SIPE

“É inaceitável que um erro exclusivo da Administração Pública seja transferido para quem agiu de total boa-fé e já se encontra fora do serviço ativo”, defende Júlia Azevedo

O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores – avançou com uma queixa formal e urgente junto de Luísa Neto, Provedora de Justiça, a exigir a fiscalização imediata da atuação e reinterpretação legal efetuada pela Caixa Geral de Aposentações (CGA).

A medida visa defender os direitos constitucionais dos docentes com 21 ou mais anos de serviço que, após terem o valor da sua pensão calculado, comunicado e publicado em Diário da República, estão agora a ver as suas reformas reduzidas e a ser notificados para devolver verbas ao Estado.

No centro da questão está a alteração unilateral por parte da CGA, que passou a alegar um "lapso" interno no cálculo da taxa de formação da Parcela P2 previsto no artigo 5.º da Lei n.º 60/2005.

“A Administração Pública passou a aplicar uma taxa fixa e indevida de 2%, desrespeitando a fórmula progressiva e variável prevista na lei para quem tem mais de 21 anos de carreira. Na prática, esta metodologia cria uma desigualdade gritante, colocando professores com carreiras contributivas mais longas a receber menos do que colegas com menor tempo de serviço”, defende Júlia Azevedo. 

O SIPE alerta que esta revisão altera atos consolidados pelo próprio Estado e destrói o planeamento de vida de docentes que organizaram a sua aposentação com base em valores oficiais.

“Esta decisão dos professores foi irreversível e tomada com base no princípio da proteção da confiança, não sendo admissível que os cidadãos sejam penalizados financeiramente por erros imputáveis apenas à própria Administração. Não podemos aceitar que, após anos de severas penalizações provocadas pelo congelamento de carreiras, os professores e educadores enfrentem agora mais este rude golpe na sua reforma. Quem agiu de boa-fé e tomou a decisão de se aposentar com base em números oficiais fornecidos pelo Estado não pode ser responsabilizado pelos erros da CGA. Se a Administração cometeu uma falha, o Estado tem de assumir as suas responsabilidades e não transferir a fatura para quem trabalhou uma vida inteira”, afirma a presidente do SIPE.

Para o sindicato: “o impacto económico destas reduções na vida de quem já deixou o serviço ativo é devastador e de difícil reparação. Se o Estado entende que o valor comunicado estava errado, então tem de garantir aos docentes o direito de reverter a aposentação e regressar ao serviço. Não iremos recuar um milímetro na defesa da dignidade dos nossos associados”.

Na queixa dirigida à Provedora de Justiça, bem como na carta oficial enviada à direção da CGA a exigir uma reunião de urgência, o SIPE solicita formalmente:

- A avaliação da conformidade legal da metodologia interpretativa aplicada pela CGA;

- O apuramento integral do universo real de beneficiários afetados por esta revisão interna;

- A suspensão imediata dos efeitos dos cortes e da exigência de devolução de montantes até ao esclarecimento das dúvidas jurídicas;

- O cumprimento escrupuloso das garantias procedimentais, assegurando o direito de audiência prévia de todos os visados e o apoio do sindicato na submissão de reclamações e eventuais ações judiciais em tribunal.

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