ULTRAPASSAGENS: Ação em Tribunal e Queixa ao Provedor de Justiça

O SIPE vai levar a cabo um conjunto de ações judiciais contra o Ministério da Educação para garantir que os  docentes  não são ultrapassados na carreira dando cumprimento à máxima: tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual.

 

Fruto de vários regimes de transição e de alterações ao próprio estatuto, feitas avulso e sem outra intenção que não a penalização financeira dos docentes, temos hoje situações em que o posicionamento dos docentes não corresponde ao número de anos que efetivamente têm para efeitos de carreira

 

A posição do Ministério é  ilegal  pois dela decorre  uma clara escolha de tratar de forma diferente docentes com o mesmo estatuto.

 

Não podemos  aceitar   injustiças que decorram de tempo de serviço perdido quer entre carreiras quer com a publicação de diferentes Estatutos.

 

O SIPE também irá apresentar uma queixa ao provedor de justiça, solicitando que este intervenha no sentido de repor a constitucionalidade.

 

Se pretendes travar esta ilegalidade preenche o seguinte inquérito:

 

 

 

 

ASSINA A PETIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO IGUAL, SITUAÇÃO IGUAL E ESCALÃO IGUAL

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