SIPE

“Pedimos justiça para o fim de uma injustiça”

APÓS 16 ACÓRDÃOS FAVORÁVEIS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO À CGA, SIPE PEDE A INTERVENÇÃO DOS DEPUTADOS

O SIPE pediu a intervenção urgente dos partidos políticos junto do Tribunal Constitucional. O objetivo é pôr fim a uma situação que o sindicato considera “injusta” para os trabalhadores da Administração Pública, em geral, e da carreira docente, em particular.

O SIPE quer que os grupos parlamentares solicitem a fiscalização dos números 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, para que o tribunal declare a inconstitucionalidade de dois artigos desta norma.

Esta iniciativa surge após o Tribunal Constitucional ter emitido 16 acórdãos favoráveis aos trabalhadores. O tribunal considerou inconstitucional aplicar esta lei a funcionários que já tinham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e que regressaram ao Estado antes da entrada em vigor do documento.

“Atualmente, não existe uma declaração com força obrigatória geral. Por esse motivo, a CGA continua a recorrer para os tribunais. Esta postura prolonga os processos, atrasa as decisões e impede o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores em tempo útil. Sublinho que o cenário atual gera insegurança jurídica e congestiona os tribunais. A lei de 2005 apenas pretendia impedir a inscrição de novos subscritores a partir de 2006. A regra não deveria abranger quem já tinha histórico na CGA e regressou mais tarde às funções públicas. Por isso, pedimos justiça para o fim de uma injustiça”, defende Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

Perante este cenário, e como o SIPE não pode pedir diretamente ao Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da norma (só o podem fazer o Presidente da República, o Provedor da Justiça e um décimo dos deputados da Assembleia da República), Júlia Azevedo afirma que, agora, está a apelar aos deputados para que utilizem os mecanismos constitucionais disponíveis para resolver o problema. “Estamos a pedir a intervenção dos partidos políticos junto do Tribunal Constitucional, sendo que precisamos que um décimo dos deputados subscreva o nosso pedido, ou seja, 23 deputados”.

O sindicato promete continuar a recorrer a todos os meios jurídicos para defender os docentes afetados.

Consulta a notícia na Executive Digest

"Segundo Júlia Azevedo, presidente do SIPE, a ausência de uma declaração com força obrigatória geral permite que a CGA continue a recorrer, atrasando decisões e criando insegurança jurídica. A dirigente sublinha que a lei de 2005 pretendia apenas impedir novas inscrições na CGA, não afetando quem já tinha histórico no regime"

Não podemos Parar.

Todos Unidos Conseguimos.