ULTRAPASSAGENS: NOVA LEI OBRIGA À CORREÇÃO DE INJUSTIÇAS
Docentes ultrapassados na carreira vão poder ver o seu posicionamento revisto, com efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027 e possibilidade de pagamento de diferenças salariais anteriores.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 66/2026, de 16 de novembro, que estabelece um regime excecional para corrigir situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.
A lei entrou em vigor no dia 17 de novembro de 2026 e pretende corrigir situações de desigualdade entre docentes, garantindo que o tempo de serviço efetivamente prestado e legalmente relevante seja considerado no reposicionamento na carreira.
QUEM PODE BENEFICIAR DESTA LEI?
Atenção: esta lei não abrange todos os docentes.
Destina-se aos professores e educadores que tenham ingressado na carreira docente antes de 1 de janeiro de 2011 e se encontrem em situação de ultrapassagem.
Considera-se existir ultrapassagem quando um docente está num escalão ou índice remuneratório inferior ao de outro professor da mesma carreira, com igual ou menor tempo de serviço relevante para a progressão, desde que essa diferença não tenha fundamento legal previsto no Estatuto da Carreira Docente (ECD).
Para beneficiar da correção, devem ainda ser respeitados os requisitos legais de progressão, nomeadamente:
- Tempo de serviço legalmente contabilizável;
- Avaliação de desempenho exigida;
- Formação contínua obrigatória;
- Observação de aulas, quando aplicável.
A lei também abrange docentes do ECD que exerçam funções noutros serviços ou organismos da Administração Pública, nos termos legalmente previstos.
O QUE MUDA NA PRÁTICA?
A nova lei determina que:
✅ O Governo tem 90 dias para proceder à reavaliação e correção do posicionamento dos docentes abrangidos.
✅ O tempo de serviço deve ser considerado, incluindo o recuperado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48-B/2024 e de legislação anterior, sem duplicação da sua contagem.
✅ Nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação de desempenho pode receber menos do que outro com menos tempo de serviço, nos termos definidos na lei.
✅ Os docentes abrangidos podem pedir a revisão individual da sua situação junto da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), tendo direito a uma resposta fundamentada.
✅ O posicionamento corrigido produz efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027, sem prejuízo do apuramento e pagamento de diferenças relativas a períodos anteriores.
O pagamento das diferenças remuneratórias poderá ser faseado, de acordo com regulamentação a aprovar.
O SIPE VAI APOIAR OS SEUS ASSOCIADOS!
O SIPE continuará a acompanhar a aplicação desta lei e a regulamentação que vier a ser publicada, procurando assegurar que as situações de ultrapassagem sejam efetivamente corrigidas.
Assim que estiverem reunidas as condições necessárias, o SIPE prestará apoio aos seus associados na análise do posicionamento na carreira e na preparação dos pedidos de revisão individual junto da AGSE.
Os associados serão informados dos procedimentos a adotar.
O SIPE continuará atento para que nenhum docente abrangido fique sem a correção a que tem direito.
PODES CONTAR CONNOSCO! SEMPRE!
Todos Unidos. Conseguimos.
📄 Consultar a Lei n.º 66/2026, de 16 de novembro