ULTRAPASSAGENS: NOVA LEI OBRIGA À CORREÇÃO DE INJUSTIÇAS

Docentes ultrapassados na carreira vão poder ver o seu posicionamento revisto, com efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027 e possibilidade de pagamento de diferenças salariais anteriores.

 

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 66/2026, de 16 de novembro, que estabelece um regime excecional para corrigir situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

 

A lei entrou em vigor no dia 17 de novembro de 2026 e pretende corrigir situações de desigualdade entre docentes, garantindo que o tempo de serviço efetivamente prestado e legalmente relevante seja considerado no reposicionamento na carreira.

 

QUEM PODE BENEFICIAR DESTA LEI?

Atenção: esta lei não abrange todos os docentes.

 

Destina-se aos professores e educadores que tenham ingressado na carreira docente antes de 1 de janeiro de 2011 e se encontrem em situação de ultrapassagem.

 

Considera-se existir ultrapassagem quando um docente está num escalão ou índice remuneratório inferior ao de outro professor da mesma carreira, com igual ou menor tempo de serviço relevante para a progressão, desde que essa diferença não tenha fundamento legal previsto no Estatuto da Carreira Docente (ECD).

 

Para beneficiar da correção, devem ainda ser respeitados os requisitos legais de progressão, nomeadamente:

  • Tempo de serviço legalmente contabilizável;
  • Avaliação de desempenho exigida;
  • Formação contínua obrigatória;
  • Observação de aulas, quando aplicável.

A lei também abrange docentes do ECD que exerçam funções noutros serviços ou organismos da Administração Pública, nos termos legalmente previstos.

 

O QUE MUDA NA PRÁTICA?

 

A nova lei determina que:

✅ O Governo tem 90 dias para proceder à reavaliação e correção do posicionamento dos docentes abrangidos.

✅ O tempo de serviço deve ser considerado, incluindo o recuperado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48-B/2024 e de legislação anterior, sem duplicação da sua contagem.

✅ Nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação de desempenho pode receber menos do que outro com menos tempo de serviço, nos termos definidos na lei.

✅ Os docentes abrangidos podem pedir a revisão individual da sua situação junto da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), tendo direito a uma resposta fundamentada.

✅ O posicionamento corrigido produz efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027, sem prejuízo do apuramento e pagamento de diferenças relativas a períodos anteriores.

 

O pagamento das diferenças remuneratórias poderá ser faseado, de acordo com regulamentação a aprovar.

 

O SIPE VAI APOIAR OS SEUS ASSOCIADOS!

 

O SIPE continuará a acompanhar a aplicação desta lei e a regulamentação que vier a ser publicada, procurando assegurar que as situações de ultrapassagem sejam efetivamente corrigidas.

 

Assim que estiverem reunidas as condições necessárias, o SIPE prestará apoio aos seus associados na análise do posicionamento na carreira e na preparação dos pedidos de revisão individual junto da AGSE.

 

Os associados serão informados dos procedimentos a adotar.

 

O SIPE continuará atento para que nenhum docente abrangido fique sem a correção a que tem direito.

 

PODES CONTAR CONNOSCO! SEMPRE!

Todos Unidos. Conseguimos.

 

📄 Consultar a Lei n.º 66/2026, de 16 de novembro