SIPE

CONTRAPROPOSTA SIPE, para a reunião com o MECI no dia 21 de maio

 

O SIPE regista com agrado que a última proposta apresentada pelo MECI tenha vindo ao encontro de algumas contrapropostas por nós apresentadas, no dia 13/05/2024.

 

No entanto, consideramos ainda ser necessário alterar, corrigir, acrescentar e clarificar alguns aspetos, de forma que seja salvaguardada correta e justamente, a recuperação integral de tempo de serviço a todos os docentes.

 

Salientamos que, as inúmeras injustiças decorrentes da não recuperação da totalidade de tempo de serviço do congelamento, refletem-se não só na atual qualidade de vida de todos os docentes, como também na sua futura aposentação.

 

A contraproposta, agora apresentada, pretende que:

1. não haja perdas de tempo de serviço recuperado nas listas de acesso aos 5.º e 7.º escalões;
2. sejam garantidas vagas de acesso aos docentes que reúnem os requisitos para progressão aos 5.º e 7.º escalões;
3. seja garantido que as subidas de escalões retroajam, para todos os efeitos, à data em que os docentes perfazem o tempo de serviço de permanência no escalão;
4. seja garantido para os docentes que se encontram nos últimos escalões, e que não recuperam a totalidade ou parte do tempo de serviço, que o mesmo seja considerado para antecipação da idade de aposentação, sem penalização;

 

Nota: Constata-se, injustamente, que os docentes do 10.º escalão não têm previsto na proposta do MECI qualquer efeito da recuperação. No período de recuperação apresentado pela Tutela muitos dos docentes do 9.º escalão também não irão usufruir de todas as tranches, bem como os do 8.º escalão.

 

Acresce, que o relatório do CNE sobre o "Estado da Educação 2022", na sua página 51, refere que:

 "Ainda de acordo com os dados do recenseamento da DGAE, nos diferentes ciclos/níveis de educação e ensino, 35 075 docentes têm 60 anos, ou mais, o que significa que 27,7% dos professores podem sair do sistema educativo, num curto espaço de tempo."

 

Perante este cenário, o SIPE considera premente recuperar o tempo num período de quatro anos, sob pena de milhares de docentes ficarem injustamente e duplamente penalizados, quer na não recuperação total do tempo de serviço, quer nos valores das suas futuras aposentações.

link: https://www.cnedu.pt/pt/publicacoes/estado-da-educacao

 

Contraproposta do SIPE à proposta do MECI, ponto por ponto:

 

Recuperação do tempo de serviço não contabilizado (2393 dias) aos docentes abrangidos pelos dois períodos de congelamento (entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017), através da contabilização do referido tempo de serviço para efeitos de progressão e acerto salarial, deve ser concretizada num período de quatro anos:

1. 598 dias a 1 de setembro de 2024;
2. 598 dias a 1 de setembro de 2025;
3. 598 dias a 1 de setembro de 2026;
4. 599 dias a 1 de setembro de 2027;
5.  

 

Regras específicas:

> A contabilização a que se refere o ponto anterior repercute-se no escalão onde está posicionado o docente, à data de 1 de setembro;

Concordamos.

 

> Caso essa contabilização seja superior ao necessário para efetuar uma progressão, o tempo restante repercute-se no escalão seguinte;

Concordamos.

> É obrigatória a permanência de um período mínimo de um ano antes da progressão ao escalão seguinte;

Não concordamos.

• A proposta do MECI contraria o plasmado na alínea a), do n.º 2, do artigo 37.º do ECD (DL n.º41/2012), conforme esclarece a tabela no ponto 1.1, do capítulo II, da Nota Informativa da DGAE, de 9 de janeiro de 2018 (link abaixo), em que o período mínimo de serviço docente efetivo de permanência no escalão imediatamente anterior coincide com os módulos de duração de tempo de serviço nos respetivos escalões (ver tabela da Nota Informativa e ponto 5 do artigo 37.º do ECD). O ECD não prevê a permanência de quatro anos mais um ano, ou de dois anos mais um ano!!!

https://www.dgae.medu.pt/download/gestrechumanos/pessoal_docente/carreira/20180109_grh_ni_ProgressaoCarreira.pdf

 

• A medida não seria equitativa e justa e ter-se-ia de alterar o ECD pois muitos docentes teriam um travão que pode ir de um mês a um ano, dependendo da data da progressão. Os docentes do 5.º escalão seriam os mais penalizados.

 

> Aos docentes que, considerando o momento em que iniciaram funções, apenas tiveram parte dos 2393 dias congelados, contabiliza-se o período que esteve congelado, sendo a respetiva recuperação (…)

 Concordamos desde que seja feita na proporção acima referida pelo SIPE (25% em 2024, 25% em 2025, 25% em 2026, 25% em 2027);

 

> Não é aplicável a presente recuperação aos docentes que, decorrente do exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores ou do vínculo que detinham aos quadros dos sistemas educativos regionais, viram os dois períodos de congelamento recuperados nos termos do Decreto Legislativo Regional n. 0 23/2018/M, Decreto-Legislativo Regional n. 0 15/2019/A de 1 6 de julho e Decreto- Legislativo Regional n. 0 26/2008/A de 24 de julho;

Concordamos.

 

> Os docentes que, decorrente do exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores ou do vínculo que detinham aos quadros dos sistemas educativos regionais, tenham recuperado apenas parte do tempo abrangido pelos dois congelamentos, o tempo já contabilizado será descontado aos 2393 dias, sendo que o período daí resultante deve ser recuperado na proporção acima referida;

Concordamos desde que seja feita na proporção acima referida pelo SIPE (25% em 2024, 25% em 2025, 25% em 2026, 25% em 2027);

 

Nota: deve ser salvaguardada a recuperação dos docentes, na proporção acima referida (25% em 2024, 25% em 2025, 25% em 2026, 25% em 2027) que, decorrente do exercício de funções no Continente, tenham recuperado a totalidade ou o proporcional da primeira recuperação (1018 dias) e, seguidamente recuperem apenas parte ou nenhuma parte da recuperação dos 2393 dias, e que estejam ou passem a estar a exercer funções docentes nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

 

> A medida de recuperação é cumulativa com a bonificação prevista nas alíneas a) e b) do n. º 1 do artigo 48. º (menção de Excelente e Muito Bom) e com a redução prevista no artigo 54. º do Estatuto (aquisição de habilitações);

Concordamos.

                     

> Durante o período de recuperação serão mantidas as regras da progressão (artigo 37. º), nomeadamente a exigência de vaga para acesso ao 5. º e 7. º escalões e os efeitos da avaliação (artigo 48. º), previstas no Estatuto da Carreira Docente;

Concordamos que sejam mantidas as regras dos efeitos da avaliação previstas no art.º 48.º.

Não concordamos com a existência de vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões, nem com a perda de tempo de serviço para acesso às listas.

 

Todavia, a alteração do artigo 37.º pressupõe uma nova negociação para alteração do ECD e, como já referido, o tempo urge. Nessa medida, propomos que fique plasmado no diploma o compromisso da elaboração de uma portaria com a abertura de 100% das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões.

 

ALERTAMOS para a discrepância, criadas pela anterior recuperação do tempo de serviço congelado nestes escalões, de:

• quem optou pela recuperação total do tempo e se manteve nas listas, com o DL 74.º2023, recuperou a totalidade do tempo;
• quem optou pelo faseamento, perdeu parte ou a totalidade dos 1018 dias nas listas e com o DL. 74.º/2023, apenas recuperou o tempo de permanência nas mesmas.

Por fim, para a produção de efeitos da contagem do tempo podem ser definidos mecanismos específicos para assegurar os requisitos não cumpridos por motivos não imputáveis aos próprios, com aplicação retroativa ao momento de início da recuperação do tempo de serviço.

 

Propomos a manutenção dos mecanismos específicos já utilizados na recuperação dos 1018 dias:

1. mobilização da avaliação anterior
2. a mobilização de horas de ações de formação não utilizadas.
3. Caso o docente fique posicionado em escalão (3.º ou 5.º) em que é obrigatória a observação de aulas nos escalões anteriores (2.º e 4.º), esta observação deve ser efetuada excecionalmente no prazo máximo de 60 dias ou até ao final do ano escolar mediante declaração de compromisso de honra entre as partes envolvidas.
4. A mesma situação para os docentes que pretendem avaliação de Excelente, não carecendo de requerimento dos mesmos. Neste regime de especificidade deve-se salvaguardar a progressão tendo-se também em consideração a aplicação da redação da Circular da DGAE Nº B18002577F de 9-02-2018.

 

Em qualquer destas situações e mecanismos específicos, a efetivação da progressão na carreira deverá produzir efeitos à data do cumprimento do requisito do tempo de serviço.

link da circular:

https://www.dgae.medu.pt/download/institucional/circulares/2018/B18002577F.pdf

 

Norma revogatória

Revogação do Decreto-Lei n.º 74/2023 de 25 de agosto, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.

NOTA: Este ponto deverá ser clarificado pelo MECI, pois percecionaram-se informações/factos diferentes nas diversas mesas negociais;

 

Posição do SIPE:

A aplicação do DL nº 74/2023, de 25 de agosto, permitiu que muitos docentes pudessem recuperar o tempo de serviço de permanência nas listas, o que lhes possibilitou uma mudança “mais rápida” ao escalão seguinte. Ora, a revogação deste diploma irá fazer com que as ultrapassagens na carreira se acentuem, pelo que propomos:

1.  aceitar a revogação do DL n.º 74/2023 em prol da ausência de vagas de acesso aos 5.º e 7.º Escalões para todos os professores.;
2. Que o diploma a publicar consagre a recuperação do tempo de permanência nas listas para todos os docentes que aí perderam tempo e que o mesmo não seja deduzido ao tempo de recuperação;

 

Nota: Há uma discrepância na interpretação do Decreto-Lei n. 74/2023.

O SIPE entende que os docentes abrangidos por este decreto-Lei só podem usufruir de uma das condições nele previstas: ou beneficiam de uma vaga extra, ou de um ano de redução no 7.º escalões ou seguintes. Não existe uma dupla bonificação.

 

Novo ponto – Acrescentar:

A atual proposta o MECI nem protege ou considera aqueles que estão em escalões de topo e que não recuperam a totalidade do tempo de serviço, nem  contempla os docentes que se encontram no 10.º escalão.

Ora, o SIPE, na sua proposta, mencionou a necessidade de compensação para os docentes que atualmente se encontram nos últimos escalões e que pela não contabilização do tempo de serviço, irão ser gravemente penalizados no valor da sua aposentação.

 

Tal como os outros docentes, estes abdicaram de parte do salário a que tinham direito e da sua progressão na carreira, para o cumprimento das regras da TROIKA, pelo que propomos:

 

Em defesa da igualdade e equidade para com estes docentes, deveria ser criado um regime especial de aposentação, onde o cálculo da sua aposentação assentasse nos descontos dos melhores 6 anos dos últimos 10 anos.

 

Não podemos Parar.

Temos de estar todos Unidos para Conseguir.

 

DIGNIDADE NA ESCOLA PÚBLICA

 

O tempo que o tempo não tem...

Para o comum dos mortais a habitar em Portugal, minimamente informado, a devolução de cerca de 6 anos aos professores, dentro da atual legislatura, será “o final” da contenda entre o ME e os professores sobre o assunto “Tempo de serviço”, uma vez que, aparentemente, é este o tempo em falta.

 

No entanto, para além desta devolução ser já bastante tardia - com quase 20 anos de atraso - qualquer professor que tenha sofrido este constrangimento sabe bem que, na realidade, esses 6 anos representam apenas uma pequena parte de uma grande fatia de tempo que foi, e continua a ser, sonegado.

 

Vejamos, em síntese, o significado de “tempo sonegado”:

A grande maioria dos professores, que são muitos milhares, que hoje sustentam os quadros das cerca de 8 centenas de Agrupamentos, e que são o garante da continuidade pedagógica do nosso país, entraram na carreira ainda no século passado.

 

A - 1º CONGELAMENTO:

Assim, comecemos logo por referir que, aqueles que ingressaram na carreira até 2005, foi-lhes vedada a contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras, desde 30.08.2005 até 31.12.2007, por força do disposto na Lei do Orçamento de Estado para o ano 2011 - contabilizando assim um total de 2 anos, 4 meses e 2 dias de “tempo sonegado” aos mesmos.

 

B - SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS À ESTRUTURA DA CARREIRA DOCENTE:

Acresce ainda que, posteriormente, as várias alterações da estrutura da carreira e os regimes transitórios ocorridas ao longo dos anos, conduziram à perda de ainda mais anos de tempo de serviço por parte desses docentes.

 

Isto porque, até janeiro de 2007, qualquer um destes docentes, enquanto licenciados, que ingressasse na carreira, era posicionado no índice 151, cuja duração (tempo mínimo de permanência) era de 4 anos, até poder progredir ao índice seguinte.

 

Posteriormente, com as alterações surgidas após janeiro de 2007, e por força destas, bem como por força das normas transitórias, aqueles docentes que já haviam ingressado na carreira e que, à data, se encontrassem posicionados no índice 151, deveriam manter-se nessa estrutura apenas até perfazerem 3 anos de permanência, após o qual transitavam para o 1.º escalão, índice 167, da nova tabela remuneratória.

 

Contudo, e por outro lado, os docentes que ingressaram na carreira após a entrada em vigor dessa nova legislação, iriam posicionar-se directamente no índice 167.

 

Acresce ainda que, em 2009, surgem novas alterações legislativas, voltando a existir reduções relativas ao tempo de serviço de permanência nos vários escalões, nomeadamente no 1.º escalão, índice 167, no qual o tempo de permanência que até àquela data era de 5 anos (que muitos tiveram de cumprir sem direito a retorno), passou, com o novo diploma, a ser de 4 anos.

 

O mesmo sucedendo em relação ao 2.º e 3.º escalões, índice 188 e 205, respectivamente.

 

Já no que se refere ao 5.º escalão, neste caso, a redução acabaria por ser ainda maior, uma vez que, o tempo de permanência era de 4 anos e com a entrada em vigor da nova legislação em 2009, aquele tempo de permanência passou a ser de 2 anos.

 

Desta forma, chegados ao final de 2010, estes docentes, além dos 2 anos, 4 meses e 2 dias de congelamento em virtude da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2011, haviam já igualmente perdido mais 5 anos de tempo de serviço, que na prática, lhes foi sonegado, em virtude de toda a restruturação da carreira, conforme resulta do supra exposto - totalizando já próximo de 7 anos e meio de atraso na atual estrutura de carreira.

 

E não pensemos que estamos a relatar os casos extremos, porque para isso poderíamos mencionar os casos dos docentes bacharéis que para chegar ao índice 167 tinham ainda um período acrescido de 5 anos (2 anos no índice 112 + 3 anos no índice 125) até chegar ao índice 151 e somar os 5 anos da situação dos docentes licenciados já explanada anteriormente. Para estes casos mais extremos, no final do ano de 2010 contabilizamos 2 anos, 4 meses e 2 dias “oficialmente” congelados aos quais se somava a sonegação de 10 anos... totalizando cerca de 12 anos e meio de atraso em relação à estrutura da carreira.

 

C - 2º CONGELAMENTO:

Em 1.1.2011 dá-se início a um novo período de congelamento, que duraria até 31.12.2017, o que se traduz em mais 7 anos longos anos (2557 dias para ser mais exato com os anos bissextos) de “tempo sonegado”.

 

Assim um docente que tenha ingressado nos quadros antes de 2005, a 1.1.2018, tinha cerca de 14 anos e meio de “atraso/prejuízo” na sua carreira. Aliás, para muitos, numa carreira com cerca de 20 anos de experiência, quase 2/3 desses anos não foram contabilizados para efeitos de progressão até 2018.

 

Uma vez mais, há que referir que estes valores não são dos extremos casos dos docentes “bacharéis”, pois para esses, a todas as contas apresentadas acrescem sempre mais 5 anos sonegados em comparação com os docentes licenciados.

 

D - PORTARIA DO REPOSICIONAMENTO:

Em 2018, com “descongelamento” do tempo para efeitos de progressão, surgem os primeiros reposicionamentos, e com estes começou, efetivamente, a sentir-se nas escolas a sensação de injustiça causada pelas ultrapassagens a que foram sujeitos estes docentes (que haviam ingressado na carreira antes de 2011), responsáveis pela manutenção da continuidade pedagógica nos quadros dos agrupamentos.

 

Todos eles foram facilmente ultrapassados por docentes em reposicionamento (que ingressaram na carreira após 2011) e em condições de “tempo semelhante”.

 

Foi então que começamos a ouvir, por parte do ME, a expressão “igualdade diacrónica”, que era um nome muito pomposo para, de forma mais simpática, dizer aos docentes que vincularam antes de 2011:“...quando entraram na carreira essas eram as condições existentes...” .

 

Infelizmente essa mesma justificação não foi utilizada para salvaguardar estes docentes das vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões que a nova estrutura da carreira agora impunha. Ou seja, o ME conseguiu a proeza de dar “o pior de 2 mundos” a estes docentes:

- por um lado não aplicaram aos mesmos as novas regras (mais vantajosas) referentes à progressão da carreira - com o fundamente de que a nova estrutura da carreira apenas se aplicava aos docentes que vincularam após 2011;

- e ao invés, foram-lhes impostas as vagas de acesso aos 5º e 7º escalões - aí já esquecendo que essas condições também não existiam na antiga estrutura da carreira.

 

E - RECUPERAÇÃO (PARCIAL) DO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADO:

Acresce ainda que, em 2019 começaram as primeiras recuperações do tempo de serviço “oficialmente” congelado. Aí foi tempo de pensar que a saga da sonegação tinha terminado e que finalmente havia uma esperança numa valorização efetiva na carreira.

 

No entanto, e em consequência de, pelo menos para estes docentes, não ter sido abolido este acesso condicionado aos 5.º e 7.º escalões, uma vez que essas não eram condições na carreira antiga, muitos destes docentes viram TODO o tempo “oficialmente” recuperado a esfumar-se numa lista de espera para entrar nestes escalões condicionados.

 

Sem nunca lhes dar a possibilidade de escolha, estes docentes viram as suas tranches de tempo, servir apenas para, aparentemente, “melhorar” a sua posição na lista de acesso a estes escalões.

 

No entanto, esta cavilação por parte do ME, ao referir que esse tempo servia para melhorar as suas posições nas listas, omitia o óbvio: se todos os que estão na lista ordenada, recebem tempo de serviço congelado, consequentemente ninguém iria subir a sua posição na lista quando comparada com os restantes. O que implicou que uma grande parte destes docentes, para além de, na prática, não terem recuperado qualquer do tempo devolvido, ainda lhes foi novamente sonegado entre 1 a 3 anos nas listas de acesso aos referidos escalões.

 

Assim, em finais de 2021 tínhamos docentes com médias de 12 a 14 anos de tempo de serviço sonegado em 25 possíveis...

 

Hoje em dia, mesmo com a aplicação do “imperfeito” (mas com alguns aspetos positivos) DL n.º 74/2023, encontra-se com facilidade docentes com cerca de 25 a 30 anos de tempo de serviço, em que, quase 50% do tempo, não lhes está a ser contabilizado para efeitos de progressão.

 

E é nesta senda, não corrigindo, e ainda mais grave, seguindo os mesmos passos do anterior Governo, que o atual ME, pretende valorizar a carreira docente, procurando num número digno dos melhores mágicos, devolver um tempo com quase 20 anos de atraso, sem que essa devolução seja sentida no Ministério das Finanças, mas uma vez mais à custa de um artifício que terá um efeito oposto ao que foi referido na campanha eleitoral, por parte de todos os partidos: Valorizar a carreira docente.

 

Mas não pensemos que estes expedientes são exclusivos para os docentes mais antigos na carreira... Também os docentes reposicionados, apesar de iniciarem a carreira sem os até 5 anos de atraso a que outros foram sujeitos, sofrem das interpretações “à lá Carte” do ME no que toca a sonegar tempo de serviço...

 

Vejamos o que acontece com estes casos:

Após o reposicionamento com o tempo que conseguiram reunir até à entrada nos quadros, os docentes até então contratados, recuperam o seu tempo de serviço congelado.

 

Contudo, o ME faz uma interpretação “muito própria” da data dessa Recuperação do Tempo de Serviço (RTS).

 

Comecemos então por referir que:

No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março (que tem como função ajudar a melhor interpretar todo o diploma), diz ainda que:

 

"Os 2 anos, 9 meses e 18 dias serão contabilizados no momento da progressão ao escalão SEGUINTE, o que implica que todos os docentes verão reconhecido esse tempo, em função do normal desenvolvimento da respetiva carreira. Com efeito, à medida que os docentes progridam ao PRÓXIMO escalão após a entrada em vigor do presente decreto-lei, ser-lhes-á contabilizado o tempo de serviço a recuperar, pelo que a posição relativa na carreira fica assegurada."

 

Pelo que, facilmente se conclui que a intenção de recuperar o tempo de serviço imediatamente após o reposicionamento, resulta de uma má interpretação do Estatuto da Carreira Docente, que é o suporte legal que define os conceitos de progressão (transição ao escalão seguinte) e reposicionamento (reconhecimento do escalão de ingresso).

 

Além do que:

O reposicionamento não consiste numa progressão, mas na determinação do escalão de entrada da carreira (art. 36º do ECD).

 

A progressão, de acordo com o art. 37º do ECD é um momento (e não um período de tempo entre escalões) que se materializa numa alteração de escalão remuneratório.

 

O tempo de serviço descongelado deve ser contabilizado na primeira progressão do docente após a entrada na carreira, que ocorrerá apenas no final do ano letivo e não no momento do reposicionamento.

 

A contabilização do tempo no momento do reposicionamento (por má interpretação do ECD) contraria o disposto no art. 2º do DL 36/2019 e o princípio consagrado no preâmbulo do diploma, que assegura a posição relativa do docente na carreira com a contabilização do tempo congelado.

 

Assim, da conjugação de todos os artigos supra referidos, terá forçosamente que se conclui que:

1. A progressão consiste na alteração do escalão remuneratório após a entrada do docente na carreira, sendo por conseguinte um momento e não um período de tempo.
2. A alteração remuneratória relativa ao reposicionamento é apenas a reposição dos valores em falta desde o ingresso na carreira a 1 de setembro.
3. O reposicionamento não se trata de uma alteração de escalão, mas sim do reconhecimento do escalão de entrada.

 

Contudo:

Uma vez que a recuperação do tempo de serviço é, na prática, e por interpretação conveniente do ME, contabilizada imediatamente após o reposicionamento, o tempo contabilizado entre este (reposicionamento) e a mudança de escalão, é totalmente perdido, para muitos dos docentes, para efeitos de progressão (uma vez que, alguns deles, apenas podem progredir após a reunião da SADD no final do ano letivo, e não à data em que completaram o tempo mínimo de permanência no respectivo escalão).

 

F - ACESSO CONDICIONADO aos 5º E 7º ESCALÕES:

Já o assunto do acesso condicionado aos 5.º e 7.º escalões é um problema comum a todos os professores, com a agravante de que esse acesso é altamente condicionado pela avaliação do desempenho docente, que tem criado mal-estar e injustiças no meio escolar.

 

Para se perceber algumas das injustiças, podemos referir que, para além da grande carga subjetiva que uma avaliação tem, por vezes os docentes têm a mesma classificação quantitativa, mas por questões de limites de quotas na atribuição das menções:

• O professor A fica com menção de Muito Bom ou mesmo Excelente, assim acedendo ao escalão  seguinte na data em que completa o requisito “tempo de serviço”, além de ainda beneficiar de uma bonificação de 180 dias ou mesmo de 365 dias, caso obtenha Muito Bom ou Excelente, respectivamente;
• Enquanto que o professor B, com a mesma avaliação quantitativa (logo em teoria com o mesmo desempenho e esforço para o ME), não poderá progredir ao escalão seguinte na naquela mesma data, podendo perder até 364 dias para integrar uma lista, ficando nela a aguardar a obtenção de vaga, que poderá demorar 3 anos (para já…), sendo que , apenas após essa data é que irá condições para progredir.

 

Com mais esta medida economicista, o efeito está a ser completamente perverso: O professor B (e são muitos B´s...), chega à conclusão que o seu esforço e dedicação não fazem sentido algum, o que trará consequências no processo de ensino aprendizagem a médio prazo.

 

EM SUMA:

Com a explanação das várias situações da sonegação do tempo de serviço aos professores, constatamos que o expediente do ME, para com os professores, é sempre o mesmo: construir as medidas tendo constantemente como uma das finalidade o menor impacto possível para o Ministério das Finanças, esquecendo que o retorno dessa medida implica também um menor impacto nas finanças dos professores, o que vai entroncar nos problemas emergentes, agravando-os:

• A desvalorização da carreira docente e por consequência a falta de condições para se ser professor em Portugal, o que origina a atual grave e galopante falta de professores.

 

Para combater a falta de professores parte do lema do SIPE é: “Valorizar quem está, atrair quem vem.”

 

Lema este que deveria ser também o do Governo, em vez de esquecer que anualmente assistimos a professores de carreira, com muita experiência e qualidade a pedir a exoneração porque simplesmente veem o topo da carreira como uma miragem e facilmente encontram melhores condições noutras áreas do mercado de trabalho, desfalcando o ensino de excelentes e valiosos profissionais.

 

É URGENTE A VALORIZAÇÃO DOS DOCENTES QUE JÁ SE ENCONTRAM EM PLENO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, BEM COMO É IGUALMENTE URGENTE CRIAR CONDIÇÕES EFETIVAMENTE DIGNAS PARA ATRAIR NOVOS PROFISSIONAIS PARA ESTA TÃO NOBRE PROFISSÃO!!!!

 

Não podemos Parar.

Todos Unidos temos de Conseguir.

Mas o SIPE pretende maior percentagem de recuperação em menos tempo.

 

 

Proposta do MECI na reunião de 13 de maio de 2024.

Recuperação do tempo integral 6 anos 6 meses e 23 dias, repartidos da seguinte forma:

1 de setembro de 2024 – 25%

1 de setembro de 2025 – 25%

1 de setembro de 2026 – 20%

1 de setembro de 2027 – 15%

1 de setembro de 2028 – 15%

- Houve um compromisso de todo o tempo de serviço cumprido retroagir a 1 de setembro de cada ano e sem perdermos tempo.

- O tempo de permanência das listas não vai ser descontado ao tempo descongelado.

 

O SIPE pretende:

- Abolição das vagas para todos;

- Que não seja obrigatório o ano de permanência do escalão.

- Os professores dos últimos escalões poderem reverter o tempo para aposentação.

- Para quem está aposentado que haja uma majoração no valor da reforma.

 

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Vê as notícias na Comunicação Social:

 

CNN

 

 

Jornal Expresso

"O próprio Presidente da República, quando  promulgou o decreto-lei do acelarador de carreiras, avisou que essa medida não podia ser confundida com as negociações que viessem a ser tidas sobre tempo de serviço congelado. Misturar suspensão de quotas e compensação pelo tempo que um professor esteve à espera de vaga para mudar de escalão não tem nada a ver com a recuperação do tempo de serviço que estamos a tratar", esclarece Júlia Azevedo.

 

Jornal Económico

"Na proposta do Governo não está contemplado a recuperação de tempo para quem está nos últimos escalões da carreira docente, medida que o SIPE diz não aceitar."

 

 

 

Não podemos parar.

Todos Unidos temos de conseguir.

 

 

SIPE APRESENTA CONTRAPROPOSTA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO SOBRE RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

 

“É ilegal a retirada de direitos já adquiridos”

PARECER DO SIPE (pdf)

 

A nova reunião negocial está marcada o dia 13 de maio, às 14H, na Avenida do Infante Santo, nº 2, em Lisboa.

 

O SIPE, irá apresentar uma contraproposta sobre a recuperação do tempo de serviço dos docentes.

 

Em causa está a recuperação do tempo de serviço congelado, tempo que não foi contabilizado nem para a progressão nem para a aposentação.  “O primeiro congelamento na carreira docente aconteceu em agosto de 2005, o que significa que em agosto deste ano perfazem 19 anos longos anos de espera para contabilizarem o tempo de serviço. Cada ano que passa tem implicações sérias nos nossos vencimentos e no cálculo para a aposentação de cada um de nós. Quantos professores e educadores estão hoje mal posicionados na carreira? Quantos professores e educadores já se aposentaram com diminutas reformas? Quantos se vão aposentar nestas circunstâncias?”

 

Para o SIPE, esta devolução do tempo que falta (mais de seis anos) “é justa, mas tardia e é apenas uma pequena parte de uma grande fatia de tempo que foi e continua a ser sonegada. É inaceitável que os professores percam um dia de serviço”.

 

O SIPE alerta para a urgência de um decreto-lei que permita que a primeira tranche do tempo de serviço a recuperar e do resto do tempo seja concretizado o mais rápido possível. “Não nos parece nada justo que os professores tenham de esperar mais cinco anos para recuperar o tempo de serviço congelado quando todas as outras carreiras da função pública já recuperaram esse tempo sem necessidade de tranches”.

 

Mas há mais pontos em que o SIPE mostra o seu desagrado: considerando que o decreto-lei nº 74/2023, ao ser revogado, “irá causar mais injustiças e assimetrias. O SIPE entende que o mesmo deverá ser alargado a todos os docentes.

Consideramos ilegal a retirada de direitos já adquiridos, contrariando até o espírito da promulgação deste diploma feita pelo senhor Presidente da República”.

 

O sindicato também não aceita - pedindo mesmo para retirar este ponto das negociações - a proposta do ministério da obrigatoriedade de permanência pelo período mínimo de um ano antes da progressão para o escalão seguinte, tratando-se apenas de uma medida economicista.

 

O SIPE propõe o fim das vagas: “uma medida essencial para a atratividade da carreira, sendo que isto é crucial dada a atual escassez de docentes” e durante a recuperação do tempo congelado deverá haver a abertura de 100 por cento de vagas, sendo que essa recuperação deve ser efetuada sem criar perdas de tempo de serviço de progressão.

 

Na proposta do Governo não está contemplada qualquer recuperação de tempo para quem está nos últimos escalões da carreira docente, medida que o SIPE não aceita.

 

Para os nono e décimo escalões, que não recuperem o tempo na totalidade, o SIPE sugere que essa recuperação fosse reposta em descontos nos anos que faltam ou que esse tempo seja considerado para a antecipação da idade de aposentação sem penalização.

 

CONSULTA A PROPOSTA DO SIPE

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Considerações sobre a negociação.

1 - A 30 de agosto de 2005 deu-se o primeiro congelamento na nossa carreira, o que significa que em agosto de 2024 perfazem 19 longos anos de espera para nos contabilizarem o tempo de serviço que trabalhamos, descontamos e não usufruímos nem para progressão, nem para aposentação.

 

Congelaram 9 anos, 4 meses e 7 dias, do tempo em que trabalhamos, descontamos e não usufruímos nem para progressão, nem para aposentação.

 

Recuperamos 1018 dias, faltam 6 anos 6 meses 23 dias!

 

Cada ano que passa tem implicações sérias nos nossos vencimentos e no cálculo para a aposentação de cada um de nós.

 

Consulta a notícia no Jornal Ecómico

"Para Júlia Azevedo, é crucial garantir uma abordagem equitativa e eficiente para a recuperação do tempo de serviço dos professores, e o SIPE está empenhado em encontrar soluções construtivas em colaboração com o Ministério da Educação."

 

2 - O Ministério da Educação está a misturar o decreto-lei 74/2023 “acelerador da carreira” que diz respeito a vagas e cotas, com a recuperação do tempo de serviço, retirando desta forma 1, 2 e até 3 anos de tempo de serviço a quem já usufruiu da aplicação decreto.

3 - A revogação do Decreto-lei n. 74/2023 vai criar mais injustiças e assimetrias uma vez que os docentes deixam de obter vaga adicional ao abrigo do mesmo.

 

É UGENTE QUE O DECRETO-LEI 74/2023 SEJA ALARGADO A TODOS OS DOCENTES E SEJA INDEPENDENTE DA RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADO.

 

4 - É inaceitável a imposição da permanência de um ano antes da progressão ao escalão seguinte!

5 - Não é contemplada qualquer forma de recuperação de tempo para quem está nos últimos escalões da carreira docente

 

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É URGENTE A ELABORAÇÃO DE UM DECRETO-LEI QUE PERMITA QUE A PRIMEIRA TRANCHE DO TEMPO DE SERVIÇO SEJA JÁ RECUPERADO E O RESTANTE TEMPO O MAIS DEPRESSA POSSÍVEL.

Não podemos esperar mais!

 

Vê a reportagem no Jornal da Noite da SIC

 

 

 

1 - A 30 de agosto de 2005 deu-se o primeiro congelamento na nossa carreira, o que significa que em agosto de 2024 perfazem 19 longos anos de espera para nos contabilizarem o tempo de serviço que trabalhamos, descontamos e não usufruímos nem para progressão, nem para aposentação.

 

Congelaram 9 anos, 4 meses e 7 dias, do tempo em que trabalhamos, descontamos e não usufruímos nem para progressão, nem para aposentação.

 

Recuperamos 1018 dias, faltam 6 anos 6 meses 23 dias!

 

Quantos Professores e Educadores estão mal posicionados na carreira?

Quantos professores e educadores á se aposentaram com diminutas reformas, sem dignidade?

Quantos ainda se vão aposentar nestas circunstâncias?

Quantos Professores e Educadores não irão usufruir da totalidade desta recuperação por se encontrarem nos 9º e 10º escalões?

 

Cada ano que passa tem implicações sérias nos nossos vencimentos e no cálculo para a aposentação de cada um de nós.

 

Consulta a notícia no Jornal Ecómico

"Para Júlia Azevedo, é crucial garantir uma abordagem equitativa e eficiente para a recuperação do tempo de serviço dos professores, e o SIPE está empenhado em encontrar soluções construtivas em colaboração com o Ministério da Educação."

 

2 - O Ministério da Educação está a misturar o decreto-lei 74/2023 “acelerador da carreira” que diz respeito a vagas e cotas, com a recuperação do tempo de serviço, retirando desta forma 1, 2 e até 3 anos de tempo de serviço a quem já usufruiu da aplicação decreto.

3 - A revogação do Decreto-lei n. 74/2023 vai criar mais injustiças e assimetrias uma vez que os docentes deixam de obter vaga adicional ao abrigo do mesmo.

 

É UGENTE QUE O DECRETO-LEI 74/2023 SEJA ALARGADO A TODOS OS DOCENTES E SEJA INDEPENDENTE DA RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADO.

 

4 - É inaceitável a imposição da permanência de um ano antes da progressão ao escalão seguinte!

5 - Não é contemplada qualquer forma de recuperação de tempo para quem está nos últimos escalões da carreira docente

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