SIPE entrega parecer sobre a correção urgente das ultrapassagens à Comissão de Educação e Ciência
“A correção destas ultrapassagens é uma exigência de justiça material e de respeito pela Constituição”, afirma Júlia Azevedo, Presidente do SIPE.
O SIPE entregou à Comissão de Educação e Ciência um parecer jurídico detalhado que fundamenta a necessidade de uma solução legislativa que reponha a equidade.
O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores reafirma a necessidade urgente de corrigir as ultrapassagens na carreira docente, atualmente em discussão na Assembleia da República através do Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª, que visa garantir um reposicionamento justo e conforme aos princípios constitucionais de igualdade.
O sindicato considera que as alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente entre 2007 e 2010, bem como a aplicação da Portaria n.º 119/2018, criaram uma distorção estrutural grave, permitindo que docentes com menos tempo de serviço ultrapassassem colegas mais antigos na progressão e na remuneração.
Desde o primeiro momento, o SIPE assumiu um papel ativo e consequente na defesa dos professores, através da apresentação de queixas ao Provedor de Justiça, da entrega em 2021 da Petição n.º 321/XIV/3.ª na Assembleia da República, da interposição de ações judiciais coletivas e individuais e da defesa firme desta matéria em sede negocial com o Ministério da Educação.
Para o SIPE, a atual situação viola os princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da proteção da confiança, entendimento sustentado por jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A inversão da posição relativa na carreira com base apenas em alterações legislativas não pode prevalecer sobre o respeito pelo tempo efetivo de serviço prestado.
O Sindicato entregou à Comissão de Educação e Ciência um parecer jurídico detalhado que fundamenta a necessidade de uma solução legislativa que reponha a equidade.
“A correção destas ultrapassagens é uma exigência de justiça material e de respeito pela Constituição”, afirma Júlia Azevedo, Presidente do SIPE.
O SIPE continuará a intervir por todas as vias institucionais e jurídicas ao seu alcance até que seja garantido o tratamento igual para todos os docentes.
Consulta o Parecer do SIPE entregue à Comissão de Educação e Ciência
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