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Legislação
Altera o regime de mobilidade especial e altera o regime de aposentação
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico
Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação
