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  Docentes da norma travão e disponibilização de Horários completos na mobilidade interna: Posição do SIPE

  O SIPE  considera inaceitável a alteração das regras ao concurso na véspera da abertura do mesmo. Estas alterações foram introduzidas  no aviso de abertura sem serem objeto de  negociação sindical.

   

  NORMA TRAVÃO

  Os docentes que reúnem as condições para vincularem através da norma travão veem-se agora na obrigação de concorrer a nível nacional sob pena de, para o próximo ano letivo (2021/2022) não ficarem colocados - pois não podem celebrar contratos com o ME ao abrigo do n.º 1 do art. 59 da LTFP. O ministério da Educação escuda-se numa decisão do TCA do Sul

  O SIPE considera que esta decisão confere uma violação da confiança entre as partes: docente e Ministério da Educação. 

  Recordamos que  os docentes NUNCA foram obrigados a concorrer para Quadros de Zona Pedagógica que não pretendiam e agora, sob pena de ficarem desempregados são coagidos a fazê-lo. 

  Consideramos o Ministério da Educação deveria ter  encontrado outras alternativas, mesmo que transitórias, de forma a salvaguardar o direito à vinculação destes docentes, consoante as regras que estavam em vigor.

  O departamento jurídico do SIPE encontra-se a analisar esta situação.

   

   

  DISPONIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS ANUAIS E COMPLETOS NA MOBILIDADE INTERNA

  O SIPE não concorda com esta decisão do ME que, poderia perfeitamente ter optado pela continuidade de lançar os horários completos e incompletos em simultâneo.

  Esta decisão implica que os docentes possam ficar longe das suas residências e famílas. 

  Iremos contactar a Assembleia da República no sentido de obter mais uma vez o apoio para colmatar esta situação de injustiça.

   

   

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  Nota Informativa - PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2021

  Nota Informativa nº 4/IGeFE/DGRH/2021 

  ASSUNTO: PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2021 

  Suporte Legal

  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho; 

  Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2021); 

  Decreto-Lei no 10/2021, de 01 de fevereiro; 

  Decreto-Lei n.o 57-B/84, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70-A/2000, de 05 de maio; 

  Estatuto da Carreira Docente (ECD). 

   

  No âmbito do processamento das remunerações de pessoal docente e não docente, procede-se aos seguintes esclarecimentos: 

  1 - A atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor dos montantes pecuniários correspondentes, aos níveis 5, 6 e 7 da Tabela Remuneratória Única (TRU) aprovada pela Portaria no 1553-C/2008, de 31 de dezembro. 

  1.1.  O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2021, ao que corresponde o valor de 665,00€;

   1.2.  Atualização do montante pecuniário do nível remuneratório:
           O valor do montante pecuniário do nível 5 da TRU, aprovada pela Portaria n.o 1553 - C/2008, de 31 de dezembro, é atualizado para 703,13€;
           O valor do montante pecuniário do nível 6 da TRU, aprovada pela Portaria n.o 1553 - C/2008, de 31 de dezembro, é atualizado para 750,26€;
           O valor do montante pecuniário do nível 7 da TRU, aprovada pela Portaria n.o 1553 - C/2008, de 31 de dezembro, é atualizado para 801,91€.

  1.3.  Atualização das remunerações base na Administração Pública: 
          Os trabalhadores da Administração Pública que auferem uma remuneração entre 645,07€ e 791,91€ são atualizados em 10€, não podendo resultar dessa atualização um valor inferior à RMMG;
          A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre 791,92€ e 801,90€ é atualizada para 801,91€;
          A presente atualização salarial produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021.

   

  Consulta a nota informativa na Integra:

  Nota Informativa nº 4/IGeFE/DGRH/2021(pdf)

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  Formação contínua específica: Despacho 2053/2021

   

  Foi hoje publicado o despacho 2053/2021 que define as ações de Formação abrangidas pela Dimensão Científica e Pedagógica, assim como o período em que foram realizadas.

   

  Assim consideram-se específicas as ações  realizadas no período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de julho de 2022:

   

  a) Enquadradas no âmbito do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, sobre desenvolvimento curricular, nas suas vertentes de planeamento, realização e avaliação das aprendizagens;

  b) Respeitantes à lecionação de Cidadania e Desenvolvimento;

  c) Relativas à educação inclusiva, com especial enfoque no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho;

  d) Centradas na implementação de estratégias de ensino e aprendizagem direcionadas para a promoção do sucesso escolar;

  São também consideradas específicas no período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de julho de 2022 as ações de formação:

  a) de capacitação digital de professores no âmbito da Escola Digital, realizadas até à conclusão da execução do referido Plano de Transição Digital,

  b) ministradas desde março de 2020 no âmbito das Tecnologias da Informação e Comunicação para apoio ao planeamento e execução dos regimes misto e não presencial previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho.

   

  O Despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2020.

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  Apoio às famílias em regime de teletrabalho

  Após várias denúncias feitas por parte do SIPE, expondo as dificuldades e desigualdades geradas pelo exercício de funções em teletrabalho por parte dos docentes que têm filhos menores, foi aprovado o alargamento do apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, finalmente, no dia de hoje 22 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 14-B/2021, que entrará apenas amanhã em vigor.

   

  PROCEDIMENTOS:

  O apoio excecional à família é alargado ao trabalhador que se encontre a exercer atividade em regime de teletrabalho e opte por interromper a sua atividade para prestar assistência à família, nas seguintes situações:

  • família monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente;
  • o agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente que frequentem equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;
  • o agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

   

  Existem dois tipos de apoios, consoante os casos:

   

  1 - Apenas um dos progenitores irá ser beneficiário do apoio:

   Nesse caso, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base. Este apoio tem por limite mínimo 665,00€ (1 RMMG) e por limite máximo 1.995,00€ (3 RMMG).

   

   Documentos a entregar:

   a) Comunique à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção. (Requerimento 1)

   b) Modelo MOD. GF88-DGSS. (Poderão existir alterações neste modelo, consulte os modelos atualizados na página da Segurança Social) (Modelo MOD. GF88-DGSS pdf)

  c) Declaração Sob Compromisso de Honra (docx)              

      Declaração Sob Compromisso de Honra (pdf)

   

  2 - Agregado familiar seja monoparental ou os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada:

   O valor do apoio é aumentado quando seja semanalmente alternando entre os pais ou caso se trate de uma família monoparental, assumindo a Segurança Social o diferencial para garantir o pagamento de 100 % da remuneração. Este apoio tem também por limite mínimo 665,00€ (1 RMMG) e por limite máximo 1.995,00€ (3 RMMG).

   

  Documentos a entregar:

   a) Comunique à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção. (Requerimento 2)

   b) Modelo MOD. GF88-DGSS. Poderão existir alterações neste modelo, consulte os modelos atualizados na página da Segurança Social. (Modelo MOD. GF88-DGSS pdf)

  c) Declaração Sob Compromisso de Honra (docx)                      

      Declaração Sob Compromisso de Honra (pdf)

   

   

  Já sabes, se tiveres alguma dúvida liga para o SIPE mais perto de TI.

   

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  Acesso ao 5.º e 7.º escalões. Sobre as vagas…

  Os professores são excelentes, ótimos, generosos, incansáveis, trabalhadores, com espírito de missão até ... à altura de subir de escalão. Aí são simplesmente Bons.

   

  Após longos anos de congelamento, o reinício das carreiras trouxe as mudanças de escalão. Depois de quase uma década sem pressão sobre o sistema de Avaliação de Desempenho Docente  (ADD), de repente acordamos para uma realidade já antiga, mas que só agora começa realmente a ter impacto nos docentes e nas escolas. E realmente esta ADD, com o mecanismo das vagas de acesso ao 5º e 7º escalões é desastroso.

   

  Em primeiro lugar, alguém que entre nas quotas pode contar, em média com 2 a 3 anos a mais no 4º escalão e outro tanto no 6º.

  Contas feitas, podem ser cerca de 6 anos. Se somarmos esta perda com os 6 anos de congelamento não recuperados, chegamos a um número absurdo de 12 anos, ou se preferirmos, o equivalente a 3 escalões. Não é uma simples limitação: é uma adulteração completa da carreira de milhares de docentes.

  Mas, há os Muito Bom e os Excelentes… pois… para quem? Alguns… E quais? Muitas vezes, quase que diria a maior parte das vezes, “os escolhidos”. Literalmente.

  As escolas apresentam critérios de ADD muito diferenciados, principalmente no que diz respeito à gestão das menções que permitem evitar a estagnação nos 4º e 6º escalões.

  E estes critérios são, independentemente de justificáveis ou não, melhor ou pior conseguidos, são sempre e obrigatoriamente deturpadores da avaliação dos docentes.

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  Calendário das atividades educativas e letivas e o calendário das provas e exames

  Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação.
  Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020.

   

  Link para o Despacho

  Despacho n.º 1689-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-12

   

  Informações Complementares (pdf)

   

   

   

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  FALTA DE MATERIAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM TELETRABALHO - envia um email para o Ministro da Educação

  Estando Portugal em novo confinamento devido à pandemia, verificamos mais uma vez a falta de apoio, por parte da Tutela, aos professores e educadores:

  a)     Estão a mobilizar docentes para o ensino presencial de forma aleatória (docentes doentes de risco, docentes com filhos menores de 12 anos) e ainda a exigir a alguns professores que ministrem ensino presencial e à distância, em simultâneo;

  b)     Não há proteção aos docentes que se encontram em teletrabalho, com filhos menores de 12 anos;

  c)     Faltam equipamentos para alunos, professores e escolas, nomeadamente computadores e internet;

  d)     Seria de esperar, no limite, que o Ministério da Educação assumisse a responsabilidade pela falta de equipamento no ensino à distância e atribuísse uma compensação aos professores pelo uso pessoal do telemóvel, computador e internet. No mínimo, as despesas deveriam ser elegíveis em sede de IRS!

   

  I – FALTA DE MATERIAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM TELETRABALHO

   

  Infra segue o email para solicitares à entidade empregadora, Ministério da Educação, a colocação do material necessário para o exercício das funções em teletrabalho: aplicação do Código do Trabalho, artigo 168.º.

   

  “Na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar a respetiva instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas.”

   

   

  ENVIAR EMAIL PARA: Ministro da Educação

   

   

  Eu, ………………………………….., portador (a) do C.C. n.º …………., residente na……………., docente do grupo  ………., pertencente ao QZP/QA/QE, vem por este meio expor e requerer a V. Exª o seguinte:

  1.      O teletrabalho, conforme dispõe o artigo 165.º do Código de Trabalho é a prestação laboral realizada em subordinação jurídica, habitualmente fora das instalações da instituição ou local da prestação de trabalho, e através de recurso a tecnologias de informação e comunicação.

  2.      Sendo que, a partir de dia 8 de fevereiro, com o regresso da modalidade de ensino à distância, se retoma o exercício de funções em regime de teletrabalho.

  3.      Ora, nos termos do artigo 166.º do Código de Trabalho, ex vi artigo 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, quanto aos instrumentos de trabalho, parte-se do princípio de que pertencem ao empregador, que assegura a instalação, manutenção e despesas.

  4.      Sendo que, ao contrário do sucedido anteriormente, em que o Requerente utilizou quer o seu computador pessoal, quer os seus dados de internet para o exercício das funções, assegurando todas as despesas daí advindas, requer que sejam garantidas as condições mínimas para a realização do mesmo, a partir do dia 8 de fevereiro.

  5.      In casu, portanto, deverá ser a entidade empregadora, Ministério da Educação, a colocar ao dispor o material necessário para o exercício das funções em teletrabalho, entre os quais, a título primordial, o computador e os dados de acesso à internet, o que desde já se requer.

  Nestes termos vem requerer a V.ª Ex.ª que tome as diligências que considerar imprescindíveis para garantir a disponibilização do material necessário para o exercício das suas funções docentes em teletrabalho e, quando assim não for possível, o pagamento decorrente das despesas decorrentes do teletrabalho.

   

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SIPE TV

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SIPE Coração e ENTRAJUDA - Assinatura Protocolo

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