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  Comunicado do ME é ilegal e abusivo do direito dos docentes. Intenção: Silenciar

  ESCLARECIMENTO

  Professores não abdicam dos seus direitos, não aceitam a discriminação, exigem melhores condições de trabalho e não se atemorizam com as "notas" de fim de semana do ministro.

  Greve a serviço ilegal começa no dia 29 e protesto dos professores volta a Lisboa em 2 de novembro

   

  Como já começa a ser hábito, à sexta-feira, antes de partir de fim de semana, o gabinete do ministro da Educação emite um nota em que se confirma a incapacidade democrática do governante para conviver com a luta dos professores. Nada que surpreenda se tivermos em conta que este é o mesmo ministro que levou a chantagem à mesa das negociações ou que, de um momento para o outro, dá o dito por não dito, rasgando compromissos.

  Desta vez, o ministro fez saber, através do seu gabinete, que as greves dos professores, independentemente da sua tipologia e duração teriam de ser convocadas com 10 dias 

  úteis de antecedência por, alegadamente, toda a atividade docente se destinar a satisfazer necessidades sociais impreteríveis. Fez ainda saber, neste caso, através da comunicação social,que admitia efetuar descontos na remuneração dos docentes caso estes fizessem greve a atividade, como reuniões, que não estivessem previstas no horário e, portanto, a este acrescessem.

   

  Sobre estas novas posições de sexta-feira à tarde, divulgadas pelo Ministério da Educação (que, se dúvidas houvesse, constitui uma nova perda de compostura democrática e de sentido de Estado do ME) as Organizações Sindicais de Professores e Educadores esclarecem:

   

  1. Confirma-se a greve de professores que se iniciará no dia 29 de outubro, segunda-feira a toda a atividade ilegalmente imposta aos professores;

  2. Está por provar que cumprindo os professores as 35 horas semanais legalmente estabelecidas (componente letiva, não letiva de estabelecimento e individual de trabalho), a ausência por greve a reuniões que não se encontram previstas no horário e, portanto, são extra-horário, possa dar origem a qualquer corte de remuneração;

  3. Caso o Ministério da Educação avance nesse sentido, as Organizações Sindicais apoiarão juridicamente os professores no sentido de reaverem o seu dinheiro e agirão judicialmente contra o ME;

  4. Quanto à Concentração de dia 2 de novembro, em Lisboa, junto à Assembleia da República, ela é importantíssima, pois destina-se a protestar contra um orçamento para a Educação que estará a ser defendido pelo ministro, nesse dia, no Parlamento;

  5. A participação dos professores nessa Concentração e no Plenário Nacional que se realizará a partir das 15 horas de 2 de novembro, caso seja necessário faltar ao serviço, será justificada ao abrigo da lei sindical (justificações serão entregues no local). O recurso à greve só excecionalmente será necessário no dia 2;

  6. Ainda assim, as Organizações Sindicais denunciam a ilegalidade da posição do gabinete do ministro da Educação, sem paralelo nos 44 anos da democracia Portuguesa. Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as atividades que, na Educação, são consideradas como necessidades sociais impreteríveis e, por isso, são passíveis de ser convocados serviços mínimos, tendo, apenas nesse caso, o respetivo pré-aviso de ser entregue com 10 dias úteis de antecedência são: "Educação, no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional" - n.º 2, alínea d) da LTFP;

  7. Sem que tivesse sido alterada a lei, o ministro da Educação reinterpreta agora de forma diferente um pré-aviso de greve a atividades a que os professores já, em ano anterior, fizeram greve sem que essa questão tivesse sido alguma vez suscitada. Já agora, contrariando a “argumentação” do ministro, também a greve de professores realizada em 26 de outubro foi convocada com os normais 5 dias úteis previstos na lei e, por ser legal, não foi colocado qualquer entrave à sua realização;

  8. Registe-se que, ainda recentemente, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou ilegais os serviços mínimos decretados para a greve realizada em julho passado, apesar de a mesma incidir sobre a avaliação dos alunos;

  9. As Organizações Sindicais já entregaram esta nova nota do gabinete do ministro da Educação aos seus gabinetes jurídicos que, na sequência da apreciação que farão, avançarão, mais uma vez para os tribunais;

  10. As Organizações Sindicais de Docentes apelam aos professores que não se deixem intimidar pelas manobras e falta de consciência democrática do ministro da Educação e que respondam lutando com toda a determinação. Nesse sentido, exortam a uma grande participação dos professores na greve às atividades ilegalmente impostas aos professores e a uma grande presença na Concentração do próximo dia 2 de novembro, junto à Assembleia da República.

   

  As Organizações Sindicais repudiam a postura antidemocrática do ministro da Educação que resulta da sua incapacidade e incompetência política para dar as respostas adequadas às justas reivindicações dos docentes: recuperação do tempo de serviço cumprido (9 anos, 4 meses e 2 dias); regime específico de aposentação; horários de trabalho que respeitem  os professores e a lei; combate efetivo à precariedade; melhoria das condições de trabalho; resolução dos problemas das escolas; investimento na Educação. O governo, desde logo o Primeiro-ministro e o ministro da Educação deverão respeitar os professores e, também, respeitar a Constituição da República Portuguesa, designadamente as normas do Estado de direito democrático que a mesma consagra.

   

  As Organizações Sindicais de Professores e Educadores

   

   

   

   

   

   

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  Ministro da Educação vai estar presente dia 2 de novembro na AR. Nós também lá estaremos!

  No dia 2 de novembro pelas 15 horas inicia-se a apreciação do Orçamento de Estado na especialidade com a presença do Ministro da Educação.

  O SIPE juntamente com todas as organizações sindicais de docentes estará em frente à Assembleia da República. 

   

  Consulta o calendário para 2019 do Orçamento de Estado 

   

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  TUDO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO DIA 5 DE OUTUBRO - Próximas lutas aprovadas

  Manifestação em Lisboa reuniu mais de 50 000 mil professores.

  Em resposta à ausência de negociação e pela recuperação do tempo de serviço, os Professores e Educadores de todo o País responderam com uma grandiosa manifestação. 50 000 docentes desfilaram em Lisboa, numa grande demonstração de força e união.

  Não esmagarão a força da nossa razão. Não baixaremos os braços, lutaremos até ao fim!

   

  Momentos da Manifestação de 5 de outubro de 2018

   

   

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  Foram aprovadas as seguintes ações e lutas:

  1. Relativamente ao 19.º da Lei do OE de 2018, requerer, junto do governo, a negociação do prazo e do modo de recuperar os 9 anos 4 meses e 2 dias;

   

  2. Marcar presença nas galerias da A.R. em 11 de outubro, acompanhando o debate sobre a Petição em defesa da valorização da Educação e dos seus profissionais

   

  3. Solicitar reuniões a todos os grupos parlamentares, nas quais se procurará garantir que irão requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei ontem aprovado pelo governo, convergindo na votação dos aspetos essenciais, designadamente, a recuperação total do tempo de serviço, e se procurarão, também, compromissos relativamente ao OE para 2019, que deverá consagrar verba para que se inicie a recuperação faseada daquele tempo de serviço;

   

  4. Apresentar queixa contra o Governo Português junto da a OIT, da Internacional de Educação e da UNESCO por desrespeito por direitos laborais e profissionais dos docentes, incumprimento de compromisso e violação da lei da negociação e da lei do Orçamento do Estado de 2018;

   

  5. Recorrer à via jurídica, quer em representação coletiva e abstrata dos docentes, quer apoiando os que decidam avançar a título individual;

   

  6. Convocar uma Concentração Nacional de Professores e Educadores frente à Assembleia da República, com realização de Plenário Nacional e eventual recurso à greve, para o dia em que o ministro da Educação ali se deslocar para debater o OE para 2019 na especialidade;

   

  7. Enquanto não for garantida a contabilização de todo o tempo de serviço cumprido pelos docentes, a partir de 15 de outubro, estes limitar-se-ão a cumprir escrupulosamente o horário a que estão obrigados, o que implica:

  a)Iniciar uma greve nacional às reuniões para as quais os professores forem convocados, caso não se encontrem previstas na componente não letiva de estabelecimento do seu horário, designadamente reuniões de conselho pedagógico, conselho de departamento, conselho de docentes, conselho de turma e outras, incluindo no âmbito dos novos quadros legais publicados em 6 de julho p.p. (currículos e inclusão escolar). Esta greve incluirá, ainda, as reuniões de avaliação intercalar dos alunos, caso a atividade letiva não seja interrompida para esse efeito;

   

  8. Convocar greve a atividades letivas que se encontrem marcadas na componente não letiva de estabelecimento do horário dos professores, tais como coadjuvação, apoio a grupos de alunos, entre outras;

   

  9. Convocar greve à frequência de ações de formação obrigatórias, impostas pelas escolas ou pelo Ministério da Educação, caso as horas de formação não sejam deduzidas na componente não letiva de estabelecimento do horário dos docentes.

   

  10. Promover processos diversificados de auscultação dos professores, com vista a decidir outras ações e lutas a desenvolver no futuro.

   

  OBRIGADA AMIGO! É UM ORGULHO SER PROFESSOR!

   

   

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Momentos da Manifestação de 5 de outubro de 2018

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A Manifestação de 5 outubro 2018 na Comunicação Social

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SIPE - Viana do Castelo, Valença e Ponte de Lima

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Concentração no Porto 13 de julho 2018

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Entrevistas Manifestação 19 maio 2018

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Seminário Comunidades de Aprendizagem - Abertura

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Intervenção Júlia Azevedo Manifestação 19 maio 2018

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