SIPE

Despacho n.º 4037/2010 de 5 de março de 2010

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Despacho n.º 4037/2010

Considerando que o despacho n.º 10151/2009, de 2 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2009, prevê o reconhecimento como profissionalização em serviço, para efeitos do Decreto -Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto, na redacção dada pelos Decretos -Leisn.os 345/89, de 11 de Outubro, 15 -A/99, de 19 de Janeiro, e 127/2000, de 6 de Julho, da conclusão, com aproveitamento, do curso de Profissionalização em Serviço, ministrado pela Universidade Aberta, até final do ano escolar de 2009 -2010;

Considerando a existência de um significativo número de docentes a realizar o 2.º ano do referido curso de Profissionalização em Serviço na Universidade Aberta, que não têm a certeza de lhes ser reconhecida a habilitação profissional, uma vez que não possuíam seis anos de serviço docente efectivo em 31 de Agosto de 2009, e que concluirão o referido curso até ao termo do ano escolar de 2009 -2010;

Considerando a possibilidade de alteração da data limite para perfazer os seis anos de tempo de serviço efectivo para 31 de Agosto de 2010, como sendo o prazo para reconhecimento do curso de Profissionalização em Serviço da Universidade Aberta, no âmbito do despacho n.º 10151/2009, de 2 de Abril, determino, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, o seguinte:

Consulta o Despacho n.º 4037/2010 de 5 de março de 2010 (pdf)