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Legislação
> Despacho n.º 6916/2011. D.R. n.º 86, Série II de 2011-05-04
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o programa de desporto escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com actividade externa.
