1) e os seus destinatários diretos (al. b) do n.º 1).

Tal decisão, terá de apresentar um conteúdo decisório cuja “fundamentação tem que ser suficiente, clara e congruente. Tem de permitir ao destinatário médio ou normal, colocado na posição do real destinatário do ato, compreender a motivação que subjaz ao raciocínio decisório” (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Processo n.º 67/09.6BEPDL, datado de 02/06/2021). A este propósito cumpre dizer que o SIPE tem conhecimento de convocatórias vagas sem determinação concreta do sentido das mesmas.

Nesta senda,

O ato administrativo produzirá efeitos a partir da data em que for praticado, segundo o art. 155.º, n.º 1 do CPA. E, de acordo com o mesmo preceito, o n.º 2 prescreve que se considera praticado “quando seja emitida uma decisão que identifique o autor e indique o destinatário, se for o caso, e o objeto a que se refere o seu conteúdo”.

Nenhuma declaração pode ser qualificada como um ato administrativo se não puder ser reportada a um autor devidamente identificado. E, aqui, valerá a regra de que a “Administração deve notificar cada ato administrativo ao seu destinatário, através da via postal ou do contacto pessoal” (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Processo n.º 1637/12.6BELSB, datado de 28/06/2018).

Já que,

“O dever de notificar o destinatário do ato, imposto pelo n.º 3 do artigo 268.º da CRP, constituindo um instrumento de realização do princípio da tutela jurisdicional consagrado no subsequente n.º 4, exige ainda que seja dado conhecimento efetivo do ato aos interessados, o que implica a transmissão dos seus elementos essenciais e a respetiva fundamentação (…)” (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Processo n.º 1637/12.6BELSB, datado de 28/06/2018, com sublinhado nosso).

Continua o mesmo Acórdão a aflorar que “os atos devem ser sempre notificados aos interessados mesmo quando tenham sido oficialmente publicados, com acolhimento expresso no artigo 66.º do CPA que impõe este dever de notificação aos interessados em relação aos atos administrativos que decidam sobre quaisquer pretensões por eles formuladas, imponham dano, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos, criem, aumentem ou diminuam direitos dos interessados legalmente protegidos (artigo 66.º)” (sublinhado nosso).

Não é esta a situação espelhada.

Atentamos agora, por breves instantes, à questão da indeterminabilidade temporal da greve e as particularidades subjacentes a cada uma delas.

No seguimento da imprevisibilidade da greve decretada pelo S.TO.P e dos possíveis efeitos nefastos que dela pudessem advir, houve a necessidade de composição arbitral para resolução do imbróglio que aqui se colocava.

Assim como o pedido de parecer solicitado à Procuradoria-Geral da República (Parecer n.º 1/2023 CC). É aqui que o decretamento dos serviços mínimos entra em questão.

Como se sabe o direito à greve é um direito constitucionalmente consagrado (artigo 59.º da CRP), mas que vê a sua concretização em normas infraconstitucionais, tais como o Código do Trabalho (artigo 530.º e seguintes) e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (art. 394.º seguintes). Competirá às associações sindicais decidir o recurso à greve (art. 531.º do CT).

Essa definição estará inserida no aviso prévio de greve que terá de ser emitido na conformidade já apresentada, porquanto, deverá “conter uma proposta de definição de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamento e instalações e, se a greve se realizar em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de serviços mínimos” (art. 534.º, n.º 3 do CT).

Que mais uma vez foi cumprido pelo Autor, nos avisos prévios emitidos!

Tal prende-se com o facto de ter de se relevar vários momentos distintos, já que o decretamento de uma greve não implica, per se, a obrigatoriedade de convocação de serviços mínimos, quando os mesmos não serão necessários para acautelar o regular funcionamento de determinada entidade, já que na prática os docentes não têm aderido a qualquer greve, em virtude dos serviços mínimos.

A greve indeterminada do S.TO.P constituiu um marco em termos de obrigatoriedade de serviços mínimos.

Mas tal não veio determinar que toda e qualquer greve que se seguisse a ela, fosse arbitrária e indiscriminadamente decretada com base em serviços mínimos.

É nesse seguimento que é convocada a composição arbitral, com consequente decisão proferida a 27 de janeiro de 2023 (Processo n.º 2/2023/DRCT-ASM).

Nele o Tribunal Arbitral sustentou que “O decretamento das greves em apreço não pode ser considerado de forma isolada, mas sim considerando um período já alargado de greves convocadas pelo mesmo sindicato, com o mesmo âmbito e fundamentos, desde 9 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023, para os trabalhadores docentes; e desde 4 a 31 de janeiro de 2023, para os trabalhadores não docentes” (negrito e sublinhado nossos).

Facilmente se intui que toda e qualquer deliberação que daqui resultasse iria ter como “pano de fundo”, a greve decretada nos termos e fundamentos convocados pelo S.TO.P.

O referido Tribunal continua “as greves convocadas pelo S.TO.P., põem em causa, desde logo pela extensão temporal decorrida, pela natureza assumida «greve por tempo indeterminado», pela sua manifesta e intencional imprevisibilidade quanto ao termo, as aprendizagens e o aproveitamento escolar de milhares de crianças e alunos, vulnerando desadequada e desnecessariamente, o direito de acesso ao ensino e o direito de aprender” (negrito e sublinhado nossos).

Não se afere tarefa hercúlea compreender que em momento algum a greve que o SIPE decreta, em convergência com as restantes associações já referidas, não põem em causa tais questões levantadas (e bem) pela composição arbitral!

A este acórdão seguiram-se, até ao momento do presente parecer, mais quatro acórdãos, a saber: Processo n.º 4/2023/DRCT-ASM, Processo n.º 5/2023/DRCT-ASM, Processo n.º 6/2023/DRCT-ASM e Processo n.º 8/2023/DRCT-ASM.

Que continuaram a espelhar a mesma linha de raciocínio para as greves decretadas pelo S.TO.P (basta ver o intróito da enunciação factual de cada um deles).

Tendo em consideração o número 3 do artigo 538.º do CT, “Na negociação de serviços mínimos relativos a greve substancialmente idêntica a, pelo menos, duas greves anteriores para as quais a definição de serviços mínimos por arbitragem tenha igual conteúdo, o serviço referido no número anterior propõe às partes que aceitem essa mesma definição, devendo, em caso de rejeição, a mesma constar da acta da negociação”.

Imporá também atender ao não cumprimento dos serviços mínimos por factos não imputáveis ao trabalhador.

Avaliemos esta situação à luz das normas, da doutrina e de alguma jurisprudência.

A noção de falta é dada pelo artigo 133.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LGTFP) “Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a actividade durante o período normal de trabalho diário".

As faltas surgem como interrupções na prestação do trabalho por dia ou dias úteis e têm as seguintes modalidades: faltas justificadas e injustificadas – artigo 134.º, n.º 1, do LGTFP.

E o n.º 2 indica quais as faltas que são consideradas justificadas, como, “as motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;” – cf. alínea d). (negrito nosso).

Acontece que, para ser considerada determinada falta como justificada, a mesma deverá ser comunicada ao empregador, conforme preconiza até o Código do Trabalho no artigo 253.º, quando previsível, com a antecedência mínima de cinco dias - n.º 1 - e quando imprevista, “logo que possível” - n.º 2.

A lei não fornece quaisquer elementos ou indicações susceptíveis de definir o significado da expressão “logo que possível”, pelo que é perante as circunstâncias concretas do caso que o julgador deve avaliar da tempestividade da comunicação à entidade patronal das faltas dadas por motivo imprevisto.

A ordem jurídica não compactua, nem tampouco o SIPE poderia fazer o contrário, com o assédio moral que tem chegado nos tem chegado ao conhecimento.

O assédio moral pressupõe a prática de atos com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, desestabilizador. Ao exigir-se que cada docente que, por um facto não imputável a si mesmo (por exemplo, doença, ida a consulta médica previamente marcada e sem possibilidade de ser realizada fora do período normal de trabalho) seja compulsivamente compelido a executar serviços mínimos, quando o referido trabalhador se encontra impossibilitado por um facto que é totalmente alheio à vontade humana, é altamente atentatório dos direitos de personalidade de cada um, consubstanciando-se, por conseguinte, na prática de assédio moral em contexto laboral, conhecido na doutrina como “mobbing”.

Tal circunstância violadora de direitos de personalidade existe “quando há aspectos na conduta do empregador para com o trabalhador (através do respectivo superior hierárquico), que apesar de isoladamente analisados não poderem ser considerados ilícitos, quando globalmente considerados, no seu conjunto, dado o seu prolongamento no tempo (ao longo de vários meses), são aptos a criar no trabalhador um desconforto e mal estar no trabalho que ferem a respectiva dignidade profissional e integridade moral, física e psíquica” (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo n.º 2326/16.2T8VNG.P1, datado de 07/05/2018, in www.dgsi.pt).

A canalização por parte dos Agrupamentos de Escola/Escola não Agrupadas de uma série de impulsos e tendências intimidatórias, com o objetivo de amedrontar os trabalhadores durante um longo período de tempo, como se tem vindo a verificar, é uma pura violação do Estado de Direito Democrático e dos direitos, liberdades e garantias que o mesmo tutela e defende.

A este propósito, JÚLIO GOMES, destaca que “as humilhações são proibidas porque são uma afronta à dignidade da pessoa e uma violação dos seus direitos e não porque constituem um tratamento desigual” [“o assédio não é mais aceitável só porque o empregador insulta indiscriminadamente todos os seus trabalhadores”], (…) “as proibições de discriminação visam (…) evitar a injustiça criada pela circunstância de um comportamento - que, em si mesmo, seria legítimo - se tornar ilegítimo por uma diferenciação injusta”; e, ao invés, “no comportamento humilhante ou insultante, não é preciso fazer qualquer comparação com outros trabalhadores para identificar a injustiça”, uma vez que “o comportamento é injusto em sim mesmo, e não por comparação com outros”.

E, como realça ainda este Autor, “importa (…) advertir que nem todos os conflitos no local de trabalho são, obviamente, um “mobbing”, sendo (…) importante evitar que a expressão assédio se banalize. Nem sequer todas as modalidades de exercício arbitrário do poder de direção são necessariamente um “mobbing”, quer porque lhes pode faltar um carácter repetitivo e assediante, quer porque não são realizados com tal intenção” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 712/12.6 TTPRT.P1.S1, datado de 12/03/2014, in www.dgsi.pt).

Sucede que,

O carácter reiterado e assediante de o exercer estão presentes praticamente desde o início do decretamento das greves e têm-se vindo a intensificar cada vez mais a partir do momento em que a composição arbitral veio indiscriminadamente aplicar serviços mínimos sem olhar ao caso concreto de cada Agrupamento de Escola/Escola não Agrupada.

“Insiste-se que como ensina o Prof. Júlio Gomes (in “Direito do Trabalho”), o que caracteriza o assédio moral são três facetas: a prática de determinados comportamentos; a sua duração e as consequências destes.

Daí a referência a uma polimorfia do assédio e, por vezes, a dificuldade em distingui-lo dos conflitos normais em qualquer relação de trabalho (...) tais comportamentos são, frequentemente, ilícitos, mesmo quando isoladamente considerados; mas sucede frequentemente que a sua ilicitude só se compreende, ou só se compreende na sua plena dimensão atendendo ao seu carácter repetitivo. E esta é a segunda faceta que tradicionalmente se aponta no mobbing... é normalmente o carácter repetitivo dos comportamentos, a permanência de uma hostilidade, que transforma um mero conflito pontual num assédio moral. A terceira nota característica do assédio, pelo menos para um sector da doutrina, consiste nas consequências deste designadamente sobre a saúde física e psíquica da vítima e sobre o seu emprego. O assédio pode produzir um amplo leque de efeitos negativos sobre a vítima que é lesada na sua dignidade e personalidade, mas que pode também ser objeto de um processo de exclusão profissional, destruindo-se a sua carreira e mesmo acabando por pôr-se em causa o seu emprego..." (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 429/09.9TTLSB.L1.S1, datado de 29/03/2012, in www.dgsi.pt).

Porquanto,

Somos do entendimento que deverá ser adotado por V. Exas., e difundido a todos os Agrupamentos de Escola/Escola não Agrupadas de forma consentânea, um critério coerente de aplicação da convocatória dos serviços mínimos, bem como dos motivos/impedimentos justificativos para cada docente não os executar, mais concretamente no que diz respeito à justificação das ausências a tais convocatórias por motivos não imputáveis ao trabalhador.

Eis, salvo melhor apreciação, o nosso Parecer.

A Presidente do SIPE,

Júlia Azevedo

Lê a notícia na CNN

"“O caso mais insólito foi o de um professor que foi impedido de ir ao funeral de um dos pais. Comunicou-nos por telefone essa situação. Já temos também processos disciplinares de pessoas que faltaram para irem a reuniões sindicais e que foram alvo de processos por causa de serviços mínimos que não deviam ter existido”, revela à CNN Portugal Júlia Azevedo, presidente do Sindicato Independente dos Professores e Educadores (SIPE)."

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Concursos - Tudo sobre as Negociações com o ME

9 de março - Reunião Suplementar - Sem acordo.

O SIPE reuniu dia 09 de março de 2023 com o ME na sequência do pedido de reunião suplementar. As diferenças entre o diploma do Ministério e as propostas apresentadas pelo SIPE não permitem um acordo.

O SIPE sempre defendeu a colocação de professores e educadores por graduação profissional, em todos os momentos do concurso. Só assim se evitam as ultrapassagens. Este princípio não está contemplado nos diversos pontos do diploma tais como:

1. Requisitos para a vinculação dinâmica, devendo ter sido eliminados os requisitos que dão origem a ultrapassagens.

2. Mobilidade interna, defendendo uma só prioridade para os docentes do Quadro.

3. Norma travão e renovação de contratos.

Também mereceu o nosso desacordo:

1. O aumento de horas (de menos de 6 para menos de 8) para ir obrigatoriamente à Mobilidade Interna.

2. A obrigatoriedade de os docentes QA terem de concorrer obrigatoriamente a todo o QZP a que pertence o Agrupamento onde estão vinculados.

3. A criação dos Conselhos de QZP, com a obrigatoriedade de aceitação, quer por parte dos docentes de QZP, quer por parte dos docentes contratados, dos horários compostos por diferentes escolas.

4. A Remuneração dos docentes contratados não deve ficar limitada ao índice 205, além de que não deve depender de quaisquer outros requisitos que não sejam os mesmos que se aplicam aos docentes de carreira.

Últimas alterações ao diploma e informações:

1. Em 2024 irão abrir 20 000 lugares de Quadro de Agrupamento.

2. Os docentes que reúnam os requisitos para a vinculação dinâmica, não são obrigados a concorrer. Podem manter-se no concurso externo.

3. Os docentes de QZP podem manifestar preferências para todo o País. Se não obtiverem lugar serão obrigados a concorrer a todos os QA do Quadro de Zona Pedagógica a que pertencem.

4. O Diploma dos concursos é extensivo aos docentes que lecionam o ensino de Português no estrangeiro.

O ME FAZ DEPENDER AS PRÓXIMAS ABERTURAS DE PROCESSOS NEGOCIAIS DO "REGRESSO DAS CONDIÇÕES NORMAIS DE NEGOCIAÇÃO"

Com reunião agendada para dia 20 de março, o Ministério da Educação propôs a abertura dos seguintes processos negociais:

1. Correção de efeitos assimétricos internos às carreiras do período de congelamento que terminou em 2018 para recuperação de tempo - não foi clarificado em que consiste este ponto;
2 .Eliminação da burocracia;
3. Monodocência;
4. Regularização dos contratos dos técnicos especializados.

Por fim não foi feita qualquer referência à abertura de processos negociais sobre aposentação, horários de trabalho com alteração do art.º 79., mobilidade por doença, vagas e quotas e recuperação integral do tempo de serviço.

Consulta o Projeto de Decreto Lei dos Concursos apresentado na reunião suplementar.

Projeto de Decreto Lei (pdf)

Convocatória Reunião Suplementar 9 de março

Na sequência dos pedidos de negociação suplementar, serve o presente para aprazar a próxima reunião para o dia 9 de março pelas 14 horas e 30 minutos ( no formato de “Mesa Única”), nas instalações do Ministério da Educação sitas na Av. Infante Santo, 2, 1350-178, Lisboa, com a seguinte Ordem de trabalhos :

1 Modelo de Recrutamento e Gestão de Pessoal Docente

2 de março - NÃO HÁ ACORDO - SIPE pede negociação suplementar

O SIPE, Sindicato Independente de Professores e Educadores vem por este meio requerer a realização da negociação suplementar sobre o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação nos termos do disposto no artigo 352.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Efetivamente, após a análise da última versão do diploma, rececionada a 1 de março de 2023, constatamos que o mesmo não merece o nosso acordo nomeadamente nos requisitos para a vinculação dinâmica, obrigatoriedade de os docentes para vincularem, concorrerem a todo o País, as regras da Mobilidade interna que não permitem aproximação à residência, a manutenção do órgão de conselho de gestão docente, a ausência de normas para o estabelecimento de ajudas de custo e alojamento entre outros.

Reuniões com ME 15 e 17 de fevereiro

A última versão do diploma dos concursos apresentada pelo Ministério da Educação não acolheu as principais reivindicações do SIPE,

nomeadamente na ELIMINAÇÃO:

1. Do Conceito de gestão de docentes: gestão local de docentes e os Conselhos de Quadro de Zona Pedagógica;

2. Do facto de os docentes de QZP na mobilidade interna, não poderem concorrer aos QZP que entenderem.

Acresce que estes docentes além de terem de manifestar preferências para o seu QZP têm de concorrer a mais três QZPs adjacentes o que aumenta substancialmente a dimensão territorial;

3. Do facto dos docentes de QA, na mobilidade interna, só poderem concorrer ao seu quadro de zona pedagógica;

4. Da obrigatoriedade de os docentes, quer na vinculação dinâmica, quer na norma travão, serem obrigados a concorrer a todos os QZP em 2024;

5. De os docentes com 8 horas serem considerados docentes sem Componente letiva em vez das seis anteriores;

6. Da obrigatoriedade dos docentes de QA sem componente letiva serem obrigados a concorrerem a todo o seu QZP;

7. Da continuidade da renovação dos contratos;

8. De fazer depender o índice do vencimento dos docentes contratados à obrigatoriedade de concorrer a seis QZP;

9. Da ausência de atribuição de ajudas de custo/alojamento para fixação dos docentes afastados das suas residências.

Face à ausência de abertura de processos negociais que valorizem e dignifiquem a carreira docente e pela nossa não concordância com o diploma dos concursos, estamos a auscultar os nossos associados sobre as próximas formas de luta.

Reunião com ME 2 de fevereiro

Relativamente:

1. - Vagas e quotas no acesso ao quinto e sétimo escalões - A proposta já anteriormente apresentada não sofreu alterações - INACEITÁVEL

2. Abertura de um processo negocial para a recuperação do tempo de serviço - NADA

3. Abertura de outros processos negociais relativos a horários de trabalho, art.º 79, ultrapassagens, monodocência, mobilidade por doença, aposentação, etc - NADA

4. Fixação de Professores através de incentivos à deslocação e/ou alojamento - NADA

Relativamente aos Concursos:

Não foi apresentado mais nenhum documento o que torna impossível uma apreciação detalhada.

Quanto à vinculação prevista para este ano: 1095 dias de tempo de serviço com a obrigatoriedade de terem

a) 180 dias de contrato em cada um dos dois anos anteriores;

9) no ano de 2022/2023 um horário, completo ou incompleto.

Mantém-se o Conselho local de Diretores, proposta que o SIPE considera inaceitável.

Reunião com ME 20 de janeiro

Sem acordo.

Ministério da Educação convoca o SIPE para uma reunião negocial no dia 20 de janeiro com a seguinte ordem de trabalhos:

Dar continuidade ao processo negocial sobre o Modelo de Recrutamento e Gestão do Pessoal Docente.

Consulta a Proposta do Ministério da Educação enviada dia 18, de manhã.

Proposta reunião 18 e 20 de janeiro (pdf)

12 de janeiro - SIPE Pede Mesa Negocial Conjunta e União de todos os Sindicatos.

Hoje numa reunião Sindical, a Presidente do SIPE, Júlia Azevedo, apelou à união de todos os Professores, Educadores e de todos os Sindicatos.

O SIPE já solicitou ao ME que a ronda negocial se realize em formato de Mesa Negocial Única.

Júlia Azevedo apelou a que todos os Professores Educadores façam pressão junto a cada um dos seus sindicatos para fazerem o mesmo pedido.

Vê o Vídeo

9 de janeiro - Ministério da Educação convoca o SIPE para uma reunião negocial no dia 20 de janeiro,

com a seguinte ordem de trabalhos:

Dar continuidade ao processo negocial sobre o Modelo de Recrutamento e Gestão do Pessoal Docente.

4 de janeiro - SIPE solicita Abertura de processos negociais JÁ!

Em entrevista à CNN Portugal Júlia Azevedo, presidente do SIPE, frisou:

"Abra as negociações.

Esqueça a contratação direta por perfil de competências. O único modelo dever ser o da graduação profissional.

Abra novo processo negocial: Fim das Quotas, Tempo de Serviço, Horários de trabalho, ....."

Em relação à necessidade de união de todos, salientou:

"Somos todos Professores e Educadores, todos os sindicatos convergem pelo mesmo.

Pelo Futuro de Portugal."

Vê a entrevista de Júlia Azevedo à CNN Portugal

Documentação

Propostas do ME

Diploma relativo ao Regime de Recrutamento e Gestão do Pessoal Docente (1 de março):

Despacho a que se refere o n.o 3 do artigo 26.o e a alínea b) do n.o 2 do (...) artigo 27.o do Decreto-Lei n.o[.]/2023

Portaria n.o X /2023, de XX de XXXX de 2023

Anteprojeto de Decreto-Lei - Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação

Anexo - Portaria QZP

Pareceres do SIPE

PARECER DO SIPE - Diploma dos Concursos 27-01-2023

PARECER DO SIPE - Diploma dos Concursos 16-02-2023

PARECER DO SIPE - Diploma dos Concursos 22-02-2023

Todos Unidos Conseguimos

Não podemos parar.

ler artigo

N2 A Estrada que nos Une.

Tribunal considera ilegais os serviços mínimos decretados para os dias 2 e 3 de março

A luta continua de Norte a Sul pela N2

Resultados da reunião com o ME dia 15 de maio

Intervenção Júlia Azevedo - Concentração Porto 17 abril

Greve por distritos de 17 de abril a 12 de maio

MOBILIDADE POR DOENÇA- SIPE exige a abertura de um novo processo negocial

Resultados reunião com o ME - Dia 22 - Recuperação do tempo de serviço: migalhas para uns, nada para outros!

SIPE Envia parecer sobre serviços mínimos ao ME

Concursos - Tudo sobre as Negociações com o ME

9 de março - Reunião Suplementar - Sem acordo.

2 de março - NÃO HÁ ACORDO - SIPE pede negociação suplementar

Relativamente:

Relativamente aos Concursos:

Documentação

Propostas do ME

Pareceres do SIPE

Todos Unidos Conseguimos

Não podemos parar.

N2 A Estrada que nos Une.

Tribunal considera ilegais os serviços mínimos decretados para os dias 2 e 3 de março

A luta continua de Norte a Sul pela N2

Resultados da reunião com o ME dia 15 de maio

Intervenção Júlia Azevedo - Concentração Porto 17 abril

Greve por distritos de 17 de abril a 12 de maio

MOBILIDADE POR DOENÇA- SIPE exige a abertura de um novo processo negocial

Resultados reunião com o ME - Dia 22 - Recuperação do tempo de serviço: migalhas para uns, nada para outros!

SIPE Envia parecer sobre serviços mínimos ao ME

Concursos - Tudo sobre as Negociações com o ME

notícias

Tudo sobre a formas de Luta a decorrer.

AÇÃO E LUTA CONJUNTA DOS PROFESSORES E DOS EDUCADORES

Pedido de abertura de novas negociações:

Greves

Para além destas formas de luta, serão desenvolvidas outras ações:

Consulta os Pré-avisos de greve.

Greve ao último tempo letivo de cada docente, de 29 a 31 de março.

Greve a todo o serviço extraordinário, com início em 29 de março de 2023.

Greve a todo o serviço imposto fora do horário de trabalho ou em componente letiva indevida (sobretrabalho), com início em 29 de março de 2023.

Greve a toda a atividade atribuída no âmbito da componente não letiva de estabelecimento (CNLE), com início em 29 de março de 2023.

concursos

Reserva de Recrutamento n.º 33 2022/2023

Aperfeiçoamento da Candidatura - Concurso Externo / Concurso Externo de Vinculação Dinâmica / Contratação Inicial / Reserva de Recrutamento

Mobilidade de docentes por motivo de doença - 2023/2024

Formações

Socrative e plickers na aprendizagem das ciências exatas e experimentais (maio)

Aprender com conflitos.

O Espaço Geográfico, o Património e as Artes.

Ferramentas de apoio ao ensino à distância, nas Ciências e Matemática.

Rope Skipping – Uma Nova Modalidade Desportiva na Escola

Workshop - Práticas Meditativas na Gestão do Stresse

ESPECÍFICA - Aulas de campo em ambientes naturais: o pedestrianismo como estratégia de educação ambiental e de aprendizagem das ciências.

GR 100/110: A DANÇA NA ESCOLA: COREOGRAFAR BRINCANDO*Releva p/ Dimensão Científica e Pedagógica

"Ensino em Portugal-Continuidade ou Rutura"

NOVAS DATAS - O Papel, o perfil e as competências do DT na promoção do sucesso dos discentes e na relação com a comunidade educativa

GR 240/600: OFICINA DO PAPEL 3D*Releva p/ Dimensão Cientifica e Pedagógica

Todos GR: O INTERCULTURAL NO PERFIL DO ALUNO-ESPAÇO PRIVILEGIADO PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA*Releva p/ Dimensão Científica e Pedagógica

Pintar um mundo colorido - Técnicas básicas de pintura

Modelação de Figuras em Porcelana Fria

Dança para e com Crianças - Específica grupos 100 e 110 -T2

Expressão Dramática: Criação de Mini-Espetáculo

A arte como recurso pedagógico: da arte nacional para a arte local - NOVAS DATAS JUNHO

METODOLOGIA DO ENSINO DA ESCALADA NA ESCOLA

Aprender com conflitos.

SIPE TV

Resultados da Reunião com o ME dia 20

Intervenção Júlia Azevedo - Concentração Porto 17 abril.

Resultados Reunião com o ME 13 abril

Manifestação 4 março Porto - Intervenção Júlia Azevedo

A união da nossa Razão

A força de 150 000 Professores e Educadores

Manifestação de Professores e Educadores 11 fevereiro

Todos para Lisboa Manifestação dia 11

Greve Porto 8 de fevereiro

SIPE na Comissão Educação e Ciência dia 24 de janeiro

Greve 1º Tempo Ilegal Porquê Pela sua visibilidade

Somos contra a contratação direta

Contração de professores ao fim de 3 contratos é insuficiente

SIPE Pede Reunião Conjunta e União de todos os Sindicatos

Exigimos Abertura de processos negociais Já.