Reunião negocial a realizar no próximo dia 14 de janeiro, às 17h30, nas instalações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
Ordem de Trabalhos:
A reunião terá como objeto a apreciação do Tema 2 – “Habilitação para a docência, recrutamento e admissão”, conforme definido na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do protocolo negocial.
Todos Unidos Conseguimos.
Terminou, dia 07-01-2025 a segunda ronda negocial sobre perfil geral do docente.
A comparação entre os documentos de 18 de dezembro de 2025 e de 7 de janeiro de 2026 revela uma evolução significativa na proposta de revisão deste tema do ECD, marcada por um reforço da autonomia profissional, uma maior densificação dos direitos e uma clarificação das responsabilidades institucionais e pela utilização evidente de algumas propostas de alteração apresentadas no parecer do SIPE
As principais diferenças e evoluções podem ser agrupadas nos seguintes tópicos:
1. Reforço e Blindagem da Autonomia Pedagógica
. Independência Administrativa: O novo documento introduz um novo ponto fundamental: "A autonomia pedagógica do docente não pode ser limitada por orientações administrativas". Esta cláusula não existia na versão de dezembro e constitui uma salvaguarda jurídica contra interferências burocráticas no ato de ensinar.
. Liberdade de Método
• Reconhecimento da Profissão: É aditado como direito específico o "reconhecimento da autonomia técnica, científica, pedagógica e didática da profissão", reforçando o estatuto epistemológico do docente.
2. Evolução na Estrutura e Definição do Perfil
O modo como o Perfil do Docente é apresentado sofreu alterações terminológicas que conferem maior rigor ao documento
• Integração Estatutária
• De Princípios a Domínios
• Foco no Aluno: Adiciona-se ao perfil o objetivo explícito de visar não apenas o sucesso, mas também o "desenvolvimento integral dos alunos".
3. Expansão e Densificação dos Direitos e Garantias
• Terminologia de Participação: Na participação do processo educativo, a faculdade de emitir "opiniões" (dezembro) evolui para o termo mais formal e técnico de "apreciações" (janeiro).
• Condições de Trabalho: A definição de condições adequadas de trabalho é expandida em janeiro para incluir especificamente "condições materiais, organizacionais e digitais", mencionando tempos próprios para a preparação das atividades letivas.
• Segurança e Saúde: A redação da segunda proposta especifica a importância de "ambientes escolares seguros" no âmbito da saúde no trabalho.
• Corresponsabilização das Famílias: Introduz-se o conceito de "corresponsabilização" das famílias (e não apenas colaboração), sublinhando que o sucesso educativo é um dever partilhado.
4. Partilha de Responsabilidade nos Deveres
• Articulação com a Escola: No dever de assegurar o bem-estar e a segurança dos alunos, a versão de janeiro acrescenta que tal deve ser feito "em articulação com as estruturas internas da escola", evitando que o docente seja o único responsável em situações complexas.
• Deteção e Sinalização: O dever de colaborar perante riscos sociais é precisado no documento de janeiro com a inclusão da "sinalização" e do pedido de apoio às "entidades legalmente habilitadas", clarificando os canais de atuação do professor.
Apesar da evolução, é condição inegociável o direto à proteção dos educadores e professores com particular incidência nas questões relacionadas com a indisciplina, relação com pais e encarregados de educação e com a violência ou as agressões.
Por fim lamentamos que não tenha sido incluída uma cláusula relativa ao direito à negociação coletiva e à participação das organizações profissionais e sindicais no processo educativo.
Consulta as notícias na comunicação social:
Não podemos Parar.
Todos
Reunião negocial a realizar no próximo dia 7 de janeiro, às 9h30, nas instalações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
Ordem de Trabalhos:
Ponto Único – Apresentação de proposta revista sobre o “Perfil geral do/a docente; direitos, deveres e garantias”, de acordo com alínea a) do n.º 1 do Artigo 2.º do Protocolo negocial.
Todos Unidos Conseguimos.
Júlia Azevedo, Presidente do SIPE, salientou a "necessidade de clarificar melhor os direitos dos docentes na revisão do estatuto, de modo a evitar interpretações contraditórias ou lacunas que possam surgir no futuro. Entre os pontos de atenção destacados pelo SIPE estão a valorização profissional, o reconhecimento da autoridade e do respeito dentro e fora da sala de aula, e um horário de trabalho que respeite a especificidade da profissão docente.
No dia 18 de dezembro de 2025, decorreu mais uma ronda de negociações entre o SIPE e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
A proposta do Governo apresentada nesta fase visa simplificar e clarificar o estatuto da carreira docente.
O executivo justifica esta alteração com a intenção de tornar o diploma mais claro, objetivo e coerente internamente.
Júlia Azevedo, Presidente do SIPE, salientou a "necessidade de clarificar melhor os direitos dos docentes na revisão do estatuto, de modo a evitar interpretações contraditórias ou lacunas que possam surgir no futuro. Entre os pontos de atenção destacados pelo SIPE estão a valorização profissional, o reconhecimento da autoridade e do respeito dentro e fora da sala de aula, e um horário de trabalho que respeite a especificidade da profissão docente.
Os sindicatos terão até final do mês de dezembro para apresentar contrapropostas formais, estando prevista uma próxima reunião de negociação em janeiro de 2026, em que as matérias em causa serão novamente debatidas entre o MECI e o SIPE.
Lê as notícias na comunicação social
Lusa
https://www.lusa.pt/article/46224824
CM
https://www.cmjornal.pt/sociedade/amp/fne-alerta-para-necessidade-de-perfil-do-docente-ser-claro-na-revisao-da-carreira
Notícias ao Minuto
https://www.noticiasaominuto.com/pais/2906512/fne-alerta-perfil-do-docente-tem-de-ser-claro-na-revisao-da-carreira
Público
https://www.publico.pt/2025/12/18/sociedade/noticia/governo-quer-simplificar-estatuto-carreira-docente-sindicatos-alertam-risco-arbitrariedades-2158608#
Não Podemos Parar
Todos Unidos Conseguimos
O SIPE obteve uma decisão totalmente favorável do Supremo Tribunal Administrativo num processo relativo ao direito de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), reafirmando a justeza da posição que o Sindicato tem vindo a defender de forma consistente.
Esta decisão representa um marco importante numa luta longa e exigente, na qual o SIPE tem assumido, desde o início, a defesa intransigente dos direitos dos seus associados, não abdicando de recorrer a todos os meios legais ao seu dispor para repor a justiça.
No acórdão agora conhecido, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu não aplicar, por inconstitucionalidade, a norma que tem sido invocada para negar a reinscrição na CGA, mantendo assim a decisão favorável anteriormente proferida.
Trata-se de uma decisão de elevado relevo jurídico e social, que reforça a jurisprudência já existente nesta matéria.
Importa recordar que, em junho de 2024, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou totalmente procedente a ação coletiva interposta pelo SIPE em defesa dos associados abrangidos pela Lei n.º 60/2005, decisão que se encontra ainda em fase de recurso. A esta junta-se agora mais um acórdão que confirma que a interpretação restritiva introduzida posteriormente não tem vindo a ser acolhida pelos tribunais.
Acresce que esta decisão se soma às várias pronúncias judiciais, incluindo decisões do Tribunal Constitucional, que consideram inconstitucional a norma que pretendeu limitar o direito à reinscrição, ainda que, por ora, com efeitos circunscritos aos respetivos processos.
O SIPE continuará a acompanhar estes processos e a intervir de forma determinada na defesa dos direitos dos trabalhadores, reafirmando o seu compromisso com a legalidade, a justiça e a proteção das expectativas legítimas dos seus associados.
Não podemos Parar.
Todos Unidos Conseguimos
