Declaração de Rectificação n.º 21/2009
SUMÁRIO
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam.
Consulta a Declaração de Rectificação n.º 21/2009 (pdf)
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Documento: Declaracao de Rectificacao n 21_2009