Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto
SUMÁRIO
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Consulta a Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto (pdf)
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Documento: Lei n 69_2013 de 30 de agosto