SIPE

De forma muito clara, o SIPE nunca aceitará:

1. Concursos que não se baseiem estritamente na graduação profissional em todos os momentos do concurso.

2. Rejeitamos qualquer tentativa de privatização da educação ou das escolas.

Considerando as inúmeras questões que nos têm sido colocadas sobre o hipotético "fim da escola pública", o SIPE vem prestar o devido esclarecimento.

Optámos por uma análise ponderada, aguardando pelo parecer detalhado do nosso Departamento Jurídico, de forma a garantir que a nossa posição é fundamentada e rigorosa.

No atual processo de negociação da alteração ao Estatuto da Carreira Docente (ECD), o SIPE mantém-se firme na defesa de um estatuto próprio que valorize verdadeiramente a profissão.

De forma muito clara:

1. Concursos Justos: Nunca aceitaremos concursos que não se baseiem estritamente na graduação profissional em todos os momentos do concurso, por ser o único critério justo, objetivo e transparente.

2. Defesa da Escola Pública: Rejeitamos qualquer tentativa de privatização da educação ou das escolas.

Fica a garantia:
Se surgir a mínima ameaça de privatização ou de colocação direta de professores e educadores, o SIPE avançará de imediato com formas de luta.

Resumo do Parecer do SIPE
Esclarecimento Jurídico: O Decreto-Lei n.º 99/2025

Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, procedendo à integração das atribuições atualmente exercidas pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., pela Direção-Geral da Administração Escolar e pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, os quais são extintos.

O n.º 3 do referido diploma legal elenca as atribuições da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE), designadamente a coordenação do planeamento e da racionalização da rede de estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), bem como a gestão dos recursos humanos da área da educação.

Tais atribuições eram anteriormente exercidas pela Direção-Geral da Administração Escolar, agora extinta, nos termos do n.º 2 do Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, exatamente nos mesmos moldes.

Resulta expressamente do normativo que os estabelecimentos de ensino se mantêm na dependência do MECI, o qual subsiste enquanto entidade empregadora, não tendo sido extinto, nem estando legalmente prevista a sua extinção.

Acresce que a extinção do Ministério da Educação, Ciência e Inovação não seria sequer constitucionalmente admissível, atento o quadro normativo da Constituição da República Portuguesa.

Com efeito, os artigos 9.º, alínea f), 73.º, 74.º, 75.º e 77.º da CRP consagram a educação como tarefa fundamental do Estado, assegurando o direito universal ao ensino, a existência de uma rede pública de estabelecimentos de ensino, a igualdade de oportunidades, a participação democrática na gestão escolar e a responsabilidade estatal na definição e execução da política educativa.

Por sua vez, o artigo 269.º da CRP estabelece que os trabalhadores da Administração Pública se encontram ao serviço exclusivo do interesse público, nos termos definidos pelos órgãos competentes da Administração.

Deste quadro constitucional resulta que a função educativa constitui uma atribuição essencial e indeclinável do Estado, impondo a existência de uma estrutura ministerial responsável pela sua prossecução, o que inviabiliza, por natureza, a extinção do MECI.

Os docentes mantêm assim o vínculo de emprego público, constituído, em regra, por contrato de trabalho em funções públicas, mediante prestação de atividade subordinada e remunerada a favor de um empregador público, nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).

Conclusão
O SIPE continuará vigilante. Não permitiremos retrocessos nos direitos conquistados nem na natureza pública do ensino em Portugal.

O SIPE somos todos nós. Manter-nos-emos firmes na defesa da escola pública.

Não Podemos Parar. Todos Unidos conseguimos.