SIPE

No âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, o SIPE reúne com o MECI a  no próximo dia 19 de novembro, pelas 15h00, nas instalações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, sitas na Avenida Infante Santo, n.º 2, 1350-178 Lisboa.
 

Ordem de Trabalhos:
Ponto Único – Apresentação de proposta e formalização de Protocolo Negocial relativo às negociações de revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, com vista à sua assinatura.

Proposta de Protocolo Negocial apresentada pelo MECI – Posição do SIPE

Considerando a possibilidade de o próximo Orçamento do Estado (a aprovar em 2026 e a entrar em vigor em janeiro de 2027) já contemplar as verbas necessárias à revalorização da carreira docente — designadamente no que respeita à resolução das ultrapassagens e à reposição da paridade com as restantes carreiras da função pública — o Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) manifesta a sua concordância genérica com a proposta de protocolo negocial apresentada pelo MECI.

Todavia, o SIPE entende ser fundamental deixar registados os seguintes alertas e recomendações, que considera indispensáveis para o sucesso e credibilidade do processo negocial:

Alertas e Recomendações
1.    Calendário negocial – Considera-se pouco exequível a conclusão da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) até julho de 2026, tendo em conta o atual ritmo de trabalho, com uma média aproximada de uma reunião mensal.

2.    Ultrapassagens – A resolução das ultrapassagens deve constituir matéria integrante e prioritária da negociação do ECD.

3.    Paridade com a Função Pública – A reposição da paridade entre a carreira docente e as restantes carreiras da Administração Pública deve igualmente ser objeto de negociação específica e detalhada.

4.    Monodocência – As situações de injustiça associadas ao regime de monodocência devem ser devidamente analisadas e revistas no âmbito da revisão do Estatuto.

5.    Valorização da carreira – Desde 2005, a carreira docente tem sido sucessivamente desvalorizada, o que gerou um sentimento generalizado de desmotivação e perda de atratividade. Assim, o SIPE considera essencial que a carreira docente seja o primeiro tema a ser negociado, dando um sinal claro de reconhecimento e valorização da profissão.

6.    Transição entre regimes – Deve ser garantida uma transição justa, transparente e sem prejuízos entre a atual e a futura estrutura do ECD, assegurando a proteção dos direitos adquiridos dos docentes em exercício.

O SIPE reitera a sua total disponibilidade para participar de forma construtiva e responsável em todo o processo negocial, com o objetivo de alcançar soluções equilibradas e sustentáveis que dignifiquem a profissão docente e contribuam para a qualidade do sistema educativo português.

Consulta o parecer de protocolo negocial do SIPE (pdf)

Não podemos Parar

Todos Unidos Conseguimos

No âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, o SIPE vai reunir com o MECI no próximo dia 6 de novembro, pelas 9h30.

Ordem de Trabalhos da reunião:
Ponto 1 – Prestação de informações diversas.
Ponto 2 – Apresentação da proposta de Protocolo Negocial relativo às negociações de revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, com vista à respetiva assinatura.

O SIPE irá debater a sua proposta do protocolo negocial relativo à revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Com vista à respetiva assinatura, o SIPE afirma que os principais problemas a resolver são:

- as ultrapassagens entre docentes,

- monodocência;

- a paridade com a função pública,

- as reduções por idade a reverterem para a componente individual de trabalho,

- a revisão do regime de avaliação com o fim das vagas e cotas,

- o regime especial de aposentação,

- a valorização social,

- a valorização do estatuto de professor, promovendo o respeito pela figura docente, pela sociedade e pelo aluno.

Não Podemos Parar.
Todos Unidos Conseguimos.

PETIÇÃO
Reduções iguais da componente letiva para TODOS os Docentes
Sua conversão só na componente não letiva de trabalho a nível individual

A profissão docente é uma das mais exigentes e desgastantes, tanto física como psicologicamente. Com o passar dos anos e o aumento do tempo de serviço, esse desgaste intensifica-se, afetando a saúde, o bem-estar e a capacidade de continuar a exercer a docência com a excelência que a escola pública exige.

Os professores merecem respeito, equidade e justiça, e as reduções da componente letiva devem refletir o reconhecimento do valor e do desgaste real da profissão docente.

Por isso, o SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores – e os abaixo-assinados peticionam:

Que sejam introduzidas alterações legislativas ao Estatuto da Carreira Docente (ECD), de forma a garantir que:

1. As reduções da componente letiva por idade e tempo de serviço sejam iguais para todos os níveis de ensino — Educação Pré-Escolar, 1.º Ciclo, 2.º Ciclo, 3.º Ciclo, Ensino Secundário e Educação Especial;
2. As reduções por idade sejam iguais para todos os docentes, independentemente do vínculo contratual (Contratados, QZP e QA/QE);
3. As reduções por idade revertam exclusivamente para a componente de trabalho individual permitindo a cada docente gerir esse tempo de acordo com as suas necessidades pedagógicas e de recuperação profissional;
4. Todo o trabalho e tarefas realizadas diretamente com alunos sejam contabilizados e desenvolvidos na componente letiva do horário de trabalho.

Porque ensinar é servir com inteligência, dedicação e humanidade, o SIPE e todos os peticionários exigem igualdade, respeito e justiça para todos os docentes.

✍️ assina e faz ouvir a tua voz!

https://www.sipe.pt/peticoes

Não podemos Parar.

Todos Unidos Conseguimos.

O valor da hora letiva extraordinária deve ser calculado com base na componente lectiva do docente, conforme determina expressamente o art. 83.º, n.º 6 do ECD, em junção com o art. 77.º (22 ou 25 horas semanais, conforme o ciclo de ensino).

O presente parecer pretende clarificar o critério legal aplicável ao cálculo do valor da hora letiva extraordinária dos docentes integrados na carreira, em particular no que respeita à aplicação do disposto no artigo 83.º, n.º 6 do ECD, distinguindo-o do regime previsto no artigo 61.º, bem como analisar a incidência das majorações remuneratórias previstas no artigo 62.º do mesmo diploma.

Conclusão

À luz da interpretação conjugada dos artigos 83.º, n.º 6, 61.º e 62.º do Estatuto da Carreira Docente, conclui-se que:

1. O valor da hora letiva extraordinária deve ser calculado com base na componente lectiva do docente, conforme determina expressamente o art. 83.º, n.º 6 do ECD, em junção com o art. 77.º (22 ou 25 horas semanais, conforme o ciclo de ensino).
2. É inadequado e ilegal que a Administração dilua o cálculo da hora extraordinária em 35 horas, sob o pretexto do art. 61.º ou do horário total do docente. Essa prática contradiz o regime especial previsto no art. 83.º, n.º 6 do ECD.
3. As majorações previstas no artigo 62.º são plenamente aplicáveis ao valor-base da hora extraordinária, de modo cumulativo, consoante a sequência das horas extraordinárias (primeira hora +25 %, seguintes +50 %) e, se noturno, aplicando-se ainda o coeficiente 1,25.

Portanto,

Qualquer cálculo de hora letiva extraordinária que não respeite o divisor da componente lectiva e que aplique indevidamente o divisor de 35 horas contraria legal e frontalmente o Estatuto da Carreira Docente, devendo ser objeto de reclamação administrativa ou impugnação judicial, com pedido de pagamento de diferenças e juros de mora.

Não podemos Parar. Todos Unidos Conseguimos.

O SIPE apela ao Governo e à Assembleia da República para que o OE 2026:

- Garanta aumento real dos salários dos professores, com recuperação do poder de compra.

- Reduza a taxa da ADSE para 2,5%, incidindo apenas sobre 12 meses.

Posição do SIPE sobre o Orçamento do Estado para 2026

A valorização dos docentes e a justiça contributiva são imperativos inadiáveis.

O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores, sindicato apartidário e representativo dos educadores e professores portugueses, vem por este meio apelar à Assembleia da República e ao Senhor Ministro da Educação para que o próximo Orçamento do Estado contemple duas medidas fundamentais para a justiça e valorização da carreira docente:

1. O aumento real dos salários dos professores, garantindo a recuperação do poder de com pra;

2. A diminuição da taxa de contribuição para a ADSE, corrigindo uma injustiça que se tem perpetuado.

Os aumentos salariais previstos para o próximo ano devem, desde já, assegurar a não perda de poder de compra face à inflação estimada. No entanto, importa recordar que a carreira docente tem sido alvo de uma prolongada desvalorização, resultante da ausência de atualização salarial em conformidade com a inflação, designadamente durante o período da Troika e nos anos subsequentes.

Assim, o SIPE considera que, na revisão salarial deste ano e dos próximos, deve ser criado um mecanismo excecional de recuperação, que atenue os efeitos acumulados dessa desvalorização e permita restabelecer a dignidade remuneratória da profissão docente.

Por outro lado, subsiste uma injustiça histórica no que respeita à contribuição para a ADSE. A atual taxa de 3,5%, aplicada sobre 14 meses, representa um encargo desproporcional para os trabalhadores da Administração Pública.

O SIPE propõe, por isso, que o Orçamento do Estado preveja a redução da taxa contributiva da ADSE para 2,5%, e que os descontos incidam apenas sobre 12 meses, tal como deveria ter sido sempre. Esta medida restabelece o espírito original do regime, criado precisamente para compensar os trabalhadores do Estado e garantir-lhes um sistema de proteção digno e equilibrado.

Com estas duas medidas “valorização salarial e justiça contributiva”, o Governo e o Parlamento dariam um sinal claro de respeito e reconhecimento pelo papel essencial dos professores e educadores no desenvolvimento do país e na construção de uma escola pública de qualidade.

O SIPE continuará a lutar por um orçamento que valorize o trabalho docente, promova a justiça social e reforce a dignidade da profissão.

Lê as notícias na comunicação social:

Jornal Económico

"Sobre a contribuição para a ADSE, a presidente considera que “subsiste uma injustiça histórica. A atual taxa de 3,5 por cento, aplicada sobre 14 meses, representa um encargo desproporcional."

Notícias ao Minuto

"A carreira docente tem sido alvo de uma prolongada desvalorização, resultante da ausência de atualização salarial em conformidade com a inflação, designadamente durante o período da Troika e nos anos subsequentes", defende a presidente do SIPE, Júlia Azevedo, pedindo a criação de "um mecanismo excecional de recuperação, que atenue os efeitos acumulados dessa desvalorização".

Não podemos Parar. Todos Unidos Conseguimos.