SIPE

O SIPE, Sindicato Independente de Professores e Educadores vem por este meio requerer a realização da negociação suplementar sobre o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação nos termos do disposto no artigo 352.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Efetivamente, após a análise da última versão do diploma, rececionada a 1 de março de 2023, constatamos que o mesmo não merece o nosso acordo nomeadamente nos requisitos para a vinculação dinâmica, obrigatoriedade de os docentes para vincularem, concorrerem a todo o País, as regras da Mobilidade interna que não permitem aproximação à residência, a manutenção do órgão de conselho de gestão docente, a ausência de normas para o estabelecimento de ajudas de custo e alojamento entre outros.

Com os meus melhores cumprimentos,

Júlia Azevedo

(Presidente da Direção)