Decreto-Lei n.º 7/2013 de 17 de janeiro
SUMÁRIO
O presente diploma estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
A seleção e o recrutamento previsto no número anterior realiza -se mediante concurso externo extraordinário, nos termos estabelecidos no presente diploma.
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Documento: Decreto-Lei n.º 7/2013