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Atribuição de serviço docente aos docentes aposentados e reformados

Despacho n.º 10982-A/2024, de 18 de setembro

Regula o procedimento de atribuição de serviço docente aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário aposentados e reformados nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Despacho n.º 10982-A/2024

O Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.

O referido decreto-lei consagrada, entre outras medidas, a possibilidade da celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com docentes aposentados e reformados para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente, em grupo de recrutamento deficitário ou em escola carenciada, não asseguradas através dos procedimentos concursais previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

De acordo com o disposto no n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, a tramitação do procedimento conducente à atribuição de serviço docente aos referidos educadores e professores é regulada por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação.

Neste quadro, o presente despacho vem regular o procedimento destinado à contratação de docentes aposentados e reformados para os agrupamentos de escolas e para as escolas não agrupadas para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente em grupo de recrutamento deficitário ou em escola carenciada não garantidas através dos procedimentos concursais previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

Os resultados das listas de colocação no âmbito dos concursos abertos através do Aviso n.º 6468-A/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2024, demonstram uma elevada carência de docentes num conjunto muito alargado de estabelecimentos, pelo que, com vista a contribuir para que todos os alunos tenham as aulas previstas, urge proceder de imediato ao alargamento da base de recrutamento de docentes, incluindo através da contratação de profissionais aposentados ou reformados. Assim, a emissão e a publicação do presente despacho revestem caráter urgente para a comunidade educativa, o que, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, se revela incompatível com a submissão do respetivo projeto a audiência dos interessados.

Assim, nos temos do disposto no n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, determina-se o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho regula o procedimento de atribuição de serviço docente aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário (docentes) aposentados ou reformados para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente em grupo de recrutamento deficitário ou em escola carenciada não garantidas através dos procedimentos concursais previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, de acordo com o previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito objetivo e subjetivo de aplicação

O presente despacho aplica-se:

a) Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas (AE/EnA);

b) Aos docentes aposentados ou reformados detentores de habilitação profissional, desde que não se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SERVIÇO A DOCENTES APOSENTADOS OU REFORMADOS

Artigo 3.º

Abertura do procedimento

1 - O procedimento a que se refere o artigo 1.º tem periodicidade anual.

2 - O procedimento é aberto pelo diretor-geral da Administração Escolar, mediante aviso a publicitar no sítio eletrónico da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) por um prazo mínimo de 10 dias úteis, sem prejuízo de ao longo do ano letivo poderem ser abertos novos prazos de candidatura, para a integração de novos candidatos na bolsa, a determinar pelo diretor-geral da Administração Escolar.

3 - Do aviso de abertura constam, obrigatoriamente, as seguintes menções:

a) O tipo de procedimento e a referência à legislação e à regulamentação aplicáveis;

b) Os requisitos de admissão ao procedimento;

c) A entidade à qual deve ser apresentada a candidatura, com indicação do respetivo endereço eletrónico, dos documentos a juntar e dos demais elementos necessários à correta formalização da candidatura;

d) O local da publicitação da bolsa de candidatos;

e) A obrigatoriedade da utilização de formulários eletrónicos em todas as etapas do procedimento;

f) Os motivos de exclusão da candidatura;

g) Os campos inalteráveis no procedimento relativo ao aperfeiçoamento da candidatura;

h) O calendário indicativo das várias fases do procedimento;

i) A documentação exigida para a apreciação e a validação da candidatura;

j) A menção da regra para apuramento da quota de emprego por pessoas com deficiência e de outras adaptações em matéria de colocação;

k) As situações que conduzem à eliminação dos candidatos da bolsa.

Artigo 4.º

Candidatura

1 - Para o efeito do disposto no artigo 1.º, é constituída uma bolsa de docentes aposentados ou reformados, nos termos do n.º 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

2 - A integração na bolsa a que se refere o número anterior é feita mediante a apresentação de candidatura através de formulário eletrónico a disponibilizar pela DGAE, acessível no sítio eletrónico desta Direção-Geral, de forma a recolher a seguinte informação obrigatória:

a) Os elementos legais de identificação do candidato;

b) Os elementos necessários à ordenação do candidato;

c) A formulação das preferências nos termos do artigo seguinte.

3 - O formulário de candidatura a que se refere o número anterior deve ser preenchido de acordo com o disposto no aviso de abertura, sob pena de exclusão da candidatura.

4 - Os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 devem ser comprovados mediante a apresentação, no AE/EnA de validação, de fotocópia simples dos documentos adequados, no decurso do prazo de candidatura, sob pena de exclusão.

5 - Os candidatos são dispensados da entrega dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo no AE/EnA que procede à validação da candidatura, exceto a declaração de autorização de acesso ao registo criminal, bem como a informação da Caixa Geral de Aposentações ou da segurança social sobre a situação do docente aposentado ou reformado, consoante o caso.

Artigo 5.º

Manifestação de preferências

1 - Os candidatos manifestam as suas preferências, por ordem decrescente de prioridade e por códigos de AE/EnA.

2 - Os candidatos à docência para os grupos de recrutamento da educação pré-escolar e do 1.º ciclo podem manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes:

a) Horário completo, de 20 horas letivas semanais, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto;

b) Horário entre 13 e 19 horas letivas semanais;

c) Horário entre 8 e 12 horas letivas semanais;

d) Horário entre 5 e 7 horas letivas semanais.

3 - Os candidatos à docência para os grupos de recrutamento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário podem manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes:

a) Horário completo, de 14 horas letivas semanais, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto;

b) Horário entre 8 e 13 horas letivas semanais;

c) Horário entre 4 e 7 horas letivas semanais.

Artigo 6.º

Ordenação e graduação dos candidatos

1 - Os candidatos são ordenados nos termos do n.º 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

2 - A graduação profissional e a ordenação dos candidatos regem-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, que estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para a formação.

Artigo 7.º

Apreciação e validação da candidatura

1 - Esgotado o prazo para a apresentação de candidaturas, os órgãos dos AE/EnA onde o candidato apresentou a documentação procedem, nos cinco dias úteis seguintes, à verificação e à validação da candidatura apresentada pelos candidatos, designadamente no que se refere ao preenchimento dos requisitos exigidos e à apresentação dos documentos necessários à admissão.

2 - Nos dois dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no número anterior, a DGAE disponibiliza ao candidato o acesso à sua candidatura, por um período de, pelo menos, dois dias úteis, podendo este proceder ao aperfeiçoamento dos dados introduzidos aquando da candidatura no que se refere aos campos alteráveis e não validados.

3 - Caso o candidato tenha aperfeiçoado os dados da sua candidatura nos termos do número anterior, as entidades a que se refere o n.º 1 procedem a nova validação, por um período de, pelo menos, dois dias úteis.

4 - A validação e o aperfeiçoamento da candidatura a que se referem os números anteriores são efetuados exclusivamente em formato eletrónico.

5 - A não validação de um dado da candidatura por parte da entidade de validação determina a exclusão do candidato da bolsa provisória.

Artigo 8.º

Bolsa provisória

1 - Concluída a verificação dos requisitos de admissão, são elaboradas as bolsas provisórias:

a) De candidatos admitidos e ordenados por grupo de recrutamento;

b) De candidatos excluídos.

2 - As listas a que se refere o número anterior são publicitadas no sítio eletrónico da DGAE.

Artigo 9.º

Bolsa definitiva

1 - Esgotado o prazo de notificação da decisão das reclamações que tenham sido apresentadas, as bolsas provisórias convertem-se em definitivas, com as alterações decorrentes das reclamações decididas favoravelmente aos candidatos.

2 - As bolsas definitivas de ordenação e de exclusão são homologadas pelo diretor-geral da Administração Escolar.

CAPÍTULO III

IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Artigo 10.º

Reclamação

A reclamação dos elementos constantes da bolsa provisória rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

Artigo 11.º

Recurso hierárquico

A interposição de recurso hierárquico da bolsa definitiva rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

CAPÍTULO IV

IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADES E COLOCAÇÃO DOS CANDIDATOS

Artigo 12.º

Identificação das necessidades

A identificação das necessidades temporárias, estruturadas em horários completos e incompletos, é efetuada pelos AE/EnA através de formulário eletrónico a disponibilizar pela DGAE, acessível através do sítio eletrónico desta Direção-Geral, introduzindo o respetivo grupo de recrutamento, o número de horas do horário e a duração prevista da colocação.

Artigo 13.º

Colocação dos candidatos

1 - Compete à DGAE proceder à seleção e à colocação dos candidatos inseridos na bolsa, respeitando a ordem decrescente constante da mesma.

2 - Os docentes a que se refere o número anterior podem ser colocados em horários completos ou incompletos, de duração igual ou inferior ao ano letivo.

3 - Os candidatos cuja colocação caduque antes do termo do ano letivo podem regressar à bolsa para o efeito de nova colocação, desde que manifestem interesse nesse sentido.

CAPÍTULO V

ACEITAÇÃO E APRESENTAÇÃO E CAUSAS DE ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS DA BOLSA

Artigo 14.º

Aceitação e apresentação

1 - A aceitação da colocação pelo candidato efetua-se no sítio eletrónico da DGAE, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a publicitação da colocação.

2 - Os candidatos colocados devem apresentar-se no AE/EnA onde foram colocados até ao segundo dia útil seguinte à data da publicitação da colocação.

3 - Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo seguinte, o incumprimento do previsto nos números anteriores determina a anulação da colocação.

4 - Caso o candidato não cumpra o dever de apresentação, o AE/EnA comunica esse facto à DGAE, através do respetivo sítio eletrónico, no prazo máximo de dois dias úteis após o termo do prazo previsto no n.º 2.

5 - Nas situações de incumprimento do dever de aceitação ou do dever de apresentação previstos nos n.os 1 e 2, a DGAE procede a nova colocação, tendo em conta a ordenação dos candidatos na bolsa, no prazo máximo de dois dias úteis após tomar conhecimento daqueles factos.

Artigo 15.º

Eliminação dos candidatos da bolsa

São causas de eliminação dos candidatos da bolsa:

a) A desistência de permanência na bolsa;

b) A não aceitação da colocação no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior;

c) A não apresentação no AE/EnA no prazo a que se refere o n.º 2 do artigo anterior;

d) A recusa de celebração de contrato de trabalho em funções públicas;

e) A cessação de contrato de trabalho a termo resolutivo por iniciativa do docente aposentado ou reformado.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Autorização para celebração de contrato de trabalho

1 - A autorização para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com o docente aposentado ou reformado, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, é precedida de proposta do diretor do AE/EnA onde as funções letivas devam ser exercidas, que fundamenta a contratação em causa.

2 - A proposta a que se refere o número anterior é instruída com a informação da Caixa Geral de Aposentações ou da segurança social sobre a situação do docente aposentado ou reformado, consoante o caso.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de setembro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

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SIPE APELA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA TRAVAREM PROPOSTA DE LEI SOBRE REINSCRIÇÃO NA CGA

A medida, a ser aprovada, vai impedir que todos os docentes tenham direito à justa reintegração.

O SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores - escreveu uma carta ao Presidente da República, ao ministro da Educação e a todos os partidos com assento na Assembleia da República a apelar para que se trave a proposta do Governo sobre a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

O sindicato teve conhecimento da materialização da Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª, anunciada a 11 de setembro de 2024 na página oficial da Assembleia da República e não podia ficar indiferente. Este diploma, a ser aprovado, é “uma injustiça”, afirma Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

Recorde-se que as inscrições na CGA estão encerradas desde 2006 e os docentes, que já exerciam funções como contratados e se encontravam inscritos na CGA, quando celebraram um novo contrato passaram a estar inscritos na Segurança Social e não na CGA, o regime de proteção social da função pública.

O Supremo Tribunal Administrativo reconhece o direito da reinscrição e o novo diploma garante o direito dos professores a regressar à CGA, mas apenas para os que nunca tiveram interrupções nos contratos, o que tem gerado várias críticas pois os docentes contratados durante sucessivos anos e sem os quais a escola pública não funciona, só não integram os quadros devido à decisão política dos vários governos de manter estes docentes em precariedade.

Perante este cenário, o SIPE lançou mão da via judicial através da interposição de várias ações nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), espalhados ao longo de todo o território nacional e, neste momento, o processo abrange 650 docentes, associados do SIPE.

Deste conjunto de ações, exalta-se o facto de o SIPE ter obtido favoravelmente a primeira sentença judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, mas a CGA recorreu dessa ação.

A nova proposta vem dar direito à reinscrição dos professores que, após 2006, se mantiveram de forma contínua na função pública (os efetivos), mas impede os contratados que estiveram sem vínculo contratual de forma temporária (por exemplo entre o fim do ano letivo e o início do seguinte) de o fazerem.

O SIPE não tem dúvidas: “A proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª, concretamente na sua interpretação autêntica (art. 2.º), colide com a legislação em vigor e com a jurisprudência consentânea e amplamente acolhida por vários arestos”, defende Júlia Azevedo. Assim, “os trabalhadores que a 1 de janeiro de 2006 detinham um contrato de trabalho em funções públicas, mantêm o direito à qualidade de beneficiários da Caixa Geral de Aposentações”.

O Supremo Tribunal Administrativo reconhece o direito da reinscrição e o novo diploma garante o direito dos professores a regressar à CGA, mas apenas para os que nunca tiveram interrupções nos contratos, o que tem gerado várias críticas pois os docentes contratados durante sucessivos anos e sem os quais a escola pública não funciona, só não integram os quadros devida à decisão política dos vários governos.

Consulta o Parecer Jurídico do SIPE na Exposição enviada ao MECI a 17 de setembro. (pdf)

Lê as notícias na Comunicação Social:

Observador

“Escrevemos a apelar para que cumpram a lei e a jurisprudência atuais e que não deixem passar a injustiça deste diploma”, disse a presidente do SIPE em declarações à agência Lusa.

Júlia Azevedo referia-se à proposta de lei enviada à Assembleia da República depois de o Presidente da República ter devolvido ao Governo sem promulgação o diploma relativo a mecanismos de convergência do regime de proteção social da Função Pública com o Regime Geral de Segurança Social.

“Até agora, não perdemos um único processo”, sublinhou Júlia Azevedo, referindo que o SIPE interpôs uma ação coletiva que abrange todos os sócios do sindicato, além dos mais de 600 processos individuais de associados atualmente em tribunal.

Notícias ao Minuto

Júlia Azevedo referia-se à proposta de lei enviada à Assembleia da República depois de o Presidente da República ter devolvido ao Governo sem promulgação o diploma relativo a mecanismos de convergência do regime de proteção social da Função Pública com o Regime Geral de Segurança Social.

O diploma vem dar seguimento à interpretação do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que reconhece o direito de reingresso destas pessoas na CGA, segundo explicou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no Conselho de Ministros em que foi aprovado, em julho.

ECO

Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) escreveu esta terça-feira aos partidos com assento parlamentar a apelar para que travem a proposta do Governo sobre a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). “Escrevemos a apelar para que cumpram a lei e a jurisprudência atuais e que não deixem passar a injustiça deste diploma”, disse a presidente do SIPE em declarações à agência Lusa.

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Grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas 2024/20225

Despacho n.º 10971-B/2024, de 17 de setembro

Procede à identificação dos grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas, para o ano letivo de 2024-2025, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

O Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.

De entre as medidas aprovadas, preveem-se medidas aplicáveis, especificamente, a grupos de recrutamento deficitários e a escolas carenciadas, definidos no n.º 1 do artigo 3.º daquele diploma e a identificar através de despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação, nos termos do n.º 2 no mesmo artigo.

A identificação, em concreto, dos grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas deverá ter por fundamento os objetivos a atingir pelo referido diploma, em particular a resolução da reiterada dificuldade de recrutamento de docentes em determinadas regiões do País e para alguns grupos de recrutamento, a qual põe em causa o direito fundamental à educação.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, determina-se o seguinte:

1 - Os grupos de recrutamento deficitários, no ano letivo de 2024-2025, constam do anexo i ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - As escolas carenciadas, no ano letivo de 2024-2025, constam do anexo ii ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - Os grupos de recrutamento deficitários e as escolas carenciadas identificados no presente despacho são disponibilizadas no sítio eletrónico da Direção-Geral da Administração Escolar.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

16 de setembro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

Consulta os Grupos de Recrutamento deficitários e das escolas carenciadas

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Concurso externo extraordinário 2024/25 Vagas dos QZP

Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025.

Portaria n.º 211-A/2024/1 de 17 de setembro

A existência de alunos sem aulas, sobretudo nas regiões da Área Metropolitana de Lisboa, do Alentejo e do Algarve, tem afetado de forma severa o desenvolvimento das aprendizagens de centenas de milhares de alunos. Esta grave perturbação, que prejudica a escola pública e urge corrigir, coloca em risco as legítimas expetativas dos alunos, bem como o investimento das famílias e do Estado.

O XXIV Governo Constitucional, ciente destes constrangimentos e reconhecendo a centralidade dos professores no sistema de ensino e o seu contributo para o desenvolvimento do País, assumiu no seu Programa como grande desafio a resolução das problemáticas da escassez de professores e dos alunos sem aulas, até ao final da legislatura, garantindo que todos têm as aulas previstas.

Na prossecução de tal desiderato, o Governo tem vindo a adotar um conjunto de medidas excecionais, nas quais se inscreve o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, que estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.

O referido decreto-lei determina, no n.º 3 do seu artigo 5.º, que as vagas destinadas ao concurso são fixadas por grupo de recrutamento, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da educação, ciência e inovação.

Assim:

Nos termos do disposto no artigo 28.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, e no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica (QZP), para o efeito do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, regulado no Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.

Artigo 2.º

Fixação das vagas para o concurso

O número de vagas dos QZP, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, a preencher pelo concurso a que se refere o artigo anterior, consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Extinção de vagas

Todas as vagas referidas no artigo anterior consideram-se extintas quando vagarem.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 17 de setembro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 16 de setembro de 2024.

ANEXO (a que se refere o artigo 2.º)

Vagas de quadro de zona pedagógica

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EVENTUAL CONCURSO EXTRAORDINÁRIO DE DOCENTES (COM SUPLEMENTO DE DESLOCAÇÃO)

JÁ DEVERIA TER SIDO PREVISTO NO CONCURSO ORDINÁRIO OU AS AJUDAS DE DESLOCAÇÃO AGORA PREVISTAS DEVERÃO ABRANGER TODOS OS DOCENTES NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS

PARECER JURÍDICO do SIPE, sobre

EVENTUAL CONCURSO EXTRAORDINÃRIO DE DOCENTES (COM SUPLEMENTO DE DESLOCAÇÃO)

1 – CONJUNTURA QUE LEVA À CRIAÇÃO DESDE CONCURSO

O objetivo do Governo na abertura de um concurso extraordinário é obviamente o de colmatar a falta de docentes no ensino público Português.

Medida este louvável, não fosse este um problema que se arrasta há anos.

A falta de professores, nas escolas portuguesas, principalmente nas áreas de Lisboa e Algarve, já foi tema de vários estudos, nomeadamente da Fundação Belmiro de Azevedo, através da iniciativa EDULOG, sempre se chegando à conclusão que este problema, fruto de vários fatores (nomeadamente, envelhecimento do corpo docente, baixas médicas sucessivas e principalmente níveis de precariedade relacionados com a falta de apoios à deslocação e fixação, aliados aos baixos salários e exigências burocráticas cada vez mais acentuadas), só se resolverá com medicas estruturais, transversais a todas as circunstâncias que estão na sua origem.

Ora, o caracter extraordinário de algo, em oposição ao exposto, coaduna-se e é pertinente nos casos em que tais medidas surgem de necessidades inesperadas.

Mas até se pode aceitar que tal ocorra, dada a emergência da situação e os prejuízos que a mesma acarreta para os alunos, não obstante se tratar de um mero remendo nesta rede a necessitar de muitas alterações, tendo em conta que o presente Governo assumiu essas funções em data recente, compreendemos que ainda carece de tempo para uma reformulação do sistema educativo.

O que já não se concebe é que tal seja feito com total desrespeito por princípios fundamentais de Direito, constitucionalmente consagrados, bem como também por toda a classe docente.

2 – FEITURA DA LEI E PRINCIPIOS A QUE TEM QUE OBEDECER

É que a feitura de atos normativos obedece a todo um processo lógico e legal, composto por etapas, que não sendo respeitado coloca em causa todo o mérito e virtude da medida adotada.

Entre as regras a cumprir está a realização de autocontrole de constitucionalidade e de legalidade, passo este já a dar numa fase posterior de todo o processo, mas aqui chamado por ser fulcral e pedra de toque nesta questão que se analisa.

Então vejamos, de forma geral e não demasiado precisa, todo o desenrolar que deve cumprir o órgão que vai legislar.

- Após a determinação do problema procede-se à ponderação de uma real necessidade de legislar por forma a solucioná-lo, procedendo-se, algumas vezes, mas menos do que seria desejável, a estudos de impacto normativo e auscultação das partes interessadas (fase em que os sindicatos têm um papel extremamente importante no reporte do problema na sua globalidade e nas consequências nefastas que soluções parciais e pouco ponderadas, podem vir a acarretar).

- Decidida a necessidade de proceder à elaboração de uma lei (no seu sentido amplo), como forma de solucionar a questão, tem então de se olhar para o quadro normativo superior (onde a CRP e as leis de valor reforçado em relação à matéria em causa se situam) por forma a que, a pensada solução que se pretende adotar, não colida com o mesmo.

- E é aqui que entra o autocontrolo da constitucionalidade e da legalidade por parte do legislador.

No que ao caso interessa, debrucemo-nos, então, nos seguintes Princípios Fundamentais de Direito, com assento na CRP, corolários de um Estado de Direito Democrático e orientadores de toda a atividade legislativa.

A) PRINCÍPIO DA IGUALDADE:

Este princípio, consagrado no artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa, encontra-se igualmente previsto no artigo 6.º do Código do Procedimento Administrativo, do qual decorre que, nas suas relações com os particulares, a Administração Pública não pode de forma alguma privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de uma série de elementos que lhe sejam característicos (ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual).

Assim, o que se visa, é garantir o tratamento de modo idêntico daquilo que é idêntico e de modo desigual daquilo que é de facto diferente ou que não é idêntico.

Desdobra-se, pois, este princípio em duas vertentes:

- Por um lado a proibição de discriminação - vertente negativa, segundo a qual, uma medida é violadora do princípio da igualdade se estabelecer uma igualdade ou diferenciação de tratamento para a qual, à luz do objetivo visado, não existe justificação material suficiente;

- Por outro, a obrigação de diferenciação - vertente positiva, que consiste no dever de implementar medidas que estabeleçam um tratamento desigual para as situações que forem diferentes, fazendo-se uma discriminação positiva.

É por isso imperativo que a Administração aplique regimes iguais a situações iguais, e diferentes a situações diferentes.

Daqui decorre logicamente que é estritamente proibido o tratamento diferenciado arbitrário de situações iguais, sem um fundamento objetivamente válido, que justifique esse tratamento desigual, sendo que, se tal acontecer, estaremos perante uma situação de discriminação.

B) PRINCÍPIO DE SALÁRIO IGUAL PARA TRABALHO IGUAL

Este princípio proíbe discriminações ou distinções sem que exista fundamento material para tal, isto é, razões objetivas que o justifiquem.

Sendo que, para além deste conteúdo negativo, tal princípio comporta ainda uma vertente positiva, que impõe a igualdade substantiva de tratamento dos trabalhadores que prestem o mesmo tipo de trabalho, o que se afere por critérios de quantidade, natureza e qualidade.

É no cumprimento desde dever que o art.º 24.º, n.º 1 do CT dispõe, entre o mais, que o trabalhador ou candidato a emprego tem direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos.

Uma das vertentes onde se torna premente a aplicação desta determinação, é a atinente à retribuição, entendida esta no seu sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de subsídio ou contribuição retributiva.

Entende-se por trabalho igual aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são iguais ou objetivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade, e por trabalho de valor igual aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são equivalentes, atendendo nomeadamente à qualificação ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e às condições em que o trabalho é efetuado (cfr. alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 23.º do CT).

APLICAÇÃO DOS CONCEITOS LEGAIS SUPRA EXPOSTOS AO CASO CONCRETO:

Face a todo o exposto e retornando ao início, diga-se que mesmo a entender-se o objetivo do Governo - capacitar em tempo útil todas as escolas do número de docentes necessário, face ao número de alunos - a forma pela qual opta para atrair professores para as zonas do país mais desfalcadas, não se adequa desde logo com o proclamado no seu programa político, que tem como corolário o respeito pelo princípio da igualdade na concretização das suas políticas, o que se pode constatar na sua atuação até à presente data, basta atentar na forma como resolveu o problema criado pelo anterior governo, no que respeitou às forças de segurança, área em que não aceitou a discriminação inicialmente cometida, quanto à concessão de subsídios apenas a algumas OPCs.

Assim, não nos parece que no que tange à classe docente, se possa guiar por outra bússola, o que faria caso decidisse pela atribuição de subsídio de deslocação apenas aos docentes colocados no concurso extraordinário.

Atente-se, por um lado, que a colocação de professores no âmbito do concurso interno e externo, acabou de ser feita, sendo já na altura do conhecimento geral a escassez de docentes, principalmente em zonas como Lisboa e Algarve e, por outro, que grande parte dos docentes, nomeadamente os da norma travão e vinculação dinâmica, bem como alguns dos quadros, ficaram colocados a vários quilómetros das suas residências.

Ora, a adotar-se a medida pretendida, com toda a certeza, se levantará uma onda de discordância e revolta na classe, por não se vislumbrar qualquer fundamento razoável que suporte esta distinção de tratamento, o que consequentemente gerará mais prejuízos do que benefícios no ensino.

Pelo que esta ponderação terá de ser feita obrigatoriamente, por forma a obstar ao surgimento de “retaliações”, compreensíveis, de uma classe que até hoje se viu alvo de medidas pouco coerentes e que em nada a dignificaram.

Como é óbvio o impacto normativo em termos económicos da medida que se quer adotar, à primeira vista, é muito menor do que se optar por outra que vise todos os docentes que, de igual forma, se enquadrem na previsão de atribuição do subsídio. No entanto, a curto e médio prazo, verificar-se-á que essa contenção de custos é uma falácia já que, face ao sentimento de injustiça que irá gerar, decorrente da discriminação, poderá levar a um outro tipo de custos, como os decorrentes e greves, baixas médicas (por motivos obviamente válidos e existentes) e desmotivação generalizada.

Mas o mais importante em tudo isto, é que caso opte pela medida anunciada, estará o Governo a cometer uma frontal violação de princípios constitucionais!

Na justificação e exposição dos motivos o que poderá dizer o legislador que suporte legalmente esta opção?

Que só agora se viu a mãos com este problema? Que a carência de professores lhe era desconhecida? Que não era do seu conhecimento que o salário auferido pelos mesmos não é suficiente para assegurar as despesas a uma colocação distante do local da sua residência? Que os professores agora abrangidos por este concurso extraordinário são dotados de características que os levam a beneficiar de um regime melhor?

CONCLUSÃO

JÁ DEVERIA TER SIDO PREVISTO NO CONCURSO ORDINÁRIO OU AS AJUDAS DE DESLOCAÇÃO AGORA PREVISTAS DEVERÃO ABRANGER TODOS OS DOCENTES NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS

Não podemos Parar.

Todos Unidos temos de conseguir.

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CONSEGUIMOS! MECI abre fase de aperfeiçoamento na Mobilidade Por Doença

No passado dia 23 de agosto o SIPE, em ofício ao Ministro da Educação, solicitou a abertura do procedimento da mobilidade por doença conforme ofício que podes consultar abaixo.

Dia 27 de agosto, foi publicada a nota informativa pela DGAE atendendo ao pedido do SIPE.

Obrigada por estares connosco!

Conta sempre com o SIPE!

NOTA INFORMATIVA: Mobilidade de docentes por motivo de doença 2024/2025 RECLAMAÇÃO

Na sequência da publicação da Nota Informativa de 22 de agosto informa-se que, no âmbito do regime de mobilidade de docentes por motivo de doença, a DGAE disponibilizará, em breve, uma aplicação que permitirá aos docentes que ficaram “Não admitidos” ao procedimento, efetuarem a reclamação do resultado obtido. Os docentes devem expor a situação a retificar e anexar os documentos que considerarem pertinentes para a reanálise do procedimento.

27 de agosto de 2024, A Subdiretora-Geral da Administração Escolar Joana Gião

Exmos. Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação Professor Doutor Fernando Alexandre

C/C: DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar Porto, 23 de agosto de 2024

ASSUNTO: Aperfeiçoamento dos requerimentos submetidos no procedimento da MPD - Aplicação de mecanismos de proteção na doença;

SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores, tendo tomado conhecimento da Nota Informativa referente à Mobilidade de Docentes por Motivo de Doença 2024/2025, vem por este meio, solicitar a Vossa melhor atenção para o exposto:

- A 22/08/2024, foi publicada, no site da DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar, a Nota Informativa referente à Mobilidade de Docentes por motivo de doença 2024/2025;

- No parágrafo referente aos “Docentes não colocados em mobilidade por motivos de doença 2024/2025”, consta que: “Não está prevista fase de aperfeiçoamento do requerimento submetido.”

No entanto: - Fomos já contactados por bastantes docentes, que se apresentaram ao procedimento de mobilidade por motivo de doença, mas contudo, e apesar de cumprirem na íntegra todos os requisitos necessários para o efeito, viram as suas candidaturas não admitidas, apenas porque (por desconhecimento, ou até mesmo por lapso de que muito se penitenciam), não entregaram todos os documentos necessários e legalmente exigidos, ou até mesmo porque, o docente, sendo ele o próprio doente, não assinou o relatório da DGAE.

- Por outro lado, outros docentes, após consulta do resultado das colocações, verificaram que a sua não admissão ficou apenas a dever-se ao facto de os documentos juntos e solicitados pela DGAE, emitidos pelas diversas entidades competentes, não se encontrarem em conformidade. Isto porque, e a título meramente exemplificativo, grande parte das Autarquias Locais/Juntas de Freguesia, indeferiram o pedido dos requerentes à emissão dos documentos, por considerarem que, legalmente, não têm competência para atestar determinados factos, conforme informação emitida pela Associação Nacional de Freguesias, em julho de 2024, que segue em anexo. Consequentemente, foram estes docentes bastante prejudicados, ao não serem admitidos ao procedimento, por motivos completamente alheios às suas vontades e culpa.

- Como todos sabemos, a deslocação destes Docentes, que têm a infelicidade de se encontrarem nestas circunstâncias, para um Agrupamento mais perto da sua residência e/ou local de cuidados médicos, torna-se imprescindível para sua vida profissional e pessoal. O indeferimento da sua mobilidade para o ano letivo 2024/2025, irá causar um prejuízo ainda maior para o seu estado de saúde, sendo que, em muitos casos, serão forçados a recorrer às baixas médicas, com todos os inconvenientes que tal solução acarreta para todos os intervenientes de uma comunidade escolar. Na verdade, é graças à mobilidade por doença que estes Docentes conseguem fazer face ao infortúnio da doença de que os próprios padecem, ou dos seus familiares, conciliando-a com a sua vida profissional. Pelo que se solicita a permissão do aperfeiçoamento do requerimento submetido, à semelhança do sucedido em anos anteriores.

Acresce que, e ainda nesta senda, após análise detalhada da supramencionada Nota Informativa, referente à Mobilidade de Docentes por motivo de doença 2024/2025, facilmente se conclui que, a taxa de ocupação da distribuição dos docentes colocados em MPD é de apenas 38%, significando isto que, das 9032 vagas existentes, apenas foram preenchidas 3433, existindo, consequentemente, 5599 vagas por ocupar.

Fica assim bastante evidente que, todos os Professores/Educadores, que por questões burocráticas não foram admitidos, provavelmente obteriam colocação nas preferências por si manifestadas, beneficiando assim não só estes docentes, mas também os alunos e o próprio MECI, visto que o número de vagas sobrantes é bastante significativo, sendo inclusivamente superior à taxa de ocupação.

Considerando ainda que: Muitos dos docentes opositores e admitidos no procedimento de Mobilidade por Motivo de Doença 2024/2025, foram igualmente opositores e colocados no concurso de Mobilidade Interna, optando pela colocação obtida neste último. Consequentemente, as colocações de MPD não aceites pelos candidatos, ficarão novamente disponíveis e sem docentes, diminuindo ainda mais a taxa de ocupação atualmente constatada (que é já de apenas 38%), originando assim um aumento na falta de professores nas escolas, no início do ano letivo. Assim, mais se solicita a V. Exas. que:

Seja dada a possibilidade aos opositores ao procedimento de MPD, admitidos e não colocados, tendo por base as preferências por si manifestadas, e de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 8º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, ocuparem as vagas que, apesar de atribuídas, ficaram por aceitar, já que estes docentes foram efetivamente admitidos, ou seja, comprovaram a sua necessidade, imprescindível, em exercer as suas funções num Agrupamento mais perto da sua residência e/ou local de cuidados médicos e as referidas vagas foram disponibilizadas para esse efeito (MPD).

Acresce ainda que, poderia ser possibilitada a distribuição das vagas sobrantes para aqueles docentes admitidos e não colocados no seu grupo de recrutamento de vinculação, mas que, contudo, têm habilitação profissional para outros grupos de recrutamento com vagas disponíveis e não ocupadas pelos opositores da MPD.

EM SUMA: É verdade que foi agora anunciada a possibilidade da existência de um novo concurso de vinculação, extraordinário, de forma a colmatar a conhecida falta de professores. Contudo, esta medida pretendida pelo MECI, deveria primeiramente passar pela:

- permissão da fase de aperfeiçoamento dos requerimentos submetidos no procedimento da MPD e não admitidos por questões meramente burocráticas; - colocação dos docentes admitidos, mas não colocados, nas vagas identificadas para MPD, que não serão ocupadas (por não aceitação);

- possibilidade dos docentes admitidos e não colocados no seu grupo de recrutamento de vinculação, mas habilitados profissionalmente para outros grupos de recrutamento, se candidatarem às restantes vagas desses grupos de docência, disponíveis na MPD.

Certos da Vossa melhor atenção e análise, tendo em conta a sensibilidade do assunto em apreço, solicitamos que sejam tomadas todas as diligências possíveis, garantido a aplicação de mecanismos de proteção na doença, uma vez que o indeferimento/não colocação em MPD irá causar, na verdade, prejuízo para toda a comunidade escolar.

Júlia Azevedo

(Presidente da Direção)

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O porquê da assinatura do acordo da recuperação do tempo de serviço?

Todos Unidos Conseguimos.

Foi uma Luta de todos os Professores e Educadores.

Entrevista SIC Notícias 11/7/2024.

Assinatura do Acordo - Recuperação do Tempo de Serviço.

https://sicnoticias.pt/

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REINCRIÇÃO NA CGA – TAF DO FUNCHAL DÁ RAZÃO AO SIPE!

Obrigado a todos os docentes que interpuseram a ação da CGA com o SIPE.

No início do corrente ano de 2024, o Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) comprometeu-se a desbravar um novo caminho em busca da reposição das ilegalidades cometidas com milhares de Docentes que viram eliminado o seu vínculo de subscritor com o subsistema da Caixa Geral de Aposentações, interpondo um conjunto de ações judiciais junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) espalhados ao longo de todo o território nacional.

Nestas contendas estão em causa a interpretação e aplicação erradas da legislação de 2006 por parte da Caixa Geral de Aposentações que, à revelia daquela legislação, impossibilitava o direito de os Professores continuarem com o vínculo ativo da CGA, por alegadamente terem extinguido as funções públicas, no seguimento da cessação dos vários contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.

Volvido este período, eis que chega a primeira Sentença Judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que atribui total procedência a uma das ações judiciais aí iniciadas. O SIPE GANHOU A AÇÃO! Recordamos que o SIPE interpôs ações em 14 Tribunais Administrativos e Fiscais espalhados por todo o território nacional. Esta foi a primeira decisão e foi favorável.

Embora circunscrita a um número limitado de Docentes, associados do SIPE (apenas os que são Autores nesse processo), tal sentença é um bom prenúncio para as subsequentes ações judiciais que se encontram ativas nos vários Tribunais Administrativos e Fiscais.

Vale sempre a pena lutar!

Todos Unidos Coseguimos.

Consulta a notícia no JM

"SIPE vence ação contra Caixa Geral de Aposentações

“O SIPE interpôs ações em 14 Tribunais Administrativos e Fiscais, espalhadas por todo o país e esta decisão, a primeira, foi-nos favorável”, informa Júlia Azevedo, presidente."

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6 6 23 - Uma vitória de todos Professores e Educadores.

MECI aproxima-se da proposta do SIPE, permitindo acordo entre as partes.

Uma vitória de todos Professores e Educadores.

Princípios do acordo:

Recuperação dos 6 anos 6 meses e 23 dias do tempo de serviço congelado em 2 anos e 10 meses.

- 599 dias a 1 de setembro de 2024

- 598 dias a 1 de julho de 2025

- 598 dias a 1 de julho de 2026

- 598 dias a 1 de julho de 2027

MECI garante que:

- O tempo remanescente do proveniente da recuperação do escalão onde o docente esteja posicionado será sempre considerado no escalão seguinte.

- Os docentes do 4º e 6º escalões que recuperarem tempo de serviço congelado progridem à data em que cumprem o tempo de serviço num destes escalões sem necessidade de vagas.

- Durante todo o período de recuperação do tempo de serviço, não vai haver perdas de tempo de serviço, pois os anos de espera dos docentes que estiveram nas listas de acesso ao 5º e 7º escalões são recuperados, e as respetivas progressões a esses escalões retroagem à data em que cumprirem o respetivo módulo de tempo no escalão.

- O período minino de permanência de 365 dias num determinado escalão, para progressão ao escalão seguinte, é recuperado para efeitos de progressão nesse escalão.

Apesar deste processo negocial incidir na recuperação do 6 anos, 6 meses e 23 dias, o SIPE salvaguardou em ata a necessidade urgente de se negociar algumas dos pontos da sua proposta no decurso desta negociação.

Entre as quais:

- Mobilidade por doença

- Docentes dos últimos escalões que não vão usufruir da totalidade desta recuperação.

- Os períodos onde foram fomentadas as ultrapassagens

Todos Unidos temos de conseguir.

Vamos lutar por uma valorização da carreira docente.

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SIPE Denuncia Violação do Princípio da Igualdade

Professores Contratados com Salários Superiores aos do Quadro.

O Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), acusa o Governo de mais uma afronta ao princípio da igualdade, alertando para a disparidade salarial que se está a criar entre docentes contratados e professores do quadro.

Segundo o SIPE, os professores contratados passarão a auferir salários superiores aos dos professores do quadro, mesmo que estes tenham mais tempo de serviço acumulado.

A discrepância surge no contexto da progressão na carreira, que requer formação, tempo de serviço e uma avaliação de desempenho classificada como Bom.

Após a pressão exercida pelo SIPE, muitos professores contratados obtiveram o direito a receber retroativos, independentemente da data em que cumpriram os requisitos para a mudança de índice remuneratório.

No entanto, a nova legislação não se aplica aos docentes do quadro, que só avançam no índice remuneratório a partir do momento em que cumprem os requisitos, sem efeitos retroativos.

A presidente do SIPE, Júlia Azevedo, reagiu de forma contundente, afirmando: “Mais uma vez, estas inadmissíveis ultrapassagens só poderão ser corrigidas se a mesma medida for estendida aos professores dos quadros”. Júlia Azevedo acusa, assim, o Governo de violação do princípio fundamental da igualdade.

O SIPE já entrou em contacto com o Ministério da Educação, alertando para mais esta violação dos direitos dos docentes.

O sindicato adverte que, caso esta injustiça não seja corrigida, recorrerá aos tribunais em defesa dos direitos e da igualdade na carreira docente.

Lê as notícias na Comunicação Social

Jornal Económico

"A presidente do SIPE considera “inadmissíveis estas ultrapassagens”, referindo que “só poderão ser corrigidas se a mesma medida for estendida aos professores dos quadros”.

Júlia Azevedo acusa, por isso, o Governo de violação do princípio de igualdade e adianta que “caso esta injustiça não seja corrigida, recorrerá aos tribunais”."

Jornal de Notícias

"O SIPE aponta, que apesar de ter feito "pressão" para que tal tivesse acontecido, "a nova lei não abrange os docentes do quadro". "Só a partir do momento em que cumprem o último requisito é que progridem de índece, sem os mesmos efeitos retroativos"."

Consulta o parecer do SIPE (pdf)

Não podemos Parar.

Todos Unidos temos de LUTAR!

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Probatório, Mestrados e Doutoramentos - Vale sempre a pena LUTAR!

Obrigada a todos os colegas que se dedicaram a esta luta!

Alteração do Período probatório com efeitos remuneratórios a 1 de setembro de 2023.

Mestrados e Doutoramentos – Bonificação para quem ainda não usufruiu, contratados e vinculados.

Alteração ao Periodo Probatório

Fica dispensado da realização do Período Probatório no ano escolar 2023/2024, quem deter pelo menos, 730 dias de serviço efetivo, avaliado com a menção mínima de Bom.

Aos docentes que reúnem o requisito de dispensa da realização do Período Probatório são aplicados os procedimentos previstos na Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com efeitos remuneratórios a 1 de setembro de 2023, prevendo-se a disponibilização da aplicação eletrónica Reposicionamento 2023 – Indicação de Docentes (Fase 2) após a publicação da nova lista dos docentes dispensados da realização do Período Probatório.

Mestrados e Doutoramentos – Bonificação para quem ainda não usufruiu, contratados e vinculados.

ARTIGO 54. do ECD

A aquisição do grau de mestre ou de doutor em Ciências da Educação ou em domínio diretamente relacionado com o respetivo grupo de docência em momento anterior ao da vinculação, confere aos docentes, independentemente da sua atual modalidade de vínculo de emprego público, a redução de um ano ou de dois anos, respetivamente, no tempo de serviço legalmente exigido para a transição/progressão ao nível remuneratório/escalão seguinte, desde que requerida a efetivação desse direito.

Para efeitos do reconhecimento da redução do tempo atrás referido, os docentes nas condições mencionadas deverão requerer a efetivação desse direito, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 344/2008, 30 de abril, competindo a concretização do mesmo ao diretor do AE/EnA, produzindo efeitos a partir da data do despacho, relevando para o efeito a data do despacho do diretor do AE.

Aos docentes que ingressaram na carreira até 01/09/2023 e que ainda se encontrem em reposicionamento ao abrigo da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, apenas se aplica a redução do tempo de serviço prevista no ponto 5 do artigo 54.º do ECD, quando ocorrer o reposicionamento definitivo do docente em escalão, relevando para o efeito a data do despacho do diretor do AE/EnA, nos termos regulados no artigo 10.º da Portaria n.º 344/2008, 30 de abril.

Cosulta a nota informativa

ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE ARTIGO 25.o DO DECRETO-LEI N.o 139-B/2023, DE 29 DE DEZEMBRO (pdf)

Conta sempre connosco! Nós contamos sempre contigo!

Todos Unidos Conseguimos.

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