Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro
SUMÁRIO
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
Consulta a Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro (pdf)
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Documento: Lei n 105_2009 de 14 de Setembro