ABAIXO-ASSINADO: PELA VALORIZAÇÃO DA MONODOCÊNCIA E EQUIDADE NA CARREIRA DOCENTE
Pela justiça e pela qualidade do Ensino Público, os professores e educadores subscrevem a presente proposta.
Exmo. Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Os docentes abaixo-assinados, vêm, por este meio, expor a grave situação de desgaste e injustiça a que estão sujeitos os professores integrados em regime de monodocência, solicitando uma alteração urgente e profunda no Estatuto da Carreira Docente (ECD) que reponha a equidade face aos restantes níveis de ensino.
Enquadramento Histórico e a Perda Sucessiva de Direitos
Desde as alterações profundas ao ECD introduzidas sob a tutela da antiga Ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues, os profissionais em regime de monodocência têm sido sucessivamente relegados para segundo plano, sofrendo uma perda contínua de prerrogativas e um aumento incomportável do desgaste profissional:
1. Penalização na Aposentação: O fim do regime especial que permitia a aposentação aos 55 anos, justificado pelo manifesto desgaste da monodocência, atirou estes docentes para o regime geral (atualmente nos 66 anos e 9 meses), passando a usufruir do artigo 79º do ECD, não de forma gradual e acompanhando a idade como nos demais ciclos, mas em blocos estanques (n.º 3 art.º 79º).
2. O "Sofisma" das Compensações do Artigo 79.º: As medidas introduzidas para mitigar este impacto converteram-se numa ferramenta de desregulação laboral por parte das direções escolares:
a) Redução por Idade (n.º 2 art.º 79.º): As 5 horas de redução letiva a partir dos 60 anos foram desvirtuadas na medida em que foram alocadas para apoios e substituições consecutivas. Esta dinâmica obriga os docentes em fim de carreira a deslocarem-se entre escolas do agrupamento, levando muitos docentes a abdicar dessa redução para evitar a exaustão;
b) Concessão da dispensa total da componente letiva (n.º 3 art.º 79.º): O direito consagrado aos 25 e 33 anos de serviço letivo é frequentemente violado através da atribuição de substituições, coordenações e apoios, desrespeitando frontalmente o espírito da lei e a salvaguarda prevista no ponto 7 do art.º 79 do ECD. Sobrecarga e Desvalorização.
3. O aumento substancial da carga burocrática, a alteração penalizadora do calendário escolar (que estende o calendário das atividades letivas deste ciclo face aos restantes), e o crescente clima de indisciplina e desrespeito no meio escolar, têm degradado gravemente as condições de trabalho e afastado os jovens da profissão.
Fundamentação:
Esta tomada de posição fundamenta-se na auscultação promovida pelo SIPE através de inquérito nacional aos docentes da monodocência, bem como na Moção aprovada em Congresso (apresentada em dezembro 2025 pelo Secretariado de Braga), cujas conclusões são inequívocas: a esmagadora maioria dos docentes exige o fim da discriminação horária, calendarizada e estatutária.
Reivindicações / Proposta de Alteração ao ECD
No âmbito do atual processo negocial de revisão do Estatuto da Carreira Docente, os signatários exigem que a nova legislação consagre:
• Equidade Horária, Reduções por idade e definição do Calendário Escolar:
Aplicação exata da mesma carga horária letiva, das mesmas reduções por idade e do mesmo calendário escolar em vigor para todos os restantes níveis de ensino, eliminando a discriminação entres ciclos;
• Reduções Efetivas por Idade: Que todas as reduções letivas obtidas por via do Artigo 79.º (idade e tempo de serviço) revertam, obrigatoriamente e sem exceções (para todos os docentes), para a componente individual de trabalho do docente, impedindo a sua utilização pelas Direções para substituições, apoios ou tarefas burocráticas e/ou de coordenação.
CONSULTAR petição do SIPE onde se solicita que todas as reduções por idade revertam para a componente individual de trabalho, de todos os níveis de ensino.
Pela justiça e pela qualidade do Ensino Público, os professores e educadores subscrevem a presente proposta.