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Campanha pela equidade e justiça na carreira docente contará com tarjas e cartazes nas escolas

SIPE lança petições contra as ultrapassagens na carreira docente e pela redução do horário afeto à componente letiva de trabalho

SUBSCREVE AS PETIÇÕES:

PETIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO IGUAL, SITUAÇÃO IGUAL E ESCALÃO IGUAL - NÃO ÀS ULTRAPASSAGENS!

PETIÇÃO - ART.º 79 - TODA A REDUÇÃO DE HORÁRIO NA COMPONENTE INDIVIDUAL DE TRABALHO.

Juntos somos uma força! A tua assinatura faz a diferença!

O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores lançou duas petições, no âmbito de uma campanha dinamizada a nível nacional, onde apela ao fim das ultrapassagens na carreira docente entre professores com o mesmo tempo de serviço e a redução igual da componente letiva de trabalho para todos os professores. A campanha pela equidade e justiça na carreira docente, onde se integram as duas petições decorre a partir de hoje, em todo o País, e contará com faixas e cartazes afixados nas escolas de diversos agrupamentos, apelando à assinatura das petições, por parte de todos os docentes.

Na petição do SIPE intitulada “Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual”, é proposta a negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira docente entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no Estatuto Carreira Docente (ECD) em vigor, numa lógica única e justa de que para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por Avaliação de Desempenho Docente ou mestrado/doutoramento.

Seguindo a mesma premissa de equidade, na petição “Reduções iguais da componente letiva para todos os docentes” são pedidas alterações legislativas para que as reduções da componente letiva por idade e tempo de serviço sejam iguais para todos os níveis de ensino e para todos os docentes, independentemente do vínculo contratual com o Ministério da Educação (ME), além de que as reduções sejam revertidas para a componente de trabalho a nível individual, além de que todo o trabalho e tarefas realizadas diretamente com os alunos sejam exclusivamente alocados à componente letiva do horário de trabalho.

«Nos últimos anos vimos atropelos e interpretações diversas que, ao abrigo da lei do Orçamento de Estado ou de outra legislação avulsa, conduziu a uma carreira docente desequilibrada no que respeita à equidade. Fruto de vários regimes de transição e de alterações ao ECD feitas avulso que têm penalizado gravemente a situação financeira dos professores, temos hoje um posicionamento dos docentes que não corresponde ao número de anos que efetivamente têm para efeitos de carreira, existindo casos de docentes que, por meros dias, acabam por sofrer um atraso nas suas progressões de quase dois anos», explica Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

«A par disso, a nova portaria do ME onde se regulamenta o reposicionamento na carreira dos docentes que vincularam durante o período de 2011 a 2017, correspondente ao último congelamento, vem agravar a situação. Pois temos docentes que, apesar de terem o mesmo tempo de carreira, se posicionaram em escalões diferentes, fruto do regime legal em vigor no seu ingresso na carreira. A posição atual da Tutela é, no nosso entender, injusta e ilegal e, a manter-se, levará a um movimento generalizado de revolta dos professores, estando o SIPE desde já disponível para encetar uma luta por todos os meios possíveis, inclusive nos tribunais, visto que, até à data, apesar da nossa tentativa de diálogo construtivo, o ME não se tem mostrado aberto ou sensível ao problema.»

Sobre a petição para a redução da componente individual de trabalho, Júlia Azevedo explica que «no ECD, o horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva, e em matéria de horário de trabalho consagrou-se a redução da componente letiva para os docentes do 2º e 3º ciclo do ensino básico, do ensino secundário e do ensino especial, em função da idade e do tempo de serviço. Atualmente essas reduções da componente letiva acontecem aos 50, 55 e 60 anos de idade para os docentes do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, ensino secundário e de educação especial, e aos 60 anos para os educadores e professores do 1.º ciclo, não se atendendo ao desgaste gradual da profissão».

A dirigente salienta ainda que «além das reduções da componente letiva mais tardias, o ME transferiu as reduções para a componente não letiva de estabelecimento, na qual os docentes têm de desempenhar tarefas de orientação e acompanhamento dos alunos nos diversos espaços escolares, que muitas vezes exigem mais tempo de preparação, organização e de avaliação. Em suma, as reduções que deveriam servir para abreviar o horário letivo do docente em resposta ao desgaste que a profissão causa, estão a ser acrescentadas ao horário não letivo para a realização de múltiplas e exigentes tarefas. Portanto, na prática, não há redução da componente letiva».

Lê as noticias:

Notícias ao Minuto

""Temos docentes que, apesar de terem o mesmo tempo de carreira, se posicionaram em escalões diferentes, fruto do regime legal em vigor no seu ingresso na carreira", explica a sindicalista, acusando o Ministério da Educação de manter uma posição injusta e de insensibilidade face ao problema.

Por outro lado, o SIPE quer também a redução, por idade e tempo de serviço, do horário afeto à componente letiva de trabalho, de forma igual para os docentes de todos os níveis de ensino e independentemente do vínculo contratual.

Esta distinção, diz Júlia Azevedo, não considera "o desgaste gradual da profissão" e, por outro lado, não reduz na prática o horário de trabalho dos docentes, já que as horas as menos na componente letiva são transferidas para a componente não letiva."

Observador

"“Nos últimos anos vimos atropelos e interpretações diversas que, ao abrigo da lei do Orçamento de Estado ou de outra legislação avulsa, conduziu a uma carreira docente desequilibrada no que respeita à equidade”, explica a presidente do sindicato, citada em comunicado. Segundo Júlia Azevedo, o atual posicionamento dos docentes não corresponde ao número de anos de serviço que efetivamente têm para efeitos de carreira, uma situação que diz ter sido agravada pela portaria que regulamenta o reposicionamento na carreira dos profissionais que entraram para os quadros entre 2011 e 2017.

Temos docentes que, apesar de terem o mesmo tempo de carreira, se posicionaram em escalões diferentes, fruto do regime legal em vigor no seu ingresso na carreira”, explica a sindicalista, acusando o Ministério da Educação de manter uma posição injusta e de insensibilidade face ao problema.""

notícias

INDEPENDENTES E SEMPRE PRESENTES

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Docentes da norma travão e disponibilização de Horários completos na mobilidade interna: Posição do SIPE

O SIPE considera inaceitável a alteração das regras ao concurso na véspera da abertura do mesmo. Estas alterações foram introduzidas no aviso de abertura sem serem objeto de negociação sindical.

NORMA TRAVÃO

Os docentes que reúnem as condições para vincularem através da norma travão veem-se agora na obrigação de concorrer a nível nacional sob pena de, para o próximo ano letivo (2021/2022) não ficarem colocados - pois não podem celebrar contratos com o ME ao abrigo do n.º 1 do art. 59 da LTFP. O ministério da Educação escuda-se numa decisão do TCA do Sul

O SIPE considera que esta decisão confere uma violação da confiança entre as partes: docente e Ministério da Educação.

Recordamos que os docentes NUNCA foram obrigados a concorrer para Quadros de Zona Pedagógica que não pretendiam e agora, sob pena de ficarem desempregados são coagidos a fazê-lo.

Consideramos o Ministério da Educação deveria ter encontrado outras alternativas, mesmo que transitórias, de forma a salvaguardar o direito à vinculação destes docentes, consoante as regras que estavam em vigor.

O departamento jurídico do SIPE encontra-se a analisar esta situação.

DISPONIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS ANUAIS E COMPLETOS NA MOBILIDADE INTERNA

O SIPE não concorda com esta decisão do ME que, poderia perfeitamente ter optado pela continuidade de lançar os horários completos e incompletos em simultâneo.

Esta decisão implica que os docentes possam ficar longe das suas residências e famílas.

Iremos contactar a Assembleia da República no sentido de obter mais uma vez o apoio para colmatar esta situação de injustiça.

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Nota Informativa - PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2021

Nota Informativa nº 4/IGeFE/DGRH/2021

ASSUNTO: PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2021

Suporte Legal

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho;

Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2021);

Decreto-Lei no 10/2021, de 01 de fevereiro;

Decreto-Lei n.o 57-B/84, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70-A/2000, de 05 de maio;

Estatuto da Carreira Docente (ECD).

No âmbito do processamento das remunerações de pessoal docente e não docente, procede-se aos seguintes esclarecimentos:

1 - A atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor dos montantes pecuniários correspondentes, aos níveis 5, 6 e 7 da Tabela Remuneratória Única (TRU) aprovada pela Portaria no 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

1.1. O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2021, ao que corresponde o valor de 665,00€;

1.2. Atualização do montante pecuniário do nível remuneratório:
O valor do montante pecuniário do nível 5 da TRU, aprovada pela Portaria n.o 1553 - C/2008, de 31 de dezembro, é atualizado para 703,13€;
O valor do montante pecuniário do nível 6 da TRU, aprovada pela Portaria n.o 1553 - C/2008, de 31 de dezembro, é atualizado para 750,26€;
O valor do montante pecuniário do nível 7 da TRU, aprovada pela Portaria n.o 1553 - C/2008, de 31 de dezembro, é atualizado para 801,91€.

1.3. Atualização das remunerações base na Administração Pública:
Os trabalhadores da Administração Pública que auferem uma remuneração entre 645,07€ e 791,91€ são atualizados em 10€, não podendo resultar dessa atualização um valor inferior à RMMG;
A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre 791,92€ e 801,90€ é atualizada para 801,91€;
A presente atualização salarial produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021.

Consulta a nota informativa na Integra:

Nota Informativa nº 4/IGeFE/DGRH/2021(pdf)

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Formação contínua específica: Despacho 2053/2021

Foi hoje publicado o despacho 2053/2021 que define as ações de Formação abrangidas pela Dimensão Científica e Pedagógica, assim como o período em que foram realizadas.

Assim consideram-se específicas as ações realizadas no período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de julho de 2022:

a) Enquadradas no âmbito do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, sobre desenvolvimento curricular, nas suas vertentes de planeamento, realização e avaliação das aprendizagens;

b) Respeitantes à lecionação de Cidadania e Desenvolvimento;

c) Relativas à educação inclusiva, com especial enfoque no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho;

d) Centradas na implementação de estratégias de ensino e aprendizagem direcionadas para a promoção do sucesso escolar;

São também consideradas específicas no período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de julho de 2022 as ações de formação:

a) de capacitação digital de professores no âmbito da Escola Digital, realizadas até à conclusão da execução do referido Plano de Transição Digital,

b) ministradas desde março de 2020 no âmbito das Tecnologias da Informação e Comunicação para apoio ao planeamento e execução dos regimes misto e não presencial previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho.

O Despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2020.

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Apoio às famílias em regime de teletrabalho
Após várias denúncias feitas por parte do SIPE, expondo as dificuldades e desigualdades geradas pelo exercício de funções em teletrabalho por parte dos docentes que têm filhos menores, foi aprovado o alargamento do apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, finalmente, no dia de hoje 22 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 14-B/2021, que entrará apenas amanhã em vigor.

PROCEDIMENTOS:

O apoio excecional à família é alargado ao trabalhador que se encontre a exercer atividade em regime de teletrabalho e opte por interromper a sua atividade para prestar assistência à família, nas seguintes situações:
- família monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente;
- o agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente que frequentem equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;
- o agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.
Existem dois tipos de apoios, consoante os casos:

1 - Apenas um dos progenitores irá ser beneficiário do apoio:

Nesse caso, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base. Este apoio tem por limite mínimo 665,00€ (1 RMMG) e por limite máximo 1.995,00€ (3 RMMG).

Documentos a entregar:

a) Comunique à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção. (Requerimento 1)

b) Modelo MOD. GF88-DGSS. (Poderão existir alterações neste modelo, consulte os modelos atualizados na página da Segurança Social) (Modelo MOD. GF88-DGSS pdf)

c) Declaração Sob Compromisso de Honra (docx)

  Declaração Sob Compromisso de Honra (pdf)

2 - Agregado familiar seja monoparental ou os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada:

O valor do apoio é aumentado quando seja semanalmente alternando entre os pais ou caso se trate de uma família monoparental, assumindo a Segurança Social o diferencial para garantir o pagamento de 100 % da remuneração. Este apoio tem também por limite mínimo 665,00€ (1 RMMG) e por limite máximo 1.995,00€ (3 RMMG).

Documentos a entregar:

a) Comunique à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção. (Requerimento 2)

b) Modelo MOD. GF88-DGSS. Poderão existir alterações neste modelo, consulte os modelos atualizados na página da Segurança Social. (Modelo MOD. GF88-DGSS pdf)

c) Declaração Sob Compromisso de Honra (docx)

  Declaração Sob Compromisso de Honra (pdf)

Já sabes, se tiveres alguma dúvida liga para o SIPE mais perto de TI.
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Acesso ao 5.º e 7.º escalões. Sobre as vagas…

Os professores são excelentes, ótimos, generosos, incansáveis, trabalhadores, com espírito de missão até ... à altura de subir de escalão. Aí são simplesmente Bons.

Após longos anos de congelamento, o reinício das carreiras trouxe as mudanças de escalão. Depois de quase uma década sem pressão sobre o sistema de Avaliação de Desempenho Docente (ADD), de repente acordamos para uma realidade já antiga, mas que só agora começa realmente a ter impacto nos docentes e nas escolas. E realmente esta ADD, com o mecanismo das vagas de acesso ao 5º e 7º escalões é desastroso.

Em primeiro lugar, alguém que entre nas quotas pode contar, em média com 2 a 3 anos a mais no 4º escalão e outro tanto no 6º.

Contas feitas, podem ser cerca de 6 anos. Se somarmos esta perda com os 6 anos de congelamento não recuperados, chegamos a um número absurdo de 12 anos, ou se preferirmos, o equivalente a 3 escalões. Não é uma simples limitação: é uma adulteração completa da carreira de milhares de docentes.

Mas, há os Muito Bom e os Excelentes… pois… para quem? Alguns… E quais? Muitas vezes, quase que diria a maior parte das vezes, “os escolhidos”. Literalmente.

As escolas apresentam critérios de ADD muito diferenciados, principalmente no que diz respeito à gestão das menções que permitem evitar a estagnação nos 4º e 6º escalões.

E estes critérios são, independentemente de justificáveis ou não, melhor ou pior conseguidos, são sempre e obrigatoriamente deturpadores da avaliação dos docentes.

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Calendário das atividades educativas e letivas e o calendário das provas e exames

Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação.
Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020.

Link para o Despacho

Despacho n.º 1689-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-12

Informações Complementares (pdf)

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FALTA DE MATERIAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM TELETRABALHO - envia um email para o Ministro da Educação

Estando Portugal em novo confinamento devido à pandemia, verificamos mais uma vez a falta de apoio, por parte da Tutela, aos professores e educadores:

a)     Estão a mobilizar docentes para o ensino presencial de forma aleatória (docentes doentes de risco, docentes com filhos menores de 12 anos) e ainda a exigir a alguns professores que ministrem ensino presencial e à distância, em simultâneo;

b)     Não há proteção aos docentes que se encontram em teletrabalho, com filhos menores de 12 anos;

c)     Faltam equipamentos para alunos, professores e escolas, nomeadamente computadores e internet;

d)     Seria de esperar, no limite, que o Ministério da Educação assumisse a responsabilidade pela falta de equipamento no ensino à distância e atribuísse uma compensação aos professores pelo uso pessoal do telemóvel, computador e internet. No mínimo, as despesas deveriam ser elegíveis em sede de IRS!

I – FALTA DE MATERIAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM TELETRABALHO

Infra segue o email para solicitares à entidade empregadora, Ministério da Educação, a colocação do material necessário para o exercício das funções em teletrabalho: aplicação do Código do Trabalho, artigo 168.º.

“Na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar a respetiva instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas.”

ENVIAR EMAIL PARA: Ministro da Educação

Eu, ………………………………….., portador (a) do C.C. n.º …………., residente na……………., docente do grupo ………., pertencente ao QZP/QA/QE, vem por este meio expor e requerer a V. Exª o seguinte:

1.      O teletrabalho, conforme dispõe o artigo 165.º do Código de Trabalho é a prestação laboral realizada em subordinação jurídica, habitualmente fora das instalações da instituição ou local da prestação de trabalho, e através de recurso a tecnologias de informação e comunicação.

2.      Sendo que, a partir de dia 8 de fevereiro, com o regresso da modalidade de ensino à distância, se retoma o exercício de funções em regime de teletrabalho.

3.      Ora, nos termos do artigo 166.º do Código de Trabalho, ex vi artigo 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, quanto aos instrumentos de trabalho, parte-se do princípio de que pertencem ao empregador, que assegura a instalação, manutenção e despesas.

4.      Sendo que, ao contrário do sucedido anteriormente, em que o Requerente utilizou quer o seu computador pessoal, quer os seus dados de internet para o exercício das funções, assegurando todas as despesas daí advindas, requer que sejam garantidas as condições mínimas para a realização do mesmo, a partir do dia 8 de fevereiro.

5.      In casu, portanto, deverá ser a entidade empregadora, Ministério da Educação, a colocar ao dispor o material necessário para o exercício das funções em teletrabalho, entre os quais, a título primordial, o computador e os dados de acesso à internet, o que desde já se requer.

Nestes termos vem requerer a V.ª Ex.ª que tome as diligências que considerar imprescindíveis para garantir a disponibilização do material necessário para o exercício das suas funções docentes em teletrabalho e, quando assim não for possível, o pagamento decorrente das despesas decorrentes do teletrabalho.

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concursos

18
Junho
2021

Reserva de recrutamento n.º 34 2020/2021

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 34.ª Reserva de Recrutamento 2020/2021. Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 21 de junho, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 22 de junho de 2021 (hora de Portugal continental). Consulte a nota informativa. SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato Nota informativa – Reserva de recrutamento n.º 34 Listas – Reserva de recrutamento n.º 34
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17
Maio
2021

Concurso MADEIRA - Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente

Concurso MADEIRA, Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira. Foi publicado hoje, dia 17 de maio de 2021, o Aviso n.º 212/2021, referente ao Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira. Assim, passamos a apresentar informações mais detalhadas e a documentação necessária para os concursos Externo, de afetação aos quadros de zona pedagógica, mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento, para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial, com vista ao suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários completos. PRAZOS DE INSCRIÇÃO E DE CANDIDATURA 1 - Os concursos abertos pelo Aviso n.º 212/2021 são aplicáveis a todos os níveis e graus de ensino. 2 - A candidatura é precedida de uma inscrição obrigatória • Concurso externo e contratação Inicial: 18 e 21 de maio de 2021 • Mobilidade interna (para quadros de escola): 24 a 26 de maio de 2021 Formulário A - Candidatos ao concurso externo/contratação inicial com reserva de recrutamento da RAM, sem vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da RAM (rede pública e privada); Formulário B - Candidatos ao concurso de contratação inicial – nos termos do n.º 5 do artigo 40.º do regime jurídico dos concursos de pessoal docente da RAM, indivíduos que no ano letivo anterior àquele a que respeita o concurso tenham adquirido habilitação profissional após a publicação do aviso da abertura do concurso; Formulário C - Candidatos ao concurso de mobilidade interna nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do regime jurídico dos concursos de pessoal docente da RAM, sem vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da RAM. ATENÇÃO: Os candidatos que tenham lecionado ou que se encontrem a exercer funções docentes em estabelecimentos de educação, ensino ou instituições de educação especial da rede pública da Região Autónoma da Madeira, no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e a data de abertura do concurso, estão dispensados da inscrição obrigatória referida nos números anteriores. 3 - Prazos de candidatura: - Concurso externo e de contratação inicial efetuar-se-á no período de 7 a 9 de junho de 2021, inclusive. - Mobilidade interna decorre de 14 a 16 de junho de 2021, inclusive. - Concurso de afetação aos quadros de zona pedagógica decorre no período de 23 a 25 de junho de 2021, inclusive. Quadro calendarização. 4 - Os candidatos sem vínculo aos estabelecimentos de educação, de ensino ou instituições de educação especial da Região Autónoma da Madeira (redes pública e privada), devem remeter a inscrição acompanhada dos documentos constantes no ponto 11, exclusivamente por correio eletrónico, para o endereço gpd.regular@madeira.gov.pt, solicitando o respetivo recibo de entrega da mensagem enviada; 5 - Os candidatos com vínculo aos estabelecimentos de educação, de ensino e instituições de educação especial da Região Autónoma da Madeira (rede privada e escolas profissionais privadas) preenchem o formulário e apresentam os documentos nos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas. 6 - Candidatura 6.1 - A candidatura realiza-se em aplicação informática própria, a disponibilizar pela Direção Regional de Administração Escolar, no endereço eletrónico https://agir.madeira.gov.pt; 6.2 - A candidatura por via eletrónica requer a leitura prévia do respetivo manual, que se encontra disponível na página eletrónica www.madeira.gov.pt/draescolar; 6.3 - Podem aceder à aplicação todos os utilizadores a quem, na sequência da inscrição obrigatória, tenham sido enviados os respetivos dados de acesso: utilizador e palavra-passe. 6.4 - O candidato é o único responsável pelos dados da sua candidatura. 6.5 - Não é suficiente efetuar a recolha de dados para que a opção de candidatura se encontre concluída, sendo necessário submetê-la para que passe ao estado “Aceite”. 7. Reclamação dos dados constantes nas listas provisórias Reclamação: - Os candidatos dispõem do prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicitação das listas, referidas no ponto 13 do aviso de abertura, para verificarem todos os elementos constantes das mesmas, e caso assim entendam reclamar dos mesmos. - A reclamação é apresentada, obrigatoriamente, em formulário disponível na página eletrónica da Direção Regional de Administração Escolar, em www.madeira.gov.pt/draescolar e deverá ser enviado apenas para o endereço de correio eletrónico: gpd.regular@madeira.gov.pt. 8 - Aceitação da colocação e apresentação na escola - Os candidatos colocados por mobilidade interna, contratação inicial e reserva de recrutamento devem aceitar a colocação junto das entidades referidas no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico dos concursos de pessoal docente da RAM, no prazo de 48 horas, correspondentes aos 2 primeiros dias úteis seguintes à publicação da lista de colocação. - Os candidatos colocados por afetação, mobilidade interna, têm de se apresentar na escola onde foram colocados no prazo de 72 horas após a respetiva colocação. - Os docentes de carreira dos quadros de zona pedagógica que aguardam colocação, devem apresentar-se no 1.º dia útil do mês de setembro, na última escola onde exerceram funções, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do regime jurídico dos concursos de pessoal docente da RAM. - Nos casos em que a apresentação, por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não puder ser presencial, deve o candidato colocado, no primeiro dia útil do mês de setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto à escola/instituição de educação especial, com apresentação, no prazo de cinco dias úteis do respetivo documento comprovativo. - Os candidatos colocados por contratação inicial têm de se apresentar na escola no prazo de vinte e quatro horas ou no prazo de setenta e duas horas, consoante os candidatos residam ou não na Região Autónoma da Madeira, nos termos do n.º 7 do artigo 43.º do regime jurídico dos concursos de pessoal docente da RAM. 9 - Candidatos à contratação: - As necessidades residuais que surgirem após a saída da lista de colocação de docentes contratados serão preenchidas seguindo-se as listas ordenadas definitivas de candidatos não colocados, procedendo-se sempre a atualização da mesma lista graduada de candidatos não colocados; - No prazo de três dias seguidos após a saída da lista de colocação, os candidatos não colocados que pretendam manter-se em concurso deverão manifestar a sua vontade, por via eletrónica, na página eletrónica https://agir.madeira.gov.pt, e ainda nos seguintes momentos, em que se inclui sábados, domingos ou feriados: a) De 1 a 3 e de 15 a 17 de outubro de 2021; b) Nos três primeiros dias dos meses seguintes e até abril de 2022. ESTAS INFORMAÇÕES NÃO DISPENSAM A LEITURA ATENTA DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA OS CONCURSOS, QUE SEGUE EM ANEXO. Reiteramos que a candidatura realiza-se em aplicação informática própria, no seguinte endereço eletrónico: https://agir.madeira.gov.pt. Documentos Aviso Abertura Concurso (pdf) Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M (pdf) Aviso n.º 212/2021 (pdf) Ofício Circular (pdf) Proposta de CALENDÁRIO ANO ESCOLAR 2021-2022 (pdf) Formulário A (Word) Formulário B (Word) Formulário C (Word) Já sabes, Qualquer questão contata o SIPE, mais perto de TI.
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Formações

22
Julho
2021

Aulas de Campo: O Pedestrianismo como uma Estratégia das Aulas de Campo

Novo Cronograma!
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08
Outubro
2021

O intercultural no perfil do aluno espaço privilegiado para a construção da cidadania - outubro

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A Expressão Musical no Jardim de Infância (NOVAS DATAS)

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APRENDER COM OS CONFLITOS - Baião

Sessões síncronas - sábados - 11, 18 e 25 de Setembro, das 9.00 - 13.00 e segunda 27 set das 18.30 - 20.30 As sessões assíncronas serão agendadas em comunicação efetuada oportunamente, entre formadora e formandos. Prioridade de seleção: sócios do SIPE e ordem de inscrição. Regime: À distância É necessário Smartphone ou PC, um Browser instalado, Webcam e microfone.
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Aulas de campo - Trofa

Curso de Formação a realizar em regime à distância, respeitando-se sempre as condições impostas pela DGS. Datas a definir quando existir o número mínimo de formandos na formação.
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Orientação Pedestre e em BTT - Trofa

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GR 100/110/Secun.: COMPORTAMENTOS DISRUPTIVOS EM CONTEXTO ESCOLAR

ACEITAM-SE INSCRIÇÕES PARA NOVA TURMA A ação só iniciará com o nº mínimo de formandos. Prioridade de seleção: Ser sócio do SIPE e ordem de inscrição. É necessário terem Smartphone ou PC, um Browser instalado e Webcam e Microfone. Conteúdos: Módulo 1 – Perturbações do Comportamento Distinguir uma Perturbação de um Problema contextualizado Módulo 2 – Perturbação de Oposição Identificar os principais sintomas/comportamentos associados à Perturbação de Oposição (PO) Principais causas da PO Módulo 3 – Perturbação da Hiperatividade com Défice de Atenção Identificar os principais sintomas/comportamentos associados à Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção (PHDA) Principais causas associadas à PHDA Módulo 4 – Perturbação do Comportamento Identificar os principais sintomas/comportamentos associados à Perturbação do Comportamento Principais causas da Perturbação do Comportamento Módulo 5 – Modelo de Conceptualização das Perturbações do Comportamento Compreender a dinâmica do modelo apresentado Aplicar o modelo a um caso prático Módulo 6 – Avaliação e Intervenção Conhecer possíveis estratégias de intervenção para lidar com comportamentos desajustados e preveni-los Módulo 7 – Estudos de Casos Discutir casos práticos apresentados pelos formandos, identificar a perturbação e delinear possíveis estratégias de intervenção
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GR 100/110: SENSIBILIZAÇÃO PARA AS NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS*Releva p/ Dimensão Científica e Pedagógica

ACEITAM-SE INSCRIÇÕES PARA NOVA TURMA *Ação Específica/Releva para os 50% na Dimensão Científica e Pedagógica da Formação Obrigatória dos Educadores de Infância e Professores do 1º Ciclo do Ensino Básico A ação só iniciará com o nº mínimo de formandos. Prioridade de seleção: Ser sócio do SIPE e ordem de inscrição. É necessário terem Smartphone ou PC, um Browser instalado e Webcam e Microfone.
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