PARLAMENTO - Calendário do Pré-escolar
O SIPE entregou uma petição na Assembleia da República PETIÇÃO n.º 109/XIII a qual deu origem a dois projetos de resolução, um do PCP e um do BE.
A petição foi discutida e aprovada na Assembleia da República e, FOI HOJE PUBLICADA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 9/2017:
Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que uniformize o calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico, garantindo a coincidência do início das suas atividades letivas, interrupções e termo.
Aprovada em 22 de dezembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Intervenção PSD
Intervenção PS
Intervenção PCP
Intervenção Bloco de Esquerda
Intervenção CDS