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Legislação

2.º conjunto de questões sobre a avaliação publicado pelo DGAE a 21 de janeiro de 2013

 

consulte

 

Processamento de remunerações 2013

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro – Lei do Orçamento de Estado para 2013

 

A presente informação pretende responder às questões e dúvidas dos diferentes intervenientes decorrentes do edifício normativo relativo à avaliação do desempenho docente resultante da alteração ao ECD efetuada pelo Decreto-Lei n.º41/2012, de 21 de fevereiro, e da publicação do Decreto Regulamentar n.º26/2012, de 21 de fevereiro, e demais legislação complementar.

 

CONSULTE

 

Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.


---> Despacho normativo n.º 24/2012

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Intervenção dos Oradores no Seminário

"Políticas Educativas e Sindicalismo"