Portaria n.º 282/2016 de 27 de outubro
SUMÁRIO
A presente portaria procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução PPE, da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações, nos termos do disposto no artigo 17.º e n.º 1 do artigo 85.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua atual redação, adiante designado por Decreto -Lei.
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Documento: Portaria n 282_2016 de 27 de outubro