CGA - SIPE reúne com as comissões Parlamentares
CGA: ESTÁ NAS MÃOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PÔR FIM À INJUSTIÇA QUE PENALIZA OS DOCENTES
SIPE é ouvido dia 29 de setembro no Parlamento e pede uma solução definitiva para os trabalhadores prejudicados pela aplicação da Lei n.º 45/2024, depois de 16 decisões do Tribunal Constitucional que julgaram inconstitucional a norma em causa
O SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores – vai ser ouvido, dia 29 de setembro, às 14H, na Assembleia da República.
A audição, que envolverá as comissões parlamentares de Trabalho e de Educação, surge em resposta a um pedido de urgência do Sindicato para travar as injustiças na aplicação da lei aos trabalhadores abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Em causa estão “os graves problemas” decorrentes da aplicação da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.
O SIPE alerta que o Tribunal Constitucional já emitiu 16 acórdãos a julgar inconstitucional a aplicação desta norma em casos concretos, o que traduz uma jurisprudência consolidada sobre a matéria.
No entanto, a ausência de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, tem forçado os docentes a recorrer aos tribunais sucessivamente.
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“Esta situação é insustentável, pois permite a manutenção de litígios prolongados, prejudicando gravemente a segurança jurídica, a vida dos trabalhadores afetados e a própria eficiência dos tribunais. Assim, consideramos imperativo que os deputados avaliem soluções legislativas que assegurem a uniformização da lei e a reposição da justiça para todos os profissionais lesados”, afirma Júlia Azevedo, presidente do SIPE.
A dirigente sindical considera, por isso, que cabe aos deputados avaliar alternativas legislativas que permitam ultrapassar a atual situação. “Consideramos imperativo que os deputados avaliem soluções legislativas que assegurem a uniformização da lei e a reposição da justiça para todos os profissionais lesados”, acrescenta.
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