SIPE

O SIPE vai continuar a interpor ações judiciais contra as ultrapassagens, contra o Ministério da Educação e contrao Governo Português O SIPE  para garantir que os  docentes  não são ultrapassados na carreira dando cumprimento à máxima: tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual. Recordamos que o SIPE deu entrada no dia 25 de março várias ações judiciais em vários tribunais administrativos e fiscais, sendo que a ação judicial no tribunal do Porto representou 696 docentes.

Fruto de vários regimes de transição e de alterações ao próprio estatuto, feitas avulso e sem outra intenção que não a penalização financeira dos docentes, temos hoje situações em que o posicionamento dos docentes não corresponde ao número de anos que efetivamente têm para efeitos de carreira. 

A posição do Ministério é  ilegal  pois dela decorre  uma clara escolha de tratar de forma diferente docentes com o mesmo estatuto.

Não podemos  aceitar   injustiças que decorram de tempo de serviço perdido quer entre carreiras quer com a publicação de diferentes Estatutos.

Se pretendes travar esta ilegalidade preenche o seguinte inquérito:

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